Comissão Mista aprova relatório final do projeto de lei da LDO 2018

LDO deve ser votada em sessão do plenário do Congresso nesta quinta-feira (13)
Deputados e senadores federais aprovaram na Comissão Mista de Orçamento, na quarta-feira (12), o relatório final do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que vai orientar a elaboração e a execução do Orçamento da União de 2018. Os parlamentares mantiveram a meta fiscal proposta pelo governo federal, em abril, de déficit primário para o setor público consolidado em R$ 131,3 bilhões. A meta faz parte das medidas de arrocho e corte no orçamento, que vêm sendo implementada nos últimos, em especial nos recursos destinados aos serviços essenciais que representam direitos sociais como Saúde e Educação.
Desse montante, o governo federal responderá pelo déficit de R$ 129 bilhões, estatais federais terão a meta de déficit de R$ 3,5 bilhões, e nos estados e municípios a projeção é de superávit de R$ 1,2 bilhão. Já no ano passado, a LDO 2017 previa o déficit de R$ 139 bilhões, e a meta de déficit de R$ 3 bilhões para as empresas estatais e de R$ 1,1 bilhão para estados e municípios. O ano de 2018 será o quinto consecutivo de déficit, e os saldos negativos contribuem para o crescimento da dívida pública brasileira, que consome quase metade do orçamento.
O relatório deverá ser votado na tarde desta quinta-feira (13), em sessão do Congresso Nacional. Entretanto, antes de votar a LDO, os deputados e senadores precisam analisar os vetos presidenciais que trancam a pauta do Congresso. Pela Constituição, o recesso parlamentar do meio do ano, de 18 a 31 de julho, só poderá ocorrer se os congressistas aprovarem a LDO.
O texto prevê o aumento do salário mínimo de R$ 937 para R$ 979 em 2018 e o crescimento real da economia brasileira de 2,5%, taxa básica de juros (Selic) em 9%, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 4,5% no ano e dólar a R$ 3,40 no fim do período.
O projeto, ainda, determina que os pisos constitucionais para a Saúde e para a Educação sejam acrescidos da taxa de crescimento populacional estimada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para o próximo ano, que é de 0,73%. No caso da Saúde, o acréscimo é estimado em R$ 855 milhões. Para a Educação, o impacto será menor (R$ 400 milhões), pois o valor aplicado atualmente já é superior ao piso constitucional.
Teto de Gastos Públicos
O texto aprovado na Comissão de Orçamento é o primeiro sob a vigência do Teto de Gastos Públicos – Novo Regime Fiscal (NRF) -, que estabelece teto de 20 anos para os gastos públicos. O NRF determina que as despesas primárias (obrigatórias por lei e as não obrigatórias, também chamadas de discricionárias) de um ano devem ser equivalentes à do ano anterior acrescidas da inflação (IPCA) medida entre julho e junho dos dois anos.
* Com informações da Agência Câmara Notícias / imagem Agência Senado

Fonte: ANDES-SN


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