Categoria: Seu Direito

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28 de agosto de 2019

No dia 21 de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) irá julgar a possibilidade de que servidores públicos possam ter seus salários reduzidos, mediante diminuição proporcional de carga horária.

 

  • O que será julgado?

O julgamento irá discutir a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.238, que foi protocolada em 2001 por três partidos políticos – PT, PSB e PCdoB – para questionar alguns pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que permitem que o salário do servidor possa ser reduzido, desde que sua carga horária também seja diminuída.

O STF irá decidir se os questionamentos levantados pela ADI são procedentes ou se os artigos da LRF que podem impactar os contracheques no funcionalismo são válidos.

 

  • Problemas

Se os ministros do Supremo decidirem que a redução de salários é legal, os impactos irão muito além da redução do padrão e da qualidade de vida dos servidores.

Isso porque, na prática, mesmo com a carga horária reduzida, todos continuarão tendo as mesmas atribuições e volume de trabalho, já que na maioria das carreiras há deficit de servidores. Assim, terão que cumprir as mesmas atividades em menos tempo, e o pior: ganhando menos para isso.

A estimativa é que os cortes no contracheque cheguem a 25%, com aumento de 33,3% na carga de trabalho.

 

  • Constituição está a favor dos servidores, mas isso será suficiente?

A irredutibilidade de vencimentos é um princípio que está previsto no artigo 37 da Constituição Federal. Portanto, os trechos da LRF que vão na contramão desse entendimento devem ser considerados inconstitucionais.

A LRF tem pelo menos três dezenas de artigos que são questionadas por oito ADIs, incluindo a 2.238. Entre os problemas do texto, estão a ameaça a diversos direitos e ao princípio da separação entre os três Poderes.

O próprio STF já reconheceu a inconstitucionalidade desses parágrafos no passado. Em 2002, na mesma ação, a corte concedeu uma liminar que impedia a redução de salários. Dezessete anos depois, em meio a uma conjuntura em que servidores públicos estão sendo atacados constantemente, a ADI voltou à pauta a pedido de diversos governadores.

Os trechos que falam especificamente sobre a redução de salários têm a finalidade de oferecer uma solução imediatista para resolver o endividamento das administrações públicas, transferindo o ônus para os servidores públicos e, consequentemente, a toda a população.

Por isso, mesmo com a Constituição a favor dos servidores, é preciso que todos fiquem atentos à movimentação em Brasília para que a decisão final não passe por cima de direitos constitucionais afinal, o próprio STF tem se pautado mais pelo ambiente político do que pela observância estrita da lei.

 

  • Problemáticas da LRF

A LRF foi criada pela equipe econômica de Fernando Henrique Cardoso com a justificativa de estabelecer metas e prioridades para “equilibrar” as contas públicas. Na prática, o objetivo é bem diferente.

O real compromisso da lei é com o mercado financeiro, sobretudo credores internacionais, uma vez que enrijece as possibilidades de ampliação dos investimentos de ordem social enquanto não limita o pagamento incondicional de juros e amortizações da dívida pública brasileira, os reais escoadouros dos recursos públicos.

Na realidade, a Lei de Responsabilidade Fiscal tem um único propósito: assegurar que os credores continuem abocanhando uma gigantesca parte do orçamento da União enquanto áreas como educação, saúde, ciência e tecnologia podem ser congeladas e renegadas ao bel-prazer do Governo Federal.

 

Fonte: APUFPR

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28 de agosto de 2019

Em 6 de novembro de 2017, a Associação dos Professores da Universidade Federal do Paraná (APUFPR) propôs a Ação Civil Pública 5047727-71.2017.4.04.7000 com o objetivo de pleitear pelo reconhecimento do direito dos docentes às progressões acumuladas e por sua implementação.

O pedido de tutela antecipada fora negado em primeiro grau. Diante daquela decisão, o sindicato interpôs agravo de instrumento e, em sede de cognição sumária, a antecipação de tutela foi deferida. Contudo, em decisão colegiada, a despeito do voto favorável do relator, a tutela de urgência foi novamente negada, prevalecendo, então, a impossibilidade de efetivação das progressões acumuladas.

No mérito, a ação foi julgada improcedente em primeiro grau em 23 de abril de 2019, o que, de acordo com a Universidade, ocasionou a publicação das portarias 1869 e 1921 da Progepe. A APUFPR interpôs recurso de apelação no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

 

A boa notícia: nesta tarde (20), o recurso foi apreciado e o julgamento foi favorável ao pleito do sindicato. Na câmara, o pedido teve dois votos favoráveis e um contrário.

Tendo em vista a ausência de unanimidade na decisão proferida, o recurso deverá apreciado novamente, imediatamente na pauta posterior, da denominada turma ampliada, composta por 5 desembargadores (sendo 3 já participantes do voto).

Ressalte-se que neste mesmo processo, em 6 de julho deste ano, foi juntado parecer da Procuradoria Regional da República da 4ª Região com teor favorável à demanda do sindicato.

Em paralelo, a APUFPR propôs o mandado de segurança coletivo 5032045-08.2019.4.04.7000, com a finalidade de suspender e, no mérito, anular os efeitos das Portarias 1869 e 1921 da Progepe, determinando à UFPR que não realize a redução dos vencimentos/proventos dos professores já que, pessoal e individualmente, nenhum professor tinha sido citado. O Juiz entendeu por ouvir a parte contrária e decidir somente em sentença.

Na última assembleia realizada pela APUFPR em 6 de agosto deste ano (na qual a questão da progressão acumulada foi pautada) os professores votaram em unanimidade, excluindo-se abstenções, por aguardar o julgamento da apelação interposta no processo 5047727-71.2017.4.04.7000 (que acabou sendo realizado hoje no TRF4), para reavaliar outras providências administrativas e/ou judiciais a serem tomadas.

Foi uma importante vitória da APUFPR, de seu corpo jurídico e dos professores.

Fonte: APUFPR

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8 de agosto de 2019

Trator, rolo compressor ou qualquer outra referência não será suficiente para descrever o método usado pelo Governo Federal para aprovar a Reforma da Previdência.

Chegou ao fim ontem (7), a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 06/2019, na Câmara dos Deputados. Depois de aprovarem o projeto em dois turnos no plenário da casa, os deputados rejeitaram todos os destaques apresentados.

Oito propostas de alterações foram avaliadas, sendo sete de autoria da oposição e uma do partido Novo. A maioria dos deputados votou contra todos os destaques, que, de modo geral, amenizariam os efeitos da Reforma da Previdência em pontos como a pensão por morte, o abono salarial e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Essa maldade tinha um preço. E o governo pagou.

A decisão já estava tomada, comprada pelos milhões prometidos para cada voto a favor. No primeiro turno foram prometidos aos deputados federais astronômicos R$ 5 bilhões. Para garantir a votação rápida no segundo turno, o governo solicitou R$ 3 bilhões extras para distribuir em emendas aos parlamentares.

Com essa decisão, o texto aprovado pelo plenário da Câmara segue para a apreciação do Senado Federal, onde deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pela aprovação em dois turnos no plenário. Se o texto não for modificado, ele segue para a sanção presidencial.

 

O que muda para os servidores públicos?

Grande parte dos servidores terão que contribuir com alíquotas maiores à Previdência. No caso dos docentes federais, a maioria passará dos atuais 11% para 16,5%.

Também mudará a forma de cálculo do valor da aposentadoria para quem não tiver direito à integralidade e paridade. Em vez de considerar apenas os 80% melhores salários, serão computados todos os salários desde 1994. Isso deve gerar uma redução em torno de 20% em relação ao modelo atual.

Se o texto for aprovado como está, a idade mínima para os novos servidores públicos se aposentarem deixará de ser de 55 anos para as mulheres e 60 para os homens e passará a ser de 62 e 65, respectivamente.

Atualmente, os docentes do magistério superior podem se aposentar por tempo de contribuição de 35 anos para homens e 30 para mulheres e idade mínima de 60 para homens e 55 para mulheres. Já o tempo de exercício precisa ser de 20 anos de serviço público e 10 anos no cargo para os que ingressaram antes de 2003, e 10 anos de serviço público para os admitidos depois de 2004.

O texto da PEC prevê duas regras de transição, sempre envolvendo aumento de idade mínima e de contribuição:

Proposta do Governo Federal

Homens: A regra de transição proposta pelo Executivo exige dos homens idade mínima de 61 anos em 2019 e 62 em 2022. É necessário, ainda, ter 35 anos de contribuição, desde de que sejam 20 anos no serviço público e cinco no último cargo.

A PEC cria também um sistema de pontos correspondente à soma da idade com o tempo de contribuição. Sendo assim, em 2019, os homens deverão ter 96 em sua pontuação, que aumentará a cada ano até chegar a 105 pontos em 2028.

Mulheres: A transição prevê idade mínima de 56 anos em 2019 e de 57 anos em 2022. Serão necessários 30 anos de contribuição, sendo 20 anos no serviço público e cinco no último cargo. Pelo sistema de pontos, as servidoras serão obrigadas a completar 869 pontos em 2019, pontuação que aumentará a 100 pontos em 2033.

Pedágio

Essa regra de transição obriga o servidor público a pagar um pedágio de 100% sobre o tempo que falta para se aposentar pelas regras atuais. Se restam três anos de contribuição para um docente se aposentar, por exemplo, ele terá que trabalhar por seis anos para ter direito à aposentadoria. Nessas regras, a idade mínima exigida é de 57 anos para mulheres e 60 para homens.

Os servidores que ingressaram até 31 de dezembro de 2003 mantêm o direito à integralidade e à paridade, desde que cumpram com a idade mínima. Já os demais ficarão sujeitos à fórmula de cálculo geral, com a média dos salários e percentual que varia de acordo com o tempo de contribuição.

Confira como os deputados paranaenses se posicionaram sobre a Reforma da Previdência (e tire suas próprias conclusões):

Aline Sleutjes (PSL) – Sim

Aroldo Martins (PRB) – Sim

Boca Aberta (PROS) – Sim

Christiane Yared (PL) – Sim

Diego Garcia (Podemos) – Sim

Evandro Roman (PSD) – Sim

Felipe Francischini (PSL) – Sim

Filipe Barros (PSL) – Sim

Giacobo (PL) – Sim

Hermes Parcianello (MDB) – Sim

Leandre (PV) – Sim

Luisa Canziani (PTB) – Sim

Luiz Nishimori (PL) – Sim

Luizão Goulart (PRB) – Sim

Paulo Eduardo Martins (PSC) – Sim

Pedro Lupion (DEM) – Sim

Reinhold Stephanes Junior (PSD) – Sim

Ricardo Barros (PP) – Sim

Rubens Bueno (CIDADANIA) – Sim

Sargento Fahur (PSD) – Sim

Schiavinato (PP) – Sim

Sergio Souza (MDB) – Sim

Toninho Wandscheer (PROS) – Sim

Vermelho (PSD) – Sim

Aliel Machado (PSB) – Não

Enio Verri (PT) – Não

Gleisi Hoffmann  (PT) – Não

Gustavo Fruet (PDT) – Não

Luciano Ducci (PSB) – Não

Zeca Dirceu (PT) – Não

Fonte: APUFPR

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6 de agosto de 2019

Na ação ordinária coletiva nº 2000.70.00.032177-3 proposta pela APUFPR, foi reconhecido o direito dos(as) professores(as) à restituição dos valores indevidamente retidos a título de contribuição previdenciária sobre o terço de férias (retenção entre 2000/2011), devidamente corrigidos monetariamente e com a incidência de juros moratórios.

Em razão disto, a partir dos dados fornecidos pela UFPR, já foram calculados os valores devidos, os quais só poderão ser cobrados na ação judicial até o dia 18/10/2019, mediante a apresentação de procuração específica a ser outorgada para a assessoria jurídica da APUFPR – S.Sind.

Diante disto, considerando a proximidade do término do prazo prescricional para o ajuizamento das execuções, ressaltamos que os(as) professores(as) que se enquadrem em tal situação devem entrar em contato com a APUFPR, para solicitar a relação dos documentos necessários para preenchimento e devolução até 18/09/2019.

Caso o(a) professor(a) tenha dúvida se está contemplado na referida ação judicial, basta entrar em contato também com a APUFPR para confirmação.

Fonte: Jurídico APUFPR

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6 de agosto de 2019

Na ação ordinária coletiva nº 2000.70.00.032177-3 proposta pela APUFPR, foi reconhecido o direito dos(as) professores(as) à restituição dos valores indevidamente retidos a título de contribuição previdenciária sobre o terço de férias (retenção entre 2000/2011), devidamente corrigidos monetariamente e com a incidência de juros moratórios.

Em razão disto, a partir dos dados fornecidos pela UFPR, já foram calculados os valores devidos, os quais só poderão ser cobrados na ação judicial até o dia 18/10/2019, mediante a apresentação de procuração específica a ser outorgada para a assessoria jurídica da APUFPR – S.Sind.

Diante disto, considerando a proximidade do término do prazo prescricional para o ajuizamento das execuções, ressaltamos que os(as) professores(as) que se enquadrem em tal situação devem entrar em contato com a APUFPR, para solicitar a relação dos documentos necessários para preenchimento e devolução até 18/09/2019.

Caso o(a) professor(a) tenha dúvida se está contemplado na referida ação judicial, basta entrar em contato também com a APUFPR para confirmação.

Fonte: Jurídico APUFPR

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28 de julho de 2019

No início de julho, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 116/2017, que prevê a possibilidade de que servidores públicos sejam demitidos por “mau desempenho”.

Essas demissões seriam viabilizadas por meio de avaliações produtivistas anuais, às quais o servidor seria submetido.

A APUFPR-SSind listou alguns motivos para ficar atento ao andamento da proposta:

  • Os critérios não são claros

O PLS 116/2017 estabelece padrões de avaliação totalmente subjetivos. Para se ter uma ideia, entre os pontos que serão avaliados anualmente se a proposta for aprovada, estão questões como inovação, resolução de conflitos, proatividade, aplicação do conhecimento, autodesenvolvimento produtividade.

Todos esses critérios são relativos, e estão diretamente ligados às condições de trabalho do servidor, que variam muito dependendo do local de trabalho, setor, cidade, estado e natureza da função.

É ilógico que questões tão abstratas sejam parâmetro para alto tão extremo quanto uma demissão.

  • O projeto abre precedentes para assédio moral

A princípio, o projeto prevê que a avaliação seja feita por uma banca composta por pessoas que trabalham com o servidor – sendo uma delas seu superior – e outra indicada pelo departamento de gestão de pessoas do órgão em que o servidor está lotado.

Assim, é totalmente possível que as avaliações sejam utilizadas para ameaçar os servidores, aprofundando o cenário de assédio moral – tanto horizontal quanto vertical – que já é um problema grave em muitas instituições do país.

Além disso, os servidores estarão sujeitos à abertura de processos de demissão por motivos banais ou mesmo por perseguição política e ideológica. Gestores poderão utilizar o procedimento para coibir manifestações e greves.

  • O projeto é fruto da narrativa de que servidores públicos possuem privilégios

O PLS 116/2017 vem em um momento muito específico, em que há claras intenções de desmoralizar serviços e servidores públicos.

A proposta integra o discurso de que quem atua no funcionalismo acumula “privilégios”.

Isso não é verdade. Os servidores públicos convivem com defasagens salariais, desvalorização, acúmulo de funções e sobrecarga de trabalho. Além disso, já há a possibilidade de que concursados possam perder o cargo se cometerem alguma falta grave, mediante um processo administrativo e direito à ampla defesa.

Por isso, o PLS 116/2017 surge como apenas mais uma tentativa de precarizar as condições de trabalho em órgãos que estão sob administração do Estado, e como uma forma de atacar os serviços públicos.

Fonte: APUFPR-SSind


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