Categoria: Seu Direito

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28 de julho de 2021

Insalubridade e periculosidade serão pagosOs adicionais de periculosidade, insalubridade e raio-x durante o trabalho remoto estão sendo, enfim, pagos pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) aos docentes, após o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) conceder tutela antecipada em uma ação civil pública impetrada pela APUFPR.

As gratificações serão implementadas integralmente na folha de pagamento de agosto. Mas a situação só foi possível a partir da movimentação da APUFPR.

Apesar da decisão ter sido proferida em 11 de junho de 2021, indicando que os valores deveriam ser pagos adiantadamente; e a Advocacia Geral da União (AGU) ter lido a intimação em 21 de junho, a UFPR ainda não havia cumprido a decisão. Os pagamentos seguiam em atraso.

Compreendendo a importância dessa decisão para os docentes, que enfrentam os desafios do ensino remoto em meio à pandemia da Covid-19, a APUFPR reforçou junto à Pró-reitoria de Gestão de Pessoas (Progepe) da Universidade a necessidade da imediata implementação.

Assim, os docentes voltarão a receber adicionais de insalubridade, periculosidade e raio-x de forma integral durante o período de trabalho remoto, bem como o adicional de trabalho noturno, quando comprovada a necessidade de manutenção do serviço no período da noite.

O mérito do recurso ainda será analisado pelo Tribunal.

Fonte: APUFPR

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28 de junho de 2021

AdesaoFunprespAo consultar o contracheque por meio do sistema SIGEPE, docentes da UFPR estão recebendo uma oferta compulsória de adesão para o Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe).

Ao acessar o sistema, uma janela se abre na tela. É uma forma de o governo forçar uma rápida tomada de decisão.

A APUFPR reitera que essa adesão NÃO é obrigatória e que cada docente pode analisar o aceite ou não de acordo com a sua vontade e com calma. Inclusive, a adesão pode ser feita posteriormente, diretamente pela página da Fundação.

Importante: Essa é uma decisão que deve ser tomada de forma consciente sobre os riscos envolvidos. Para contribuir, a APUFPR realizou, em agosto do ano passado, uma live para debater esse assunto.

Pedimos a atenção de todos os professores e professoras que receberem essa oferta. A APUFPR segue à disposição para sanar quaisquer dúvidas.

 

Fonte: APUFPR

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25 de junho de 2021

A APUFPR informa que devido à migração do sistema SIGEPE para o Ministério da Economia, algumas rubricas oriundas de ações judiciais foram suprimidas da plataforma.

Por isso, pedimos aos professores e professoras que consultem com atenção os respectivos contracheques e, caso percebam supressão indevida da rubrica, acionem o Departamento Jurídico da APUFPR.

O contato pode ser feito pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones (41) 3151-9107 e 99824-0243.

Fonte: APUFPR

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19 de fevereiro de 2021

A suspensão da prova de vida anual de servidores federais aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis foi prorrogada novamente. O prazo da suspensão foi estendido até o dia 31 de março, por meio da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 14, publicada dia 27 de janeiro no Diário Oficial da União.

Desde o dia 18 de março de 2020, os servidores públicos federais aposentados, bem como os pensionistas e os anistiados, que recebem seus proventos ou benefícios pelo Regime Próprio de Previdência Social, não estão obrigados a fazer o recadastramento anual.

Essa é uma das medidas adotadas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia.

O objetivo da suspensão temporária é reduzir a possibilidade de disseminação da Covid-19 entre os beneficiários que, em sua maioria, são idosos e considerados mais vulneráveis ao contágio e agravamento da doença.

A medida não afeta o recebimento de proventos e pensões dos beneficiários que fizeram aniversário a partir de janeiro de 2020 e ainda não realizaram a prova de vida anual.

 

Atenção: não caia em golpes

Golpistas estão enviando e-mails com links falsos para pessoas do grupo que necessitariam realizar a prova de vida. Orientamos que jamais clique nesses links nos e-mails.

Se tiver alguma dúvida, consulte os meios oficiais como o site da PROGEPE (www.progepe.ufpr.br), o e-mail [email protected], ou então o telefone (41) 3360-4506.

Se preferir, pode procurar também a APUFPR pelo e-mail jurí[email protected] ou pelo WhatsApp (41) 99824-0243.

 

Fonte: APUFPR

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26 de janeiro de 2021

De acordo com a Instrução Normativa CGCAP 121, de 26 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 30 de novembro do ano passado, a exigência de prova de vida anual para aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis continua suspensa até 31 de janeiro deste ano, por causa das medidas de proteção para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus.

Durante esse período, está suspensa a realização de visitas técnicas para fins de comprovação de vida. A medida não afetará o recebimento de proventos ou de pensões pelos beneficiários.

 

Atenção: não caia em golpe

Golpistas estão enviando e-mails com links falsos para pessoas do grupo que necessitariam realizar a prova de vida. Orientamos que jamais clique nesses links nos e-mails.

Se tiver alguma dúvida, consulte os meios oficiais como o site da PROGEPE (www.progepe.ufpr.br), o e-mail [email protected], ou então o telefone (41) 3360-4506.

Se preferir, pode procurar também a APUFPR pelo e-mail jurí[email protected] ou pelo WhatsApp (41) 99824-0243.

 

Fonte: APUFPR

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16 de dezembro de 2020

Após julgamento de uma ação coletiva movida pela APUFPR, os professores da Universidade Federal do Paraná (UFPR) tiveram garantido seu direito à aplicação do correto fator de divisão para fins de cálculo do adicional noturno. A UFPR foi condenada a realizar o pagamento das parcelas vencidas e das que estão para vencer, com acréscimo de juros e correções monetárias.

Caso tenha recebido adicional noturno calculado de forma errada entre os anos de 2001 e 2014 e não foi comunicado sobre os valores corretos, entre em contato com a assessoria jurídica da APUFPR. Você deverá indicar o período de recebimento do adicional e apresentar as fichas financeiras para a verificação.

 

IMPORTANTE: o prazo para a cobrança dos valores corrigidos em ação judicial vai até o dia 21/5/2021.

Caso você tenha dúvidas se foi contemplado nessa ação, fale com a assessoria jurídica da APUFPR o quanto antes!

 

Fonte: APUFPR

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7 de dezembro de 2020

Uma ação judicial movida pela APUFPR proibiu os Conselhos Profissionais de Biblioteconomia, Odontologia, Psicologia, Biomedicina, Contabilidade e Enfermagem de exigir o registro profissional e cobrar taxas dos professores da UFPR que estiverem em regime de Dedicação Exclusiva (DE). Essas entidades também foram condenadas a devolver esses valores cobrados de forma irregular, com as devidas correções de juros e de mora.

Se algum professor pagou algum valor indevido a esses Conselhos Profissionais a partir de 7 de março de 2001, mesmo tendo feito baixa no registro, deverá entrar em contato com a assessoria jurídica da APUFPR para que possamos tomar as medidas necessárias.

Da mesma forma, se algum docente esteve vinculado aos respectivos Conselhos a partir daquela data, mas trabalhou em regime de DE e continuou pagando a anuidade, também deve procurar o sindicato.

Para ambos os casos, será preciso que o docente tenha em mãos o documento de cobrança e o comprovante de pagamento. Desta forma, o nosso departamento jurídico confirmará a possibilidade de devolução dos valores por meio de Ação Coletiva.

A APUFPR não pretende desaconselhar a participação do docente junto ao seu Conselho Profissional, muito pelo contrário. O nosso papel é, apenas, exercer a defesa dos direitos dos docentes ao impedir que algum Conselho imponha a exigência de registro profissional para o exercício da docência.

 

 

Fonte: Apufpr

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3 de novembro de 2020

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou favorável uma ação da APUFPR e considerou ilegal a regra estabelecida pela UFPR que dificultavam o acesso a adicional de insalubridade ao fixar tempo mínimo de habitualidade e permanência como critérios para concessão do benefício. A instituição havia negado o pedido de vários docentes usando esses critérios.

Com base na Orientação Normativa (ON) 6/2013/SRH/MPOG, a UFPR passou a negar pedidos de adicional de insalubridade de professores que ficavam menos de 50% de sua carga horária expostos a agentes químicos, físicos ou biológicos, independentemente da gravidade da exposição.

Diante disso, a APUFPR entrou com uma ação civil pública para que os riscos fossem avaliados exclusivamente pelo que é previsto pela Lei, considerando as Normas Regulamentares do então Ministério do Trabalho e Emprego (NR15). A ON 6 claramente extrapolava os limites legais.

Na decisão proferida pela Turma Ampliada do TRF4, a corte concluiu que “(…) ao restringir os conceitos de habitualidade e permanência levando em consideração tão somente a jornada de trabalho, bem como prever hipóteses de “não concessão”, sem examinar as circunstâncias concretas, a Orientação Normativa criou impedimento ao gozo dos direitos pelos servidores substituídos exorbitando os comandos legais sobre a questão”.

Assim, a ON 6/MPOG e todas as suas sucessoras que continham a regra de habitualidade passam a ser consideradas ilegais, tendo os docentes da UFPR o direito a terem os riscos ambientais de seus locais de trabalho avaliados, desconsiderando regras de habitualidade e outras hipóteses que foram criadas fora do que estabelece a legislação.

A APUFPR irá solicitar à UFPR a retificação do entendimento considerando, inclusive, alterações trazidas pela ON 4/2017.

A ação civil pública está registrada sob o nº 5034994-10.2016.4.04.7000.

 

Fonte: APUFPR

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28 de outubro de 2020

Decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) a recurso interposto em ação civil proposta pela APUFPR considera que a análise de pedido de retribuição por titulação (RT) independe da apresentação do diploma.

O TRF considerou que, uma vez comprovada a conclusão do curso e atestada a formação acadêmica, o servidor não pode ser prejudicado pela demora no processo de registro e expedição do diploma pela instituição onde se qualificou. A Justiça entende que a regra deve ser o acolhimento dos mais variados meios de comprovação da qualificação da titulação, exceto se comprovada irregularidade ou nulidade.

Assim, outros documentos como a ata da defesa da tese/dissertação ou o certificado de conclusão do curso de qualificação passam a ser considerados válidos para que a UFPR aceite a abertura e análise do processo de obtenção da RT.

A ação civil pública correspondente à decisão está registrada sob o nº 5035590-57.2017.4.04.7000.

 

 

Fonte: APUFPR

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8 de outubro de 2020

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) foi favorável a uma ação da APUFPR e considerou ilegal o corte do adicional de insalubridade de vários professores da UFPR, realizado em outubro de 2016.

Naquela oportunidade, os docentes foram surpreendidos com um ofício expedido pela Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (Progepe) informando, de forma vaga, que auditorias do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (antiga CGU) e Ministério Público Federal haviam constatado que vários servidores estariam recebendo adicional ocupacional sem parecer técnico que o justificasse.

Com isso, a UFPR suspendeu o pagamento dos adicionais em 2016 de maneira unilateral e sem explicação detalhada, pois não houve direito dos servidores à defesa.

Após o ocorrido, a APUFPR entrou com uma ação civil pública pleiteando a ilegalidade do ato administrativo que resultou no cancelamento dos adicionais de insalubridade dos docentes da UFPR, independentemente do restabelecimento após pedido de revisão, assim como o pagamento dos valores que deixaram de ser pagos no período.

Em sua sentença, o TRF4 reconheceu que “a supressão do pagamento padece de ilegalidade, nos casos em que ausente a demonstração de que teriam cessadas ou reduzidas as condições de risco a que estavam sujeitos os substituídos individualmente”. Assim, a segunda instância do Judiciário considerou que é responsabilidade da UFPR comprovar por laudo técnico que houve alteração ou não das condições de trabalho que faziam jus à concessão do adicional.

A sentença também contemplou que os adicionais cortados unilateralmente – sem que fosse analisada a situação concreta de análise dos riscos e agentes aos quais estavam expostos – sejam mantidos até que haja um laudo pericial individual. A decisão obriga a UFPR a pagar os  valores retroativos desde a suspensão unilateral.

A ação civil pública está registrada sob o número nº 5009610-11.2017.4.04.7000.

 

 

Fonte: APUFPR


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