Categoria: Seu Direito

apufpr-Suspensao-da-Prova.jpg
19 de fevereiro de 2021

A suspensão da prova de vida anual de servidores federais aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis foi prorrogada novamente. O prazo da suspensão foi estendido até o dia 31 de março, por meio da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 14, publicada dia 27 de janeiro no Diário Oficial da União.

Desde o dia 18 de março de 2020, os servidores públicos federais aposentados, bem como os pensionistas e os anistiados, que recebem seus proventos ou benefícios pelo Regime Próprio de Previdência Social, não estão obrigados a fazer o recadastramento anual.

Essa é uma das medidas adotadas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia.

O objetivo da suspensão temporária é reduzir a possibilidade de disseminação da Covid-19 entre os beneficiários que, em sua maioria, são idosos e considerados mais vulneráveis ao contágio e agravamento da doença.

A medida não afeta o recebimento de proventos e pensões dos beneficiários que fizeram aniversário a partir de janeiro de 2020 e ainda não realizaram a prova de vida anual.

 

Atenção: não caia em golpes

Golpistas estão enviando e-mails com links falsos para pessoas do grupo que necessitariam realizar a prova de vida. Orientamos que jamais clique nesses links nos e-mails.

Se tiver alguma dúvida, consulte os meios oficiais como o site da PROGEPE (www.progepe.ufpr.br), o e-mail cas@ufpr.br, ou então o telefone (41) 3360-4506.

Se preferir, pode procurar também a APUFPR pelo e-mail jurídico@apufpr.org.br ou pelo WhatsApp (41) 99824-0243.

 

Fonte: APUFPR

apufpr-prova-de-vida-esta-suspensa.jpg
26 de janeiro de 2021

De acordo com a Instrução Normativa CGCAP 121, de 26 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 30 de novembro do ano passado, a exigência de prova de vida anual para aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis continua suspensa até 31 de janeiro deste ano, por causa das medidas de proteção para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus.

Durante esse período, está suspensa a realização de visitas técnicas para fins de comprovação de vida. A medida não afetará o recebimento de proventos ou de pensões pelos beneficiários.

 

Atenção: não caia em golpe

Golpistas estão enviando e-mails com links falsos para pessoas do grupo que necessitariam realizar a prova de vida. Orientamos que jamais clique nesses links nos e-mails.

Se tiver alguma dúvida, consulte os meios oficiais como o site da PROGEPE (www.progepe.ufpr.br), o e-mail cas@ufpr.br, ou então o telefone (41) 3360-4506.

Se preferir, pode procurar também a APUFPR pelo e-mail jurídico@apufpr.org.br ou pelo WhatsApp (41) 99824-0243.

 

Fonte: APUFPR

apufpr-Direito-ao-recebimento-dos-valores.jpg
16 de dezembro de 2020

Após julgamento de uma ação coletiva movida pela APUFPR, os professores da Universidade Federal do Paraná (UFPR) tiveram garantido seu direito à aplicação do correto fator de divisão para fins de cálculo do adicional noturno. A UFPR foi condenada a realizar o pagamento das parcelas vencidas e das que estão para vencer, com acréscimo de juros e correções monetárias.

Caso tenha recebido adicional noturno calculado de forma errada entre os anos de 2001 e 2014 e não foi comunicado sobre os valores corretos, entre em contato com a assessoria jurídica da APUFPR. Você deverá indicar o período de recebimento do adicional e apresentar as fichas financeiras para a verificação.

 

IMPORTANTE: o prazo para a cobrança dos valores corrigidos em ação judicial vai até o dia 21/5/2021.

Caso você tenha dúvidas se foi contemplado nessa ação, fale com a assessoria jurídica da APUFPR o quanto antes!

 

Fonte: APUFPR

apufpr-Conselhos-profissionais.jpg
7 de dezembro de 2020

Uma ação judicial movida pela APUFPR proibiu os Conselhos Profissionais de Biblioteconomia, Odontologia, Psicologia, Biomedicina, Contabilidade e Enfermagem de exigir o registro profissional e cobrar taxas dos professores da UFPR que estiverem em regime de Dedicação Exclusiva (DE). Essas entidades também foram condenadas a devolver esses valores cobrados de forma irregular, com as devidas correções de juros e de mora.

Se algum professor pagou algum valor indevido a esses Conselhos Profissionais a partir de 7 de março de 2001, mesmo tendo feito baixa no registro, deverá entrar em contato com a assessoria jurídica da APUFPR para que possamos tomar as medidas necessárias.

Da mesma forma, se algum docente esteve vinculado aos respectivos Conselhos a partir daquela data, mas trabalhou em regime de DE e continuou pagando a anuidade, também deve procurar o sindicato.

Para ambos os casos, será preciso que o docente tenha em mãos o documento de cobrança e o comprovante de pagamento. Desta forma, o nosso departamento jurídico confirmará a possibilidade de devolução dos valores por meio de Ação Coletiva.

A APUFPR não pretende desaconselhar a participação do docente junto ao seu Conselho Profissional, muito pelo contrário. O nosso papel é, apenas, exercer a defesa dos direitos dos docentes ao impedir que algum Conselho imponha a exigência de registro profissional para o exercício da docência.

 

 

Fonte: Apufpr

Apufpr-TRF4-considera-ilegal.jpg
3 de novembro de 2020

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou favorável uma ação da APUFPR e considerou ilegal a regra estabelecida pela UFPR que dificultavam o acesso a adicional de insalubridade ao fixar tempo mínimo de habitualidade e permanência como critérios para concessão do benefício. A instituição havia negado o pedido de vários docentes usando esses critérios.

Com base na Orientação Normativa (ON) 6/2013/SRH/MPOG, a UFPR passou a negar pedidos de adicional de insalubridade de professores que ficavam menos de 50% de sua carga horária expostos a agentes químicos, físicos ou biológicos, independentemente da gravidade da exposição.

Diante disso, a APUFPR entrou com uma ação civil pública para que os riscos fossem avaliados exclusivamente pelo que é previsto pela Lei, considerando as Normas Regulamentares do então Ministério do Trabalho e Emprego (NR15). A ON 6 claramente extrapolava os limites legais.

Na decisão proferida pela Turma Ampliada do TRF4, a corte concluiu que “(…) ao restringir os conceitos de habitualidade e permanência levando em consideração tão somente a jornada de trabalho, bem como prever hipóteses de “não concessão”, sem examinar as circunstâncias concretas, a Orientação Normativa criou impedimento ao gozo dos direitos pelos servidores substituídos exorbitando os comandos legais sobre a questão”.

Assim, a ON 6/MPOG e todas as suas sucessoras que continham a regra de habitualidade passam a ser consideradas ilegais, tendo os docentes da UFPR o direito a terem os riscos ambientais de seus locais de trabalho avaliados, desconsiderando regras de habitualidade e outras hipóteses que foram criadas fora do que estabelece a legislação.

A APUFPR irá solicitar à UFPR a retificação do entendimento considerando, inclusive, alterações trazidas pela ON 4/2017.

A ação civil pública está registrada sob o nº 5034994-10.2016.4.04.7000.

 

Fonte: APUFPR

apufpr-apresentacao-diploma.jpg
28 de outubro de 2020

Decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) a recurso interposto em ação civil proposta pela APUFPR considera que a análise de pedido de retribuição por titulação (RT) independe da apresentação do diploma.

O TRF considerou que, uma vez comprovada a conclusão do curso e atestada a formação acadêmica, o servidor não pode ser prejudicado pela demora no processo de registro e expedição do diploma pela instituição onde se qualificou. A Justiça entende que a regra deve ser o acolhimento dos mais variados meios de comprovação da qualificação da titulação, exceto se comprovada irregularidade ou nulidade.

Assim, outros documentos como a ata da defesa da tese/dissertação ou o certificado de conclusão do curso de qualificação passam a ser considerados válidos para que a UFPR aceite a abertura e análise do processo de obtenção da RT.

A ação civil pública correspondente à decisão está registrada sob o nº 5035590-57.2017.4.04.7000.

 

 

Fonte: APUFPR

Apufpr-TRF4-site.jpg
8 de outubro de 2020

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) foi favorável a uma ação da APUFPR e considerou ilegal o corte do adicional de insalubridade de vários professores da UFPR, realizado em outubro de 2016.

Naquela oportunidade, os docentes foram surpreendidos com um ofício expedido pela Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (Progepe) informando, de forma vaga, que auditorias do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (antiga CGU) e Ministério Público Federal haviam constatado que vários servidores estariam recebendo adicional ocupacional sem parecer técnico que o justificasse.

Com isso, a UFPR suspendeu o pagamento dos adicionais em 2016 de maneira unilateral e sem explicação detalhada, pois não houve direito dos servidores à defesa.

Após o ocorrido, a APUFPR entrou com uma ação civil pública pleiteando a ilegalidade do ato administrativo que resultou no cancelamento dos adicionais de insalubridade dos docentes da UFPR, independentemente do restabelecimento após pedido de revisão, assim como o pagamento dos valores que deixaram de ser pagos no período.

Em sua sentença, o TRF4 reconheceu que “a supressão do pagamento padece de ilegalidade, nos casos em que ausente a demonstração de que teriam cessadas ou reduzidas as condições de risco a que estavam sujeitos os substituídos individualmente”. Assim, a segunda instância do Judiciário considerou que é responsabilidade da UFPR comprovar por laudo técnico que houve alteração ou não das condições de trabalho que faziam jus à concessão do adicional.

A sentença também contemplou que os adicionais cortados unilateralmente – sem que fosse analisada a situação concreta de análise dos riscos e agentes aos quais estavam expostos – sejam mantidos até que haja um laudo pericial individual. A decisão obriga a UFPR a pagar os  valores retroativos desde a suspensão unilateral.

A ação civil pública está registrada sob o número nº 5009610-11.2017.4.04.7000.

 

 

Fonte: APUFPR

Apufpr-Justica-concede-liminar-que-dispensa-site.jpg
13 de julho de 2020

No último dia 8 de maio, a juíza da 5ª Vara da Justiça Federal de Curitiba concedeu liminar determinando que a UFPR, por ora, dispense a autora do pedido, docente da instituição, de atividades que demandem presença em horários pré-determinados que conflitem com a necessidade de tratamento e cuidados de filho menor com doença grave.

Na liminar, a juíza considerou que a situação incorre no direito à saúde e à maternidade, com o último sendo elevado a direito fundamental.

A docente e mãe de menor submetido a tratamento de doença grave com exigência de cuidados permanentes passou a enfrentar dificuldades para conciliar a rotina de tratamentos do filho com algumas atividades de trabalho, em especial as que demandavam presença na Universidade.

O pedido levou em conta também o direito à proteção da infância e o direito de a docente continuar suas atividades profissionais com adequações de suas necessidades de acompanhar o tratamento do filho por parte da Administração.

Assim, a doença do menor foi enquadrada na categoria de ‘cuidados especiais’, viabilizando a flexibilização do trabalho da docente conforme os termos do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90, dispensando-a de atividades presenciais que não possam ser conciliadas com o acompanhamento do tratamento de saúde do filho.

 

Fonte: APUFPR

Apufpr-servidor-publico-com-deficiência.jpg
9 de julho de 2020

Em julgamento realizado no último dia 20 de maio, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) julgou procedente pedido de servidor público – pessoa com deficiência, à aposentadoria especial utilizando critérios diferenciados de contagem de tempo de contribuição, conforme as regras do Regime Geral da Previdência Social (Lei Complementar nº142).

O TRF-4 reconheceu que a inércia do Poder Legislativo, que não criou lei específica para a aposentadoria especial de servidor – pessoa com deficiência, não poderia prejudicar o requerente.

A decisão se embasou nos direitos da pessoa com deficiência assegurados pela Constituição.

A corte também considerou que a aplicação das regras do Regime Geral de Previdência Social também respeita acordos internacionais, como Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que ressalta o dever de o Estado de assegurar às pessoas com deficiência as medidas apropriadas à melhoria das condições de vida e proteção social. Assim, foi concedida a redução do tempo necessário à contribuição.

O servidor requerente da ação teve direito à aposentadoria, pois cumpriu todos os requisitos da lei com a nova contagem, além do abono por permanência, também previsto no Regime Próprio da Previdência Social (RPPS).

 

 

Fonte: APUFPR

WhatsApp-Image-2020-06-05-at-13.49.30.jpeg
8 de junho de 2020

O ErêYá Grupo de Pesquisa e Estudos em Educação para as Relações Étnico-raciais da UFPR, Universidade Federal do Paraná, vem à público para manifestar tristeza e indignação com a morte de Miguel Otávio Santana da Silva, de 5 anos de idade. Sua morte é resultado da negligência por parte da pessoa que deveria cuidá-lo, isto é a patroa de sua mãe. Reiteramos que a morte de Miguel expõe a perversidade do racismo estrutural da sociedade brasileira. Ou seja, expõe o descaso, o abandono social pelas vidas negras, pelos pobres e pelas mulheres negras, que no Brasil ainda ocupam a maioria dos postos de trabalho no serviço doméstico. Mirtes, uma trabalhadora doméstica que mesmo diante da maior crise sanitária vivida no mundo contemporâneo precisou deixar seu filhinho de 5 anos sob os cuidados da patroa para passear com os seus cachorros. Mirtes, uma mulher negra, como tantas, escolhe alimentar seus filhos à deixá-los passar necessidade em meio à pandemia que estamos enfrentando e vai trabalhar com ele.

Diante desse fato, convocamos a sociedade a nomear corretamente o que ocorreu com essa criança, isto é: racismo. Convocamos a sociedade a indagar: Porque a uma criança negra, nega-se o direito de ser criança? Por que a uma criança negra, nega-se o direito de cuidado, colo, afeto e atenção? Porque o menino negro de 5 anos, filho da empregada doméstica, foi posto sozinho em um elevador e abandonado à própria sorte?

A pergunta que não quer calar é: e se o caso fosse o inverso? Quais seriam as penalidades? Qual seria a repercussão?

O racismo é tão forte em nossa sociedade que as pessoas não se dão conta de como ele a estrutura, não percebem que também fazem parte dessa rede e não se dão conta de seus privilégios.

No caso de Mirtes, a mãe, nada restou senão chorar a morte do filho e carregar essa dor pelo resto da vida, uma vez que a justiça do nosso país não lhe fará jus.

Nossa solidariedade a essa mãe por ter que sentir na alma a pior dor que uma mãe pode sentir: a perda de um filho.

Nossa manifestação de indignação à essa sociedade que faz de conta que vive em uma democracia racial, em que todos são iguais e o preconceito não existe.

Estamos de luto por tudo que nosso país vem enfrentando e renovamos o compromisso de não esmorecermos, apesar de tantas batalhas perdidas. Continuaremos reafirmando o nosso compromisso em favor de uma educação antirracista e da construção de um mundo mais humano, em que as pessoas tenham igualdade de oportunidades.


BOLETIM ELETRÔNICO


REDES SOCIAIS