⚖️ A primeira edição do nosso programa Jurídico Responde já está disponível nas redes sociais! O tema de hoje é Reforma da Previdência e a EC 103/2019. Direto no ponto!⏰
Tem alguma dúvida sobre seus direitos? Ela pode virar tema de um de nossos episódios. Envie para o WhatsApp (41) 98780-4845.
O Tribunal de Contas tem um prazo de cinco anos para julgar se um servidor público pode se aposentar ou não. Por muitos anos, houve dúvidas sobre quanto tempo era necessário para que a Administração homologasse as aposentadorias e revisasse os proventos/pensões. Isso prejudicou muitos servidores e pensionistas.
Como o Tribunal de Contas da União (TCU) tem demorado muito para atuar, muitas pessoas entraram com ações judiciais para contestar a demora. O problema é que o processo de aposentadoria é feito pela Administração – como a universidade, no caso dos professores – e depois é verificado pelo TCU.
Isso gerou uma grande discussão: quando começar a contar os cinco anos para revisão dos proventos/pensão? Seria a partir da aposentadoria ou da homologação pelo TCU?
O Supremo Tribunal Federal, que é a mais alta instância do Judiciário no Brasil, decidiu que o prazo de cinco anos começa a contar a partir da chegada do processo no TCU. Ou seja, se um professor se aposentar e a universidade enviar o processo para o TCU, a contagem dos cinco anos começa nesse momento. Se o TCU demorar mais de cinco anos para revisar o processo, a aposentadoria é considerada válida e não pode mais ser revisada.
Por isso, se um aposentado receber uma notificação sobre irregularidades na aposentadoria ou pensão, é importante verificar se o prazo decadencial de cinco anos já passou. Isso é o prazo estipulado por lei para perder o direito de contestar o processo.
A APUFPR está lançando o programa Jurídico Responde, uma série que vai abordar as principais dúvidas dos docentes da UFPR sobre questões jurídicas e direitos da categoria.
As perguntas serão respondidas pela nossa assessoria jurídica e os programas serão publicados semanalmente no nosso site e nas nossas redes sociais.
Tem alguma dúvida? Envie para o WhatsApp (41) 98780-4845.
Fonte: APUFPR
Segundo relatos que a APUFPR vem recebendo de docentes, a Universidade tem sugerido o agendamento de períodos de férias em datas que não são as mais adequadas, marcando-as, por exemplo, para iniciar em finais de semanas e feriados, ou seja, datas que não são de trabalho.
Por isso, a assessoria jurídica da APUFPR produziu um documento com orientações sobre o agendamento das férias na UFPR, com informações sobre a data para início e sobre períodos acumulados e não usufruídos.
Acesse aqui o documento
Fonte: APUFPR
No próximo dia 30 de novembro encerra-se o prazo de opção dos servidores federais pela previdência complementar (FUNPRESP-EXE), do que decorrerá a instituição de “teto” para a aposentadoria a cargo do Regime Próprio de Previdência (RPPS-União).
Muitas dúvidas ainda existem sobre o assunto, de modo que o presente estudo visa dirimir algumas dessas dúvidas e facilitar que os servidores possam aquilatar melhor as consequências dessa opção sobre suas vidas previdenciárias. Para tanto, faremos uso de algumas perguntas mais frequentes, acompanhadas das respectivas respostas, esperando assim tornar mais fácil o entendimento.
Vamos a elas, então!
Com as inúmeras modificações impostas ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores da União nos últimos anos (RPPS-União), essa proteção previdenciária passou a variar sensivelmente, conforme a data de ingresso dos servidores no serviço público, sendo possível identificar ao menos 3 (três) diferentes grupos, a saber:
Veja-se que, enquanto o cálculo pela média normalmente conduz a uma redução no valor final dos proventos, se comparados à última remuneração em atividade, a fixação de teto igual ao do RGPS/INSS vem limitar o recebimento dessa média, podendo causar novo impacto negativo sobre os proventos de aposentadoria.
Veja-se o exemplo de um servidor, deste grupo, com hipotética remuneração de R$ 10.000,00, cuja média das contribuições pagas resulte, por exemplo, no valor de R$ 8.500,00, o que implicará uma redução de R$ 1.500,00 só por conta da forma de cálculo, mas que sofrerá um segundo abalo ao ver essa média limitada a R$ 7.089,22[3], resultando numa redução final de R$ 2.910,78, em relação à última remuneração em atividade.
Num segundo exemplo deste mesmo grupo, podemos citar um servidor com remuneração de R$ 7.000,00, cuja média resulte, hipoteticamente, em R$ 6.000,00, caso em que o prejuízo será “somente” em decorrência do cálculo pela média, visto que o resultado final (R$ 6.000,00) está abaixo do teto, não havendo porque ser reduzido novamente.
Ora, é evidente que para os servidores dos exemplos acima há um interesse financeiramente maior na complementação (no primeiro), e um interesse médio essa complementação (no segundo), mas ambos tendo interesse.
Ocorre que para buscar essa complementação, o servidor tanto pode: a) servir-se da previdência complementar da União (caso em que sua contribuição sobre o que exceder ao teto será acompanhada de igual contribuição por parte da União, limitada a 8%); b) inscrever-se no RGPS/INSS, na qualidade de contribuinte individual, pagando contribuição sobre o valor que desejar, com vistas à obtenção de futura aposentadoria pela Previdência Social, a ser percebida acumuladamente com a aposentadoria do RPPS; e, c) buscar outras formas de investimento financeiro que lhe permitam obter essa complementação (ou algo próximo dela) no momento da aposentação.
Por fim, cumpre frisar que em relação aos servidores desse grupo a futura revisão do valor dos proventos se dará na mesma data e índices aplicáveis aos benefícios a cargo do RGPS/INSS, que atualmente tem por data-base o mês de janeiro e como índice o INPC.
Aqui, portanto, há apenas um abalo financeiro, decorrente do cálculo pela média, a ele não se somando a submissão do valor ao teto.
Pois bem, tomando-se o exemplo de um servidor desse grupo, com remuneração de R$ 10.000,00, cuja média das contribuições pagas resulte no valor de R$ 8.500,00, temos que será este o valor dos seus proventos, ainda que ele seja maior que o teto do RGPS/INSS.
Podemos dizer, então, que o interesse desses servidores na complementação da sua aposentadoria pode ser classificado (financeiramente) como médio.
Por fim, cumpre frisar que em relação aos servidores desse grupo (a exemplo do que ocorre com o primeiro grupo), temos que a futura revisão do valor dos proventos se dará na mesma data e índices aplicáveis aos benefícios a cargo do RGPS/INSS, que atualmente tem por data-base o mês de janeiro e como índice o INPC.
Em relação a esses servidores, portanto, não há importante abalo financeiro no momento da aposentação, de modo que o seu interesse na complementação de proventos é praticamente inexistente.
Para demonstrar, tomemos o exemplo de um servidor desse grupo, com remuneração de R$ 10.000,00, cujos proventos venham a corresponder aos mesmos R$ 10.000,00, ou o exemplo de um servidor com remuneração de R$ 6.000,00, cujos proventos serão de R$ 6.000,00. Evidente a desnecessidade financeira de complementação.
Logo, quando analisamos a oferta governamental de adesão dos servidores federais ao Regime de Previdência Complementar e, em alguns casos, ao Benefício Especial (sobre o qual falaremos mais à frente), é fundamental que vejamos em que grupo esses servidores estão enquadrados, de modo a compreender melhor os seus interesses e orientá-los melhor em relação a opção a ser tomada.
Atualmente a complementação de aposentadoria para os servidores da União está organizada na forma de uma entidade fechada[8]8 de previdência complementar, sem fins lucrativos[9], atualmente denominada FUNPRESP-EXE, sendo administrada por um Conselho Deliberativo composto por 6 (seis) membros, sendo 3 (três) representantes da União e 3 (três) eleitos pelos servidores, cabendo ao Presidente (indicado pela União) o “voto de minerva”, em caso de empate em qualquer votação.
Quanto ao tipo de benefício oferecido, a complementação se dá na modalidade de contribuição definida, ou seja, o servidor sabe o quanto pagará ao longo do período de acumulação das reservas matemáticas, mas só saberá o valor dessa complementação no momento da aposentação, o que deixa claro que esse resultado (melhor ou pior) é totalmente dependente da forma como o fundo foi administrado, em especial dos investimentos financeiros feitos ao longo do período de acumulação.
Assim, ainda que o objetivo do servidor seja, por exemplo, obter R$ 2.000,00 de complementação, ele apenas saberá qual percentual de contribuição será necessária para chegar a esse valor ao longo do período de contribuição, não sabendo ao certo qual será valor final a ser percebido.
Importante ressaltar, aqui, que a Emenda Constitucional nº 103, de 2019, modificou a natureza da entidade de previdência complementar dos servidores, que pode agora ser organizada na forma de entidade aberta e com fins lucrativos, o que abre as portas para a sua entrega à administração pelo sistema financeiro (bancos), dificultando sobremaneira o controle sobre os investimentos financeiros feitos com os recursos e permitindo que parte substancial dos eventuais superávits seja tratada como “lucro”, para repasse ao banco administrador. Caberá ao Governo Federal, assim, a futura forma organizativa da previdência complementar da União.
Uma vez que o servidor ingressante até 2/2/2013 opte pela previdência complementar, submetendo-se ao teto de benefícios do RGPS/INSS (veja comentários aos segundo e terceiros grupos, constante no item 1 anterior), ou que haja ingressado a partir de 3/2/2013 (estando por isso obrigatoriamente submetido ao teto, conforme primeiro grupo comentado no item 1 anterior), a contribuição para o RPPS da União corresponderá à alíquota incidente sobre o valor da remuneração até de R$ 7.089,22[10].
A partir desse valor, sua contribuição será feita em favor do FUNPRESPEXE, em percentual de até 8% (oito por cento)[11], que será acompanhado de igual contribuição por parte da União.
Já o pagamento futuro da sua aposentadoria estará a cargo do RPPS da União até limite de R$ 7.089,22 (valor do ano de 2022), ficando a complementação na dependência do resultado das reservas matemáticas acumuladas no FUNPRESP-EXE (previdência complementar).
Assim, se tomarmos o exemplo de um servidor ingressante até 31/12/2003, e que a princípio teria direito à aposentadoria integral, supondo que sua remuneração seja de R$ 10.000,00, a sua opção pela previdência complementar implicará em submeter a sua aposentadoria pelo RPPS-União a R$ 7.089,22 (enquanto sem essa opção ela seria de R$ 10.000,00), ficando a diferença na total dependência do êxito obtido no investimento das suas reservas matemáticas, feitas pelo FUNPRESP-EXE. Ele troca, assim, o certo pelo duvidoso!
O benefício especial é devido aos servidores que mesmo tendo ingressado no serviço público até 2/2/2013[12] (e, portanto, não estarem submetidos a teto), venham a exercer a opção de que trata o § 16, do art. 40, da CF, ou seja, aceitem submeter suas futuras aposentadorias (a cargo do RPPSUnião), ao teto de benefícios do RGPS/INSS, que vimos ser hoje de R$ 7.087,22. Seu valor tomará por base as contribuições que o optante houver recolhido à previdência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (art. 40, da CF), até a data da opção, desde que situadas acima do teto de benefícios do RGPS/INSS.
Em que pese a existência de alguns simuladores, o fato é que a lei foi silente no que diz com o momento em que se dará a efetiva apuração do valor do BE, permitindo que se conclua que essa apuração se dará somente no momento da aposentadoria. Essa celeuma fez com que a Advocacia-Geral da União exarasse Parecer[13] concluindo que de fato essa efetiva apuração se dará no futuro (momento da aposentadoria ou morte do servidor optante), assegurando-se, até lá, que as contribuições mensais que servirão de base para o referido cálculo sejam corrigidas monetariamente pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), ou outro índice que venha a substituí-lo.
Uma vez realizada a opção e (futuramente) apurado o valor do benefício especial, dali em diante o montante apurado será corrigido anualmente, na mesma data e percentuais aplicáveis aos benefícios mantidos pela Previdência Social (RGPS/INSS), ou seja, o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).
O pagamento do valor correspondente ao benefício especial terá início por ocasião da concessão da aposentadoria do servidor (inclusive por incapacidade permanente), ou do início do pagamento de pensão por morte, sendo adimplido mensalmente, a partir dali, enquanto perdurar o benefício principal, a cargo do RPPS.
O BE tem natureza compensatória (segundo Parecer exarado pela SRFB), razão pela qual sobre ele não incide contribuição previdenciária, incidindo apenas o IRPF na fonte, salvo se o beneficiário for isento.
Aqui descortina-se um importante questionamento jurídico: sabendo-se que o servidor já fez a migração (ou fará essa opção até o final de novembro de 2022), ao passo que sua aposentadoria ou morte ocorrerá num futuro ainda indefinido, quando então será apurado o valor do BE a ele devido, é possível afirmar que constituem direito adquirido as regras de cálculo do benefício especial; de correção monetária das contribuições previdenciárias que servirão de base para a sua futura apuração efetiva; ou de correção monetária dos valores apurados, devendo sempre prevalecer as regras vigentes no momento da opção?
Com efeito, ainda que a nossa conclusão possa ser que sim, ou seja, que constitui direito adquirido (até porque não se trata de benefício de natureza previdenciária), o questionamento anterior não deve ser desprezado, o que fez inclusive com que a questão fosse objeto do mesmo Parecer nº BBL06/2002, da AGU, que aponta para a existência de direito adquirido.
O problema é que não sabemos se o legislador vai promover futuras modificações nos critérios mencionados acima, nem tampouco se o Poder Judiciário vai realmente reconhecer que as regras anteriores constituem direito adquirido, ou se aplicará sua atual jurisprudência, segundo a qual os servidores públicos não podem alegar direito adquirido a regime jurídico.
Sim, se você é servidor integrante dos grupos segundo e terceiro (vide comentários no item 1 anterior), e optar pela previdência complementar, submetendo sua aposentadoria ao teto do RGPS/INSS, a partir da sua concessão você perceberá:
Veja que na situação anterior, ainda sem haver feito a opção em debate, um servidor integrante do terceiro grupo (ver comentários no item 1 anterior), com remuneração de R$ 10.000,00, poderá lograr a aposentadoria com proventos integrais, percebendo os mesmos R$ 10.000,00, de modo que a comparação entre essa hipotética situação anterior e a nova (opção pelo teto e pela previdência complementar), nos diz que ao invés de ficar com a garantia de R$ 10.000,00 (a cargo do RPPS-União), o servidor do exemplo preferiu reduzir essa garantia para R$ 7.089,22 (pelo RPPS-União), apostando a diferença no resultado das parcelas que decorrerão da adesão à previdência complementar e da percepção do benefício especial, cujos efetivos valores só serão conhecidos no momento da aposentação (ou do óbito, se este ocorrer antes).
Pode dar certo? Pode, mas também pode dar errado!
Qualquer que seja a situação do servidor (optante ou não), hoje a pensão que ele pode deixar aos seus dependentes, a cargo do RRPPS-União, corresponderá a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento), acrescida de tantas cotas individuais de 10% (dez por cento) quantos forem os beneficiários da pensão, até o máximo de 100% (cem por cento).
No caso concreto, falecendo o servidor e deixando esposa e filha, por exemplo, temos que a pensão corresponderá a 70% do valor dos proventos de aposentadoria efetivamente devidos ao instituidor (pelo RPPS-União), ou, caso esteja ele em atividade na data do óbito, ao valor dos proventos a que faria jus se fosse aposentado por incapacidade permanente (também pelo RPPS-união).
Assim, se os proventos de aposentadoria foram de R$ 6.000,00, por exemplo, a pensão deixada será de R$ 4.200,00, a ser rateada entre as pensionistas.
Se tomarmos, entretanto, o exemplo de um servidor que tinha R$ 10.000,00 de remuneração, com anterior direito à integralidade de proventos, e que optou pelo teto do RGPS/INSS, concluiremos que a sua aposentadoria provavelmente seria de R$ 7.089,22 no momento do falecimento, deixando pensão total de R$ 4.962,45, enquanto se esse mesmo servidor não houvesse optado pelo teto a pensão seria de R$ 7.000,00.
Já no que diz com a parcela de complementação da aposentadoria e de benefício especial, estas dependerão da apuração dos valores devidos a cada espécie, que serão então somadas ao valor da pensão a cargo do RPPS-União.
Em suma, podemos dizer que a migração (opção pelo teto) prejudica ainda mais o valor da pensão a cargo do RPPS-União, em particular se o servidor tiver remuneração superior ao teto do RGPS/INSS.
Havendo (ou não) a opção pelo teto do RGPS/INSS, o valor da futura pensão será corrigido pelo INPC, no mês de janeiro de cada ano, enquanto esse for o critério de correção dos benefícios a cargo da Previdência Social.
Conforme já dissemos antes, a eventual opção por submeter o valor da aposentadoria ao teto do RGPS/INSS, com a possível adesão à previdência complementar, é questionamento que alcança apenas os servidores ingressantes até 2/2/2013, já que os servidores ingressantes a partir de 3/3/2022 já estão automaticamente submetidos ao cálculo dos seus proventos pela média e à sua submissão ao referido teto, de modo que a decisão por aderir à previdência complementar depende do interesse desse servidor em obter alguma complementação para a sua futura aposentadoria, ainda que altamente dependente do resultado dos investimentos financeiros que o FUNPRESP-EXE fará dos seus recursos ao longo do período contributivo.
Quanto ao grupo que pode fazer a aludida “opção”, é possível dizer que a decisão de submeter o valor da sua aposentadoria ao teto do RGPS/IINSS traz um risco que a nosso ver é desnecessário, visto que uma vez calculado o valor da sua aposentadoria (seja ela integral ou pela média), o servidor tem o seu pagamento garantido pela União, de modo que cabe a ela (União) suprir eventuais déficits.
Por outro lado, se esse servidor exerce a opção, ele estipula que essa garantia irá somente até o teto em questão, e a partir dali aposta no resultado da sua previdência complementar (se optar por ela) e do benefício especial a que fará jus.
Com efeito, não parece ser uma boa troca, em especial se lembrarmos que a previdência complementar implica o recolhimento de contribuições por um longo período (que pode chegar a 40 anos, a depender do caso), durante o qual é possível que ocorram inúmeras crises financeiras no Brasil e no mundo, fazendo com que suas reservas matemáticas sejam substancialmente reduzidas, podendo “virar pó”.
Brasília, 27 de novembro de 2022.
Texto de Luís Fernando Silva, assessoria jurídica compartilhada dos escritórios[15] membros do CNASP[16]
[1] Dia da regulamentação do Regime de Previdência Complementar da União;
[2] Que é o teto do salário de benefício do INSS (R$ 7.089,22) para o ano de 2022;
[3] Atual teto de benefício do RGPS/INSS;
[4] Dia posterior ao da publicação da EC nº 41, de 2003,
[5] Dia anterior ao da regulamentação do Regime de Previdência Complementar da União;
[6] Que é de R$ 7.089,22 para o ano de 2022;
[7] Dia da publicação da EC nº 41/2003;
[8] Entidade fechada é aquela restrita a um grupo definido de pessoas, como por exemplo os servidores federais do Poder Executivo;
[9] Eventuais superávits verificados ao longo do período de acumulação serão revertidos na melhoria do valor do benefício final ou em redução das contribuições por determinado espaço de tempo;
[10] Teto do RGPS/INSS para 2022;
[11] Se o servidor quiser contribuir com mais do que 8%, isso será possível, mas o excedente não será acompanhado da correspondente contribuição governamental, o mesmo ocorrendo com eventuais aportes extraordinários que o servidor queira fazer ao longo do período contributivo;
[12] Dia anterior ao da regulamentação do Regime de Previdência Complementar da União;
[13] Parecer nº BBL-06, de 25/05/2022;
[14] Lembrando que esse é o teto válido apenas para o ano de 2022, sendo outro a partir de 2023;
[15] Escritórios membros: Advogados associados Gondim e Marques; Bordas advogados associados; Claudio Santos & advogados; Macieira, Nunes, Zagallo & advogados associados; SLPG advogados associados; Trindade & Arzeno advogados associados;
[16] Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos.
A atuação da APUFPR garantiu mais uma conquista de direitos aos docentes da UFPR e impediu a violação do princípio de igualdade na carreira da nossa categoria.
Obtivemos resultado favorável na ação coletiva pelo reposicionamento da antiga classe “Adjunto nível 4” para a nova classe “Associado”, de acordo com o tempo de permanência na antiga classe. Essa vitória vai reparar os prejuízos de quem possuía tempo suficiente para ser reenquadrado em outros níveis, acima do Associado 1.
Quem tem direito?
Os docentes que, em maio de 2006, eram professores ativos do Magistério Superior na UFPR na classe Adjunto 4, com título de doutor ou livre-docente, e foram promovidos para Associado 1. Estes devem entrar em contato com o departamento Jurídico da APUFPR para verificar a situação.
O que fazer para solicitar o recebimento dos atrasados:
Entre em contato pelo telefone (41) 3151-9107, para obter maiores informações sobre a documentação necessária para a execução, preferencialmente já portando cópias das fichas financeiras do período de 2006 até agora (disponíveis no aplicativo SouGov). Em caso de dúvidas, envie e-mail para [email protected], que serão respondidos pela assessoria jurídica. Você pode agendar horário no plantão jurídico da APUFPR.
Entenda:
A legislação (artigo 5º da Lei nº 11.344/2006) previa que os professores da Universidade Federal do Paraná, do Magistério Superior, pertencentes à classe “Adjunto nível 4”, com título de doutor ou livre-docente, há pelo menos dois anos, fossem todos promovidos indistintamente para a classe recém instituída de “Associado nível 1”, independentemente do tempo permanecido como “Adjunto nível 4”.
A APUFPR identificou que essa legislação violava o princípio da igualdade, ao dar tratamento igual (promoção a Associado I) a situações jurídicas diversas (professores com tempos distintos de Adjunto 4).
Por isso a APUFPR ajuizou ação coletiva, buscando o reconhecimento do direito dos professores da UFPR, respeitando o tempo de permanência na classe “Adjunto Nível 4”. A ação foi julgada procedente e vem sendo cumprida pela UFPR desde dezembro de 2021, com a inclusão dos respectivos reflexos financeiros em folha de pagamento. O próximo passo é garantir o pagamento das diferenças retroativas devidas aos docentes. Se você se enquadra nas regras, fale com a gente.
Fonte: APUFPR
Atenção, filiadas e filiados à APUFPR: alguns de nossos docentes nos informaram ter recebido novamente boletos FALSOS supostamente em nome do sindicato, demandando pagamento “com máxima prioridade e urgência” para “judicialização” de uma demanda.
Cuidado! Isso é golpe!
Já fizemos esse alerta no passado, tomamos medidas cabíveis, mas o golpe voltou a acontecer.
Nosso departamento jurídico orienta que não seja efetuado nenhum tipo de pagamento antecipado de qualquer documento que se diz relativo a processo judicial. Caso haja recebimento de cobranças falsas, encaminhem à APUFPR, que tomará as providências legais cabíveis.
Outra dica importante é que filiadas e filiados sempre observem em nome de quem está registrado o boleto, pagando apenas os que nomeiem a instituição que os enviou – isso ajudar a evitar a ação de vírus e programas maliciosos de computador, que são capazes de alterar o código de barras dos boletos.
O que fazer caso você pague um boleto falso
A contestação legal para uma fraude deste tipo pode ser feita sem a necessidade de um advogado, com a queixa enviada diretamente ao Juizado Especial Cível, que legisla sobre causas de até 20 salários-mínimos.
Caso a professora ou o professor tenham pago o boleto falso, é preciso fazer imediatamente um Boletim de Ocorrência por estelionato, no seguinte link:
Os seguintes documentos serão necessários para a ação junto ao Juizado Especial:
– RG e CPF ou CNH;
– Comprovante de residência
– Boleto falso e comprovante de pagamento
– Prova de recebimento do boleto em PDF – email ou WhatsApp
– Boleto verdadeiro e prova de pagamento
– Boletim de Ocorrência
– Prints de mensagens/ e-mails com os golpistas
– Demais documentos, caso existam
Por meio do comprovante de residência, será determinado qual o foro competente para a ação. Atualmente a divisão dos Foros de Curitiba é a seguinte:
a) FÓRUM DESCENTRALIZADO DE SANTA FELICIDADE: Bairros atendidos: Santa Felicidade, Butiatuvinha, Campina do Siqueira, Campo Comprido, Cascatinha, Lamenha Pequena, Mossunguê, Orleans, Santo Inácio, São Braz, São João, Seminário, Vista Alegre. Contato: Rua Via Vêneto, 1.490, (41) 3312-5332;
b) FÓRUM DESCENTRALIZADO DA CIDADE INDUSTRIAL: Bairros atendidos: CIC, Augusta, Riviera e São Miguel. Rua Lodovico Kaminski, 2.525, (41) 3312-5350;
c) FÓRUM DESCENTRALIZADO DO PINHEIRINHO: Bairros atendidos: Pinheirinho, Campo de Santana, Capão Raso, Caximba e Tatuquara. Contato: Av. Winston Churchill, 2471 – Capão Raso, Curitiba – PR, (41) 4501-6000;
d) FÓRUM DESCENTRALIZADO DO BAIRRO NOVO: Bairros atendidos: Sítio Cercado, Ganchinho e Umbará. Contato: Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2.151 Bairro: Sítio Cercado – Curitiba – Paraná, (41) 4501-6300;
e) FÓRUM DESCENTRALIZADO DO BOQUEIRÃO: Bairros atendidos: Boqueirão, Alto Boqueirão, Hauer e Xaxim. Contato: Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 · (41) 3312-6900;
f) JUIZADO ESPECIAL PUC-CAJURU: Bairros atendidos: Cajuru e proximidades (sugerimos ligar, caso resida próximo ao bairro Cajuru, para confirmar). Contato: R. Imaculada. Conceição, nº 1155, (41) 3312-6002;
g) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA: Bairros: atende os demais bairros. Contato: Av. Anita Garibaldi, 750, (41) 3312-6000.
É preciso montar um relatório narrando os fatos e reivindicando:
– Justiça gratuita
– Inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor
– Procedência da ação, a fim de condenar o réu ao pagamento dos danos materiais, consistentes no dobro do valor do boleto falso (colocar o valor), além de danos morais, arbitrados pelo Juízo;
– No caso do indeferimento do pedido acima, requer a procedência da Ação, a fim de condenar o réu ao pagamento de danos materiais, consistentes no valor do boleto falso, além de danos morais, arbitrados pelo Juízo;
– Correção monetária e juros
Com os documentos citados e o relatório em mãos, nosso departamento jurídico indica que seja feito contato com o Juizado Especial, que irá fornecer as informações adicionais necessárias.
Caso ainda vigente o protocolo virtual de demandas, é possível atendimento online por meio do seguinte link: https://www.tjpr.jus.br/pedidos-juizado-especial
Fonte: APUFPR
Com a reta final do processo eleitoral se aproximando, o engajamento da população em debates e campanhas costuma crescer e, historicamente, nas universidades públicas não é diferente.
Por serem servidores públicos, a conduta dos docentes federais estão sujeitas a regras impostas pela legislação.
Frequentar sala de aula e a universidade com adesivo, boné, camisetas ou material de campanha é plenamente permitido, assim como manifestar seu posicionamento nas redes sociais e provocar debates em aula. A presença em eventos e atos de campanha também não tem nenhuma restrição legal, assim como é permitido adesivar seu veículo particular, por exemplo.
Já, pedir votos para candidatos durante o expediente não é permitido, assim como ceder espaço em aula para candidatos. Também é recomendável não adesivar bens catalogados como públicos, como mesas e computadores (se pertencerem à instituição onde trabalha).
Nas eleições de 2018, juízes eleitorais favoráveis à candidatura de Bolsonaro fizeram uma ação coordenada para tentar impedir manifestações políticas nas universidades públicas, em um ato grave de autoritarismo e politização do Judiciário. Apesar disso, o Supremo Tribunal Federal derrubou as medidas e garantiu o direito de manifestação. Depois, em julgamento, o STF confirmou o direito à liberdade de expressão e de manifestação nas instituições federais de ensino.
A APUFPR alerta seus filiados para mais uma tentativa de golpe, desta vez por carta.
Pessoas mal intencionadas estão enviando um comunicado falso a alguns professores, como se fosse escrito por um escritório de advocacia e tratando de um suposto pagamento de precatórios.
Reproduzido abaixo, o conteúdo da carta é TOTALMENTE FALSO, assim como os números oferecidos para contato.
Com a crise econômica e o aumento da miséria e da fome, causados pelo governo de Jair Bolsonaro, o índice de golpes virtuais e também por outras vias aumentou muito, e é preciso estar sempre atento.
Jamais forneça seus dados pessoais, muito menos pague qualquer quantia sem antes conferir se o contato é legítimo. Qualquer dúvida, os canais da APUFPR estão sempre à disposição!
Fonte: APUFPR
☣️ O adicional de insalubridade é uma compensação a trabalhadores que atuam em ambientes que, por suas especificidades em trabalho com agentes químicos ou biológicos nocivos à saúde, não conseguem garantir condições ideais de trabalho e segurança.
⚖️ Esse é um direito que precisa ser respeitado em todos os espaços e locais de trabalho, inclusive nas universidades federais.
👨🔬 Mesmo assim, muitos professores estão enfrentando dificuldades para obtê-lo.
🔎 Esse tema não pode ser tratado apenas como algo de cunho administrativo. Deve ser considerado como parte de uma política de saúde do trabalhador.
🤜 Por isso, a APUFPR está lutando para que seja garantido o adicional de insalubridade a todos os docentes que têm direito a essa compensação.
