Em dezembro de 2012, foi sancionada a Lei 12.772 fixando uma legislação própria que exige avaliação de desempenho para a progressão entre classes na carreira do magistério superior e EBTT. Entretanto, no âmbito da UFPR, o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CEPE) aprovou, em abril deste ano, as resoluções 12/2025 e 13/2025, que estabelecem uma avaliação restritiva para o cargo de professor titular. Essas vão na contramão dos princípios da carreira docente defendidos pelo ANDES-SN e pela categoria docente na greve de 2012.
A Lei nº 12.772/2012, fruto da conquista do movimento docente, passou a dar tratamento para a carreira docente em 13 níveis, incluindo o cargo de professor titular não mais como cargo isolado somente, mas como parte da carreira.
A APUFPR, como seção sindical do ANDES-Sindicato Nacional, entende ser importante garantir a carreira única e a chegada dos professores e professoras ao topo das classes antes da aposentadoria.
Essas recentes resoluções restringem direitos, especialmente ao definir como encargos administrativos passíveis de serem contabilizados para a passagem a professor titular somente os itens 1 a 21 da tabela. Esses itens dizem respeito a cargos eletivos e comissionados, em sua maior parte. Isso, por um lado, desconsidera as inúmeras tarefas administrativas realizadas pelos docentes (tarefas que têm se intensificado nos últimos anos) e, por outro, restringe o acesso ao cargo de titular pois não há garantia que o professor, mesmo se candidatando, seja eleito a esses cargos.
Além disso, ainda que cumpra suas tarefas de ensino, pesquisa e extensão, exige a produção de tese inédita ou memorial, com comprovantes, dificultando o acesso e introduzindo barreiras, assim podendo ter seu direito barrado por uma decisão administrativa interna da UFPR, que tenta ser mais restritiva que a Lei federal superior, a qual não prevê tais limitações. Dessa forma, o CEPE-UFPR acentua a divergência com a luta histórica dos professores e professoras pela progressão automática e aumenta as limitações para alcançar o seu direito à progressão.
As resoluções, que afetam diretamente o direito dos docentes, deveriam ter sido tratadas através de processo de participação mais amplo e democrático.
Essas resoluções vêm em um momento histórico de achatamento da carreira, de salários e de desvalorização dos professores, em especial dos que se aposentaram no último nível de suas carreiras como adjunto IV e, portanto, ainda lutam pelo reconhecimento e para que seus vencimentos sejam equiparados ao atual último nível.
Nesse sentido, a APUFPR propõe aos colegas docentes que se manifestem junto à gestão da Universidade pela retomada do debate e instauração de uma comissão para produção de novas resoluções, com base em amplo processo de discussão com a comunidade docente e sua representação sindical”.