A aplicação efetiva das políticas de cotas nos concursos públicos para docentes das instituições federais de ensino superior exige mais do que a existência de uma legislação que assegure direitos. É preciso aproximar diferentes segmentos do movimento sindical e construir uma atuação coordenada nos diferentes espaços onde estão presentes as instituições federais de ensino.
Esse foi um dos principais entendimentos construídos durante a “Roda de Acolhida, Axé e Mobilização”, realizada na quarta-feira, 19, com a presença de docentes da APUFPR-SSind e do SINDIEDUTEC que discutiram os desafios à implementação da Lei 15.142/2025, que estabelece a reserva de 30% das vagas em concursos públicos federais para pessoas negras.
A avaliação construída no encontro resultou em quatro frentes de atuação: a construção de uma agenda sindical conjunta, a ampliação do diálogo com movimentos sociais e outros setores da sociedade, a elaboração de uma estratégia de comunicação voltada para além dos espaços universitários e a interlocução com a Assembleia Legislativa e a Câmara dos Deputados para que parlamentares do campo progressista defendam a legislação antirracista na educação e nos concursos do serviço público.
A proposta parte do reconhecimento de que a disputa pela efetivação das cotas docentes não pode ser enfrentada isoladamente por cada instituição ou categoria. Para as entidades, é necessário articular docentes e TAEs, aproximar diferentes segmentos do movimento sindical e construir uma atuação coordenada nos diferentes espaços onde estão presentes as instituições federais de ensino.
UMA AGENDA SINDICAL CONJUNTA
O primeiro encaminhamento é a criação de uma agenda permanente de trabalho conjunto, envolvendo especialmente os respectivos grupos de trabalho e demais organizações que atuam nas duas entidades. Dentre eles, o GT de Políticas para Questões Étnico-raciais, de Gênero e Diversidade Sexual (GTPCEGDS), vinculado à APUFPR-SSind, o GT Raça e Etnia e o GT Mulheres, ligados ao SINDIEDUTEC, além dos Núcleos de Estudos Afro-brasileiros e Indígenas (NEABIs), que estão estruturados em 26 unidades do Instituto Federal do Paraná (IFPR), bem como na UFPR e em sua multicampia.
A avaliação é que a aproximação entre os sindicatos pode ampliar a capacidade de intervenção sobre uma pauta que ultrapassa os interesses específicos de cada instituição de ensino. A atuação conjunta deverá alcançar diferentes municípios e regiões onde estão distribuídas as instituições representadas pelas entidades. A construção dessa agenda também pretende dar continuidade ao debate iniciado na “Roda de Acolhida, Axé e Mobilização”, transformando a discussão sobre as cotas docentes em uma pauta permanente de organização e ação sindical.
UMA PAUTA DE TODA A SOCIEDADE
O segundo encaminhamento é ampliar o diálogo para além das universidades e dos sindicatos. Na avaliação apresentada após o encontro, o racismo não é um problema restrito às instituições de ensino ou aos espaços acadêmicos, mas uma questão estrutural da sociedade brasileira.
Por isso, a proposta é estabelecer maior aproximação com o movimento negro e com organizações e coletivos antirracistas de Curitiba e do Paraná. A intenção é construir uma frente social mais ampla em defesa da efetivação das políticas de reparação e do enfrentamento às desigualdades historicamente produzidas contra a população negra.
A existência de uma conquista legal, segundo a avaliação construída no encontro, não garante automaticamente sua concretização. “Entre a aprovação de uma lei e a transformação desse direito em realidade existe uma disputa política e social que exige mobilização”, explicou a professora Renata Bellenzani, diretora da APUFPR-SSind. Nesse sentido, a defesa das cotas deve deixar de ser compreendida apenas como uma pauta de docentes, técnicos, pesquisadores ou estudantes e ser incorporada como uma agenda coletiva de combate ao racismo e às desigualdades.
COMUNICAÇÃO PARA ALÉM DOS MUROS
O terceiro eixo definido é a construção de um plano de comunicação capaz de levar o debate para públicos que não estão diretamente vinculados às universidades. A estratégia deverá combinar a comunicação das próprias entidades, com campanhas dirigidas às suas bases e divulgação nas redes sociais, com uma atuação voltada à imprensa e aos veículos de comunicação de Curitiba e do Paraná. A intenção é alcançar os meios comprometidos com pautas de inclusão, equidade e combate às desigualdades sociais.
INTESIFICAÇÃO DAS RELAÇÕES POLÍTICAS
Do mesmo modo, a quarta deliberação foi pela intensificação das relações políticas entre as entidades sindicais e parlamentares do espectro progressista e comprometidos com a luta antirracista. Nesse sentido, a intenção é estabelecer contatos com gabinetes da Assembleia Legislativa, em Curitiba, e da Câmara dos Deputados, em Brasília, para que atuem em favor do cumprimento da Lei 15.142/2025 nas esferas estadual e federal.
PAPEL ESTRATÉGICO DOS NEABIS
Durante o encontro, também foi destacada a importância da atuação dos NEABIs do Instituto Federal do Paraná (IFPR) na construção e no fortalecimento das políticas de ações afirmativas. Esses espaços podem cumprir papel estratégico na articulação entre a comunidade acadêmica, a produção de conhecimento e as lutas sociais de enfrentamento ao racismo, conforme destacou a coordenadora dos NEABIs, professora Magda Mascarello, do IFPR Pinhais.
A experiência dos NEABIs reforça a necessidade de aproximar os núcleos existentes nas instituições de ensino dos movimentos sociais e da organização sindical. Para as entidades, essa articulação pode contribuir para ampliar o debate sobre as políticas de cotas, acompanhar sua implementação e construir ações conjuntas para garantir que os direitos assegurados pela legislação sejam efetivamente cumpridos.
MECANISMOS ESVAZIAM RESERVA LEGAL
O professor Jorge Santana, do IFPR Campo Largo, analisou dados públicos de algumas universidades e pesquisas do Observatório das Políticas Afirmativas Raciais (Opará) e apontou que os números indicam a necessidade de medidas efetivas para a implementação da legislação de cotas. Ele criticou os mecanismos burocráticos que podem esvaziar a aplicação da política de ação afirmativa.
Entre os problemas, estão a fragmentação de editais, o chamado “sorteio de vagas” e a abertura de concursos por área de conhecimento ou departamentos com apenas uma vaga. Segundo o professor, essas práticas criam barreiras para a implementação da legislação. Ele relatou ainda a existência de estruturas que dificultam o acesso e a ascensão de professores e servidores negros nas instituições públicas, o que configura racismo estrutural.
IMPORTÂNCIA DE DIÁLOGO INTERSETORIAL
A “Roda de Acolhida, Axé e Mobilização” contou ainda com a participação remota da professora Letícia Carolina Nascimento, diretora do ANDES-SN e articuladora do GTPCEGDS nacional. Ela destacou o papel dos sindicatos da educação na construção de uma política antirracista e a importância de um diálogo intersetorial para garantir a implementação das políticas de promoção da igualdade racial. Ela também refutou as medidas adotadas pelas IFES nos concursos públicos para “burlar” a legislação, consolidando as práticas do racismo estrutural vigente no país.