A divulgação do relatório do Grupo de Trabalho da Reforma Administrativa, da Câmara dos Deputados, explicitou que os ataques aos serviços públicos e aos servidores serão muito piores do que se imaginava. Em palestra nesta quinta-feira, 09, promovida pela APUFPR-SSind – Gestão Autonomia e Luta e pelo Fórum Estadual em Defesa do Serviço Público, o professor Rogério Miranda Gomes destrinchou as medidas que irão tolher direitos e garantias históricas do funcionalismo.
“As medidas legislativas previstas pelo relatório abrem as condições estruturais para o avanço da precarização, da terceirização e do achatamento salarial, tornando a carreira pública pouco atrativa e fortalecendo a rotatividade, o produtivismo e o assédio por cumprimento de metas”, afirmou o palestrante. “A Reforma Administrativa vem num cenário de enxugamento do quadro de pessoal, restrição de concursos públicos, intensificação do trabalho e contenção de gastos”.
Ele destacou que o pacote de medidas, composto por uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), um projeto de Lei Complementar (PLP) e um projeto de Lei Ordinária (PL), está sendo apresentado à sociedade como instrumentos de combate a privilégios e de modernização dos serviços públicos. Porém, ao contrário, as propostas prejudicam a grande massa do funcionalismo com baixa remuneração (de 2 a 6 salários mínimos) e facilita a precarização, a mercantilização e a corrupção.
A íntegra da palestra pode ser assistida no canal da APUFPR-SSind no YouTube no link: https://tinyurl.com/vexyvbh.
Para auxiliar no entendimento sobre o relatório da Reforma Administrativa, a APUFPR-SSind preparou um resumo dos principais ataques, com base na palestra do professor Rogério e de uma Análise Preliminar divulgada pela diretoria do ANDES-SN, que pode ser lida na íntegra aqui: https://tinyurl.com/nhauvf4n.
CONTRARREFORMA ADMINISTRATIVA: 10 RAZÕES PARA SE OPOR
1 – Corta direitos históricos dos servidores, como progressões por tempo de serviço, assiduidade e licenças-prêmio, e endurece a concessão dos adicionais de risco por perícia restritiva, como insalubridade e periculosidade.
2 – Substitui reajuste estrutural de salários, como a reposição inflacionária, por bônus volátil, obtido conforme avaliação de desempenho e não incorporado ao salário e ao cálculo de aposentadoria. O pagamento do bônus ficará condicionado à avaliação de desempenho, intensificando o trabalho e acentuando diferenças internas.
3 – Ameaça à estabilidade funcional, incluindo dos servidores da ativa, que poderão ser demitidos com o uso da avaliação de desempenho, fazendo valer o que prevê o parágrafo 1º, do artigo 41 da Constituição. Substitui garantias do Regime Jurídico Único por vínculo temporário, com contratos de até 10 anos.
4 – Cria tabela remuneratória única para todas as categorias das esferas federal, estaduais e municipais, com salário inicial limitado a 50% do topo da carreira e 20 níveis obrigatórios de ascensão. Produz achatamento e uniformização remuneratória generalizada, agravando situação de 36% do funcionalismo que ganham até 6 salários, especialmente na educação fundamental e saúde básica.
5 – Impõe 80% de presencialidade, embora permita a generalização do teletrabalho, custeado pelo servidor. Cria cenário perigoso para carreiras que exigem presencialidade, como saúde e educação. Precariza os serviços públicos, sem considerar políticas de inclusão para mulheres, cuidadores/as e deficientes físicos.
6 – Restringe a realização de concursos públicos ao exigir, antes do preenchimento das vagas, a ocupação por meio dos seguintes critérios, em ordem prioritária: realocação de pessoal para execução da função; adoção da digitalização do trabalho; e intensificação da execução indireta (terceirização). Os concursos passarão a depender de aval estratégico e fazendário. Intensifica a terceirização estrutural do serviço público, inclusive nas atividades fim.
7 – Cria um Conselho Federal consultivo (COPAR) e o Sistema Nacional de Avaliação de Políticas Públicas (SINAP) visando a recentralização das diretrizes remuneratórias e de avaliações, respectivamente.
8 – Transparência sem proteção adequada pode expor nominalmente dados remuneratórios e de desempenho sem contrapartidas de segurança e contexto, gerando estigmatização, assédio e litigiosidade.
9 – Incerteza orçamentária: bônus e metas dependem de ciclo fiscal e de priorizações anuais, substituindo política salarial por incentivos casuísticos.
10 – Incentiva o produtivismo e o mercantilismo por meio da captura gerencial por metas, em que interesses particulares de gestores e políticos se sobrepõem aos interesses públicos. Distorce finalidades públicas, penalizando áreas com resultados intangíveis, como saúde preventiva e comunitária ou educação. Regulamenta a avaliação de desempenho com critérios para demissões e cumprimento de metas. Criada em 1987 pelo Plano Bresser, nunca havia sido implementada.
EFEITOS DA CONTRARREFORMA ADMINISTRATIVA
– Fim da estabilidade, imparcialidade e impessoalidade. Aumento da rotatividade. Perda de vínculos entre servidores e população.
– Achatamento salarial e perda de direitos históricos. Precarização da carreira pública.
– Terceirizações generalizadas. Transferência de recursos públicos para setor privado.
– Avaliação de desempenho com intensificação do trabalho, favorecendo assédio e perseguições. Incentivo ao produtivismo e mercantilismo.
– Substituição de um Estado social por um Estado neoliberal fiscal.
– Criação de teto de gastos sociais para municípios e estados, priorizando o pagamento de juros da dívida pública e concessão de isenções fiscais
DIRETORIA APUFPR-SSind – GESTÃO AUTONOMIA E LUTA