Ao menos três dispositivos da Lei Geral das Universidades (LGU) do estado do Paraná são inconstitucionais. Este foi o voto do desembargador Francisco Cardozo de Oliveira, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a LGU, impetrada pela bancada de oposição da Assembleia Legislativa e apoiada pelas entidades sindicais.
O julgamento pelo Tribunal de Justiça do Paraná, iniciado nesta segunda-feira, 17, foi interrompido após pedido de vistas dos desembargadores Claudio Smirne Diniz e Fábio André Santos Muniz, logo após a apresentação do parecer do relator, adiando uma decisão sobre a ADI. A LGU foi aprovada em regime de urgência pela Assembleia Legislativa do Paraná e sancionada pelo governador Ratinho Junior em dezembro de 2021
De acordo com o voto do relator, os seguintes dispositivos ferem a autonomia das universidades estaduais e são inconstitucionais:
1 – Artigo 14 – Prevê a realização de concursos públicos escalonados com preenchimento anual de apenas 25% das vagas até quatro anos, permitindo nesse período a contratação temporária de docentes. Além de restringir a reposição de docentes conforme a real necessidade das universidades, autoriza a contratação de temporários quando há orçamento para efetivação de concursados.
2 – Artigo 17 – Ao tratar do regime de tempo integral e dedicação exclusiva, a LGU limita o número de docentes efetivos com direito ao Tide a 70% do quadro.
3 – Artigo 22 – Estabelece jornada mínima de 18 horas semanais para professores no regime T40 e impõe uma dedicação de pelo menos 50% para aqueles contratados em regimes parciais, interferindo diretamente na distribuição de carga horária dos docentes conforme as necessidades acadêmicas.
Tanto deputados estaduais de oposição, como entidades sindicais representativas dos docentes das Universidades estaduais pedem a revogação total da LGU. Além de ter sido imposta unilateralmente pelo governo estadual, a legislação compromete a autonomia universitária. Na prática, com o engessamento pelas regras impostas, a LGU ameaça provocar o fechamento de cursos, o cancelamento de concursos públicos e o corte de benefícios essenciais para os docentes, como o regime de dedicação exclusiva.
O governador Ratinho tentou a aprovação da LGU em 2019, tendo recuado devido à forte reação da comunidade acadêmica. Em 2021, ao final dos trabalhos legislativos, conseguiu aprovar a proposta às pressas, sob regime de urgência, em apenas poucos dias. Na época, entidades sindicais denunciaram a prática antidemocrática, a falta de transparência e o modo sorrateiro da tramitação.
Em seguida, a bancada de oposição ingressou com a ADI no Tribunal de Justiça. Não há prazo para a retomada do julgamento.
(Com informações do jornal Gazeta do Paraná e site da Assembleia Legislativa do Paraná)