Tag: CamaraDeputados

shutterstock_1897155577.jpg
31 de maio de 2021

Nesta terça-feira (25) o governo brasileiro deu mais um passo em sua caminhada para a destruição do Estado brasileiro, com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados que aprovou, por 39 votos a 26, admissibilidade da Reforma Administrativa (PEC 32/2020).
A CCJ é dominada pela base governista e tem na presidência a extremista Bia Kicis (PSL-DF), uma das maiores espalhadoras de fake news da política brasileira.
A proposta será analisada por uma Comissão Especial para depois ser remetida à discussão no Plenário da casa, antes de ser encaminhada ao Senado.

Três pontos ficaram de fora

Apesar do parecer favorável ao texto, o relator da proposta na CCJ, deputado Darci de Matos (PSD-SC) excluiu três pontos da proposta original, enviada pelo governo de Jair Bolsonaro.

1) O trecho que vedava a possibilidade de funcionários públicos em cargos típicos de Estado exercerem outra atividade remunerada (desde que compatível com a função)
2) A prerrogativa do presidente da República criar, extinguir ou juntar autarquias da administração pública indireta (como o INSS; agências reguladoras; órgãos que incomodam o governo atual, como o Ibama, ICMBio, Inpe, Coaf e as universidades federais)
3) O trecho da Reforma que indicava “novos princípios” que guiariam a administração pública como “imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiaridade”. Todos foram retirados do texto, segundo o relator, porque poderiam gerar “interpretações múltiplas e divergentes” e insegurança jurídica.

Perigos permanecem (e são graves)

Mesmo com o veto a alguns trechos, ela ainda pode ser modificada no decorrer da tramitação. Se aprovada, a Reforma representa uma grande ameaça para os serviços públicos no Brasil, pois altera disposições sobre servidores e públicos, inclusive com o fim da estabilidade.

Entre outros pontos, o texto estabelece cinco tipos de vínculos para os futuros servidores. Os novos regimes de contratação (que incluem modalidades como vínculo temporário ou regime de experiência), acabam com o Regime Jurídico Único (RJU) e criam diversas formas de contratos de trabalho dentro do serviço público, sendo que somente ocupantes de cargos típicos de Estado (e isso não incluiria os docentes federais) teriam estabilidade, mas cujas regras seriam definidas posteriormente por lei complementar.

Importante: a estabilidade dos atuais servidores seria praticamente extinta, pois dependeria do resultado de avaliações de desempenho, cujos critérios (novamente) seriam definidos por simples leis posteriores, ao sabor da vontade dos governos e da conjuntura política. As demissões não dependeriam mais do trânsito em julgado nas instâncias superiores e ocorreriam após decisões simples de colegiados da Justiça.

Além disso, a Reforma transforma os atuais cargos em comissão e de confiança em “cargos de liderança e assessoramento”, ocupados por pessoas sem concurso, cujas regras só seriam definidas por simples leis complementares (mais fáceis de aprovar). Segundo estudo do Senado, estima-se que mais de 915 mil cargos poderiam ser destinados a apadrinhados políticos nas 3 esferas (União, estados e municípios), em funções técnicas, estratégicas ou gerenciais, ou seja, praticamente qualquer cargo (nas regras atuais, cargos técnicos não podem ser ocupados por pessoas sem concurso).

O projeto facilita a terceirização sem limites para execução de serviços públicos, inclusive com compartilhamento de estrutura. Ou seja, o ente público poderia ceder sua estrutura para que uma empresa privada se aproveitasse para lucrar.

Em relação à Previdência, apenas ocupantes de cargos típicos de Estado teriam regime próprio. Cargos com vínculo com prazo determinado ficariam no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), como os trabalhadores da iniciativa privada. E, novamente por simples leis, governos podem enquadrar os demais servidores no RGPS, quebrando o princípio de solidariedade geracional.

Outro perigo: Se não implicar em “mais gatos”, o presidente da República terá poderes absolutos para extinguir, por meio de decreto, cargos públicos efetivos vagos, de ministro de Estado, em comissão, de liderança e assessoramento, funções de confiança e gratificações de caráter não permanente, ocupados ou vagos. Também poderá criar, fundir, transformar ou extinguir ministérios e órgãos diretamente subordinados, entre outros pontos. Ou seja, o presidente poderá se livrar daqueles que lhe incomodam, que fiscalizam o governo, seus crimes, ações inconstitucionais e até suas perversidades.

Pressão

O governo não conseguiu apresentar, até agora, qualquer justificativa para essas mudanças. Embora parlamentares da base governista até tentam espalhar mentiras sobre esse aspecto, não há estudos, por exemplo, que comprovem qualquer impacto financeiro positivo.

Para a APUFPR é preciso continuar pressionando os deputados para que não aprovem a Reforma, que trará impactos diretos na vida dos servidores de todas as esferas, com repercussão na queda da qualidade dos serviços e, consequentemente, prejuízos para toda a sociedade.

Procure os deputados e deputadas e entre em contato por aqui, exigindo o voto contra a Reforma.


BOLETIM ELETRÔNICO


REDES SOCIAIS