Nota de repúdio ao Decreto 9.794/2019, que retira autonomia das universidades públicas para nomeações

Nota de repúdio ao Decreto 9.794/2019, que retira autonomia das universidades públicas para nomeações

2019-05-17T15:19:22+00:0017 maio 2019|

Na última terça-feira (14), o Diário Oficial da União oficializou uma nova medida que, somada aos cortes orçamentários, pretende sufocar ainda mais a autonomia das instituições federais de ensino superior (IFES).

O Decreto 9.794/2019 transfere para a Secretaria de Governo da Presidência da República, hoje comandada pelo general Santos Cruz, a prerrogativa de avaliar a indicação de reitores e vice-reitores, e retira a autonomia das reitorias para nomear postos administrativos vitais para a administração das universidades públicas, incluindo pró-reitores e outras funções de confiança (CD-03 e CD-04), que deverão passar também pelo crivo dos ministros da Educação, Abraham Weintraub, e da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.

Diante desse novo desatino autoritário, a APUFPR-SSind vem a público manifestar seu veemente repúdio e alertar a toda a comunidade acadêmica sobre os riscos que a medida representa para o futuro das universidades públicas.

Estamos vendo com bastante preocupação o crescimento do desrespeito do Governo Federal – reforçado pela retórica de grupos autoritários – aos princípios democráticos que deveriam conduzir a relação com as gestões e com as comunidades das universidades federais.

A democracia pressupõe a legitimação da vontade coletiva e o respeito às decisões das comunidades. Toda instituição pública de ensino, como espaço de permanente construção social, deve ser regida por esses mesmos princípios.

O novo decreto abre a possibilidade para que a administrações das universidades federais sejam transformadas em uma seara de censores indicados pelo próprio Governo Federal, sem qualquer vinculação com a gestão escolhida pela comunidade universitária.

Se o diagnóstico já era preocupante em qualquer conjuntura, torna-se especialmente alarmante neste momento em que o simples ato pedagógico de suscitar debates em sala de aula ou propor reflexões sobre temas sociopolíticos são usados motivos para a criminalização da prática docente e a propagação do patrulhamento ideológico, estimulado por grupos que usam como arma política a perseguição cega a inimigos imaginários.

O decreto segue a política de amordaçar as reflexões críticas suscitadas no espaço acadêmico, e se configura como mais uma tentativa impedir que a universidade seja combativa à qualquer decisão de ordem governamental que vá contra os alicerces da própria universidade.

Como se não bastasse, o decreto é também mais uma prova do profundo desapreço do governo com a Constituição Federal. A publicação viola o artigo 207 da Carta Magna do país, que é por só si autoaplicável e não depende de regulamentação complementar para garantir autonomia didático-científica, financeira e patrimonial, e administrativa (o que inclui gestão de pessoas) às instituições. Para produzir conhecimento, as universidades precisam de autonomia para definir os cursos que ofertam, as pesquisas que realizam, suas formas de gestão e a maneira como dialogam com a sociedade. Acabar com isso é destruir a essência das universidades públicas.

A autonomia das IFES vem sendo fustigada por meio de decisões inconstitucionais, e é justamente o que representa o decreto. Há uma evidente movimentação para fechar o cerco em torno das instituições de ensino federais e subjugá-las cada vez mais aos órgãos de controle do Governo Federal. Alterações recentes na legislação já foram usadas para criar restrições à autonomia universitária. O que se pretende agora é amordaçar de vez as instituições que são marco do processo civilizatório e que se notabilizam pelo combate ao preconceito, à violência e ao atraso.

Para piorar, o documento determina ainda que todos os indicados a exercer funções nas administrações das universidades federais sejam investigados previamente pela Abin e pela CGU, em uma flagrante violação de direitos constitucionais que protegem a privacidade dos cidadãos.

A APUFPR-SSind vai lutar para que as universidades federais não se transformem em um ambiente marcado pelo medo e pela insegurança. É inaceitável que docentes sejam expostos à censura e à perseguição, como pretende o Governo Federal. A investigação de professores postulantes a cargos de confiança serviria apenas para impedir que docentes com ativa militância social possam assumir importantes funções nas instituições de ensino. Esse tipo de perseguição ideológica é compatível com um Estado de exceção, e não com regimes democráticos.

Nas universidades públicas, autonomia e democracia andam juntas. Uma não pode existir sem a outra.

É função de todos os membros da comunidade universitária defender os princípios democráticos que gerem a vida acadêmica e buscar o apoio da sociedade. As universidades públicas serão a fronteira final da resistência contra o autoritarismo. A cada ataque orquestrado contra a educação pública, devemos organizar uma resposta à altura.

Temos este compromisso com a sociedade e com cada professor da UFPR, e não mediremos esforços para cumpri-lo.

Diretoria da APUFPR-SSind