Manifestação da Fineduca sobre o movimento do Governo Federal para desvincular os recursos constitucionais para educação e saúde
A garantia da destinação de um percentual mínimo da receita de impostos para a manutenção e desenvolvimento do ensino foi uma conquista da sociedade brasileira, inserida pela primeira vez na Constituição Federal de 1934 e só retirada nos períodos ditatoriais (Estado Novo, com Vargas, e na ditadura militar).
Eis que, em plena democracia, e vigência de um Plano Nacional de Educação, com a maioria das metas não cumpridas, a grande mídia reverbera o discurso de tecnocratas (sempre eles, como diria a saudosa Maria da Conceição Tavares) de que a garantia dos mínimos constitucionais para a saúde e educação comprometeria o novo arcabouço fiscal (regime fiscal sustentável) e propõem, simplesmente, o descumprimento de nossa Carta de Direitos, a Constituição Cidadã, como a chamava Ulisses Guimarães.
Como até os economistas do Banco Mundial e do Fundo Monetário Internacional (FMI) sabem, a educação não compromete nenhum ajuste fiscal. Ela representa investimento na formação das gerações futuras e tem impacto na formação das crianças e na qualificação de jovens e adultos que têm acesso à escola. Portanto, gera retornos quantificáveis em termos de crescimento econômico, melhoria de renda e de outras condições da existência. Por consequência, maior receita de tributos, contribuindo, dessa forma, para o equilíbrio das contas públicas. Se há um conflito entre o arcabouço fiscal e a vinculação de recursos para educação e saúde, isto significa que ele foi mal elaborado. Portanto, o que deve ser alterada é a sua formulação no sentido de não promover cortes em duas áreas fundamentais para o futuro do país. É contraditório que um regime fiscal tenha o adjetivo de sustentável e impacte negativamente áreas essenciais para o desenvolvimento econômico e social.
A desvinculação constitucional de recursos mínimos para as áreas da saúde e da educação, que é o que de fato ocorrerá se forem estabelecidos limites de gastos que desrespeitem a evolução da receita de impostos federais, significará o comprometimento da realização de políticas públicas nestas áreas tão fundamentais à maioria da população brasileira. Em um contexto em que se faz necessário maior aporte de recursos para as duas áreas garantirem direitos constitucionais às parcelas mais pobres, é inaceitável que o governo federal alimente o coro daqueles que propõem retirar dos pobres os recursos para garantir um ajuste fiscal que beneficia a elite econômica e seus lobistas, alimentando a cadeia de desigualdade social que impera em nosso país. Não é outro o alerta contido no último Relatório do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD): o Brasil precisa investir em educação caso queira de fato superar os indicadores de desigualdade amplificados na pandemia.
Devemos lembrar que a sociedade brasileira, por meio do Congresso Nacional, aprovou uma Lei em 2014, o Plano Nacional de Educação, que determinou o aumento do gasto público em educação para 7% do PIB até 2019, e, no mínimo, 10% até 2024. E a Conferência Nacional de Educação, realizada em janeiro de 2024, sob o comando do governo Lula, definiu a meta de que os recursos da educação atinjam o equivalente a 10% do PIB até 2034. No entanto, segundo relatório de monitoramento das metas do PNE publicado pelo Inep, em 2020, o Brasil aplicava apenas 5,1% em educação pública. A única forma de ampliar esses gastos passa por um maior esforço federal, pois é este nível de governo que possui maior capacidade de arrecadação de tributos e de estabelecer novas fontes[1] de recursos baseadas na riqueza nacional.
A desvinculação dos recursos da educação e saúde é uma ideia recorrente, porque são setores cujo montante de recursos é expressivo, embora insuficiente quando analisado o investimento por aluno. Afinal, são quase 40 milhões de crianças, jovens e adultos que dependem das escolas públicas para exercerem o direito à educação. Neste quesito, é importante frisar que o Brasil investe por aluno das escolas públicas de educação básica apenas US$ ppp 3.583 por ano, enquanto a média dos países da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) é de US$ ppp 10.949 por ano, de acordo com o relatório anual da OCDE sobre educação (Education at a Glance, 2023)[2]. Internamente, quando analisados os valores por aluno disponíveis para financiar a educação em cada rede municipal e estadual do país, de acordo com dados do FNDE de 2022, metade delas tem até R$ 800 por mês para financiar o direito à educação para cada criança. Ou seja, mesmo com a vinculação constitucional, o Brasil fica muito aquém do padrão de investimento da OCDE (atinge apenas um terço da média deles) e ainda precisa fazer esforços para reduzir as desigualdades entre as redes. A retirada da vinculação fatalmente colocará os recursos da educação como alvo fácil das disputas políticas subnacionais que visam resultados eleitorais de curto porque o retorno do investimento na educação é no longo prazo e somente governos comprometidos com o futuro da nação o fazem de forma inegociável. Isso terá consequências irreparáveis para a manutenção das escolas públicas e para a garantia do direito à educação das crianças.
E por que as tais ‘forças de mercado’ e seus tecnocratas, muitos deles camuflados no governo, que não vivem de produzir bens e serviços, mas de rendas advindas de juros, os mais altos do mundo, bradam contra a vinculação para a educação e saúde? Porque sabem que povo educado é povo crítico, que não aceita uma dinastia de banqueiros e/ou de rentistas. E foi na promessa de um governo que representasse o resgate das bandeiras históricas do Partido dos Trabalhadores e outros partidos progressistas com relação à educação, saúde, meio ambiente e desenvolvimento econômico e social inclusivos, que parcela da população elegeu o governo Lula. Portanto, é inaceitável que este governo assuma políticas que têm orientação neoliberal, ainda mais quando estamos num período que deveria ser de intensa reconstrução do desmonte promovido pelo governo de extrema direita.
Negar à educação e à saúde aquilo que a Constituição assegura, além de retrocesso só realizado em períodos ditatoriais, é comprometer o futuro do desenvolvimento social e econômico sustentável da nação.
Diretoria da Fineduca, 13/06/2024.
