Carta de apoio ao livre direito de manifestação e contra a criminalização de manifestantes e da presidente da APP Sindicato

CONTRA-CRIMINALIZAÇÃO-APPSINDICATO (1)

Vimos, por meio desta, nos manifestar em repúdio à criminalização ao livre direito de manifestação impetrado pelo governo do estado do Paraná contra professores/as, funcionários/as, estudantes e demais pessoas que, ao exercerem seu direito de lutar pela não privatização de escolas neste estado em atos dos dias 03 e 04 de junho, em Curitiba, foram recebidos na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) com bombas de gás lacrimogêneo e cassetetes.

No dia 03/06, dois manifestantes, Pedro Lanna, servidor técnico-administrativo da UFPR e integrante do Comando Local de Greve dessa categoria, e Ronaine Hegele, professora da rede estadual de ensino, foram presos de maneira arbitrária e violenta ao buscarem se ajudar mutuamente, sendo feridos com mata-leão e golpes de cassetete. Os manifestantes ficaram detidos e foram encaminhados para a cadeia pública, mas não tiveram sua audiência de custódia marcada pela justiça. Somente com a atuação de diversos advogados foi possível garantir a liberação dos dois, que eram primários e que estavam presos sem qualquer indício de materialidade ou intencionalidade no cometimento dos crimes aos quais estavam sendo acusados, o que se confirma nas imagens coligidas e que não permitem identificar qualquer um deles.

A Procuradoria do Estado do Paraná emitiu, ainda, no dia 04/06, ação declaratória alegando reiterar o caráter ilegal da greve exarado em declaração anterior pela Desembargadora Dilmari Helena Kessler e exigindo a prisão imediata da presidente do sindicato (APP), Walkiria Olegário Mazeto. Em nota, a APP Sindicato assim se manifesta:
“Sobre o documento que está circulando nas redes sociais onde o governo Ratinho Jr. pede a prisão da presidenta da APP-Sindicato, Walkiria Mazeto, informamos que a Secretaria de Assuntos Jurídicos da nossa entidade, juntamente com deputados estaduais,

Defensoria dos Direitos Humanos e OAB/PR, estão tomando todas as medidas políticas e jurídicas necessárias para o cancelamento imediato desta proposição que não possui qualquer fundamento legal. Tudo isso só confirma as atitudes antissindicais e ilegais deste governo, além de sua truculência contra o funcionalismo público, o autoritarismo e o abuso de poder desproporcional do Estado contra a organização dos(as) trabalhadores(as) da educação. Ressaltamos que a APP-Sindicato tem zelado pelo cumprimento das normas, para assegurar todos os procedimentos e ações da greve”.

É preciso lembrar que a Procuradoria do Estado se manifesta contrariando um direito previsto na Constituição Federal.
Declaramos nosso apoio integral a Pedro, Romaine e Walkiria e repudiamos as atitudes atrozes do governador Ratinho Jr. e demais forças de ordem na tentativa de criminalização do livre direito de manifestação contra as tentativas de privatização das escolas públicas neste estado.

Curitiba, 05 de junho de 2024
Comando Local de Greve dos/das Docentes da UFPR


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