Órgão que presta orientação jurídica para quem não pode pagar advogado alcança apenas 29% do território nacional e atende metade da população. Para se adequar ao orçamento, estuda fechar unidades.
A Emenda Constitucional (EC) 95 aprovada pelo governo Temer, que estabelece o congelamento dos gastos públicos por 20 anos, a serem corrigidos apenas pela inflação, deve comprometer áreas como saúde, educação e transporte, entre outras. Até mesmo a Defensoria Pública terá a sua expansão praticamente interrompida, comprometendo o acesso da população mais pobre à Justiça.
Em audiência na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, realizada nesta segunda-feira (4), especialistas alertaram para as repercussões negativas da medida. Segundo o secretário de Controle Interno e Auditoria da Defensoria da União, Elzano Antonio Braun, o órgão alcança atualmente apenas 29% do território nacional e atende em torno de 50% da população.
Críticos da medida apontaram que a EC 95 entra em conflito com outros dispositivos legais, como a EC 80/14, que havia determinado prazo de oito anos para que todas as unidades jurisdicionais do país contassem com defensor público. Em vez de expandir, a Defensoria Pública analisa o fechamento de unidades para se adequar ao orçamento.
“A Emenda Cconstitucional 95 vem afrontar esse plano de interiorização e dificultar o acesso à Justiça pelo povo mais pobre”, disse o membro do Conselho Nacional de Direitos Humanos Leonardo Pinho, em entrevista ao repórter Uélson Kalinoviski, para o Seu Jornal, da TVT. Ele ressaltou ainda que a medida pode representar perdas de até R$ 400 bilhões para o SUS, segundo levantamento do Conselho Nacional de Saúde (CNS).
Segundo o secretário executivo do Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon), Bráulio Santiago Cerqueira, não falta dinheiro, mas vontade política. “Hoje o governo tem em caixa mais de R$ 1 trilhão. A dívida pública aumentou, é verdade, mas a taxa de juros caiu e o Tesouro não tem nenhuma dificuldade para rolar a dívida. O impedimento para que o governo atue hoje nas políticas sociais e políticas de resgate ao crescimento é menos econômico e mais legal e político.”
Fonte: Rede Brasil Atual
