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17 de setembro de 2021

Entidades nacionais divulgam carta contra PEC que libera gestores do gasto mínimo com educação em 2021

Dez entidades nacionais que atuam em defesa da Educação divulgaram uma carta se posicionando contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021, que que permite que o Distrito Federal, estados e municípios não cumpram temporariamente os investimentos mínimos no setor.

Em seu artigo 212, a Constituição estabelece que a União tem como obrigação aplicar na Educação, anualmente, no mínimo 18% da receita resultante de impostos. Já no caso estados e municípios, o mínimo estabelecido é de 25%.

Utilizando-se da pandemia de Covid-19 como justificativa, os defensores do projeto, de autoria do senador Marcos Rogério (DEM-RO), querem, na verdade, aplicar os recursos em outros áreas.

De acordo com o texto, os “inimigos da Educação” se aproveitaram da demanda de uma minoria de prefeitos “para dar cabo ao princípio da vinculação constitucional” das verbas do setor, o que “abriria a porteira” para novos abusos na utilização do orçamento público.

Importante ressaltar que em grande parte das administrações houve aumento da arrecadação e redução dos gastos (impulsionados pelo congelamento dos salários dos servidores), além de que tiveram tempo suficiente para planejar os gastos de 2021, sabendo que a crise sanitária duraria ao longo do ano.

Confira a carta na íntegra: Clique aqui.

 

Fonte: APUFPR

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16 de setembro de 2021

 

Sabe quais políticos apoiam a Reforma Administrativa? Os corruptos e oportunistas

🤔 Sabe qual tipo de político apoia a Reforma Administrativa (PEC 32/2020) do governo de Jair Bolsonaro? Os corruptos e oportunistas!

😰 Isso porque ela tornará padrão velhos esquemas, como tráfico de influência, suborno, apadrinhamento político, clientelismo, venda ilegal de madeiras, coronelismo, orçamentos paralelos, favorecimento, compra superfaturada de vacinas, mamata, enriquecimento ilícito, nepotismo, ingerência política, empreguismo, loteamento partidário, conchavos, cabides de emprego, propina, terceirização generalizada, rachadinhas, funcionários fantasmas e por aí vai.

🤑 Aliás, a PEC 32/2020 é chamada de “PEC da Rachadinha”, pois permitirá que mais de 1,1 milhão de cargos sejam ocupados por pessoas sem concurso público e sem capacitação para a função. Muitos estarão lá apenas para repassar parte do próprio salário com políticos que lhe deram o cargo, outros irão apenas atender aos interesses daqueles que quiserem desviar os recursos públicos que deveriam ser destinados para o cuidado da população.

😱 A Reforma Administrativa do governo Bolsonaro também vai institucionalizar a carteirada e a perseguição aos servidores, e permitirá que criminosos e investigados interfiram e controlem os órgãos policiais e de fiscalização.

👿 Ou seja, a PEC 32/2020 destruirá os serviços públicos, prejudicará a população, e vai escancarar a porta para a corrupção – tudo para beneficiar os políticos corruptos e oportunistas que a apoiam com tanto fervor.

⚠ Barrá-la é o único meio de evitar que o serviço público se torne um imenso balcão de negócios ilícitos.

#ServiçoPúblico #ÉPublico #ÉpraTodos #ValorizeOServidor #ReformaAdministrativaNão

Fisioterapia-preventiva-projeto-foca-qualidade-de-vida-dos-aposentados.jpg
15 de setembro de 2021

Fisioterapia preventiva: projeto foca qualidade de vida dos aposentadosCom foco na saúde e qualidade de vida dos servidores aposentados, a Seção de Promoção à Saúde do Servidor (SPSS) da Universidade Federal do Paraná (UFPR) inicia em 29 de setembro o projeto Fisioterapia Preventiva, Saúde e Longevidade para Aposentados 60+.

Com duração de 6 semanas e encerramento previsto para 5 de novembro, o projeto tem como foco as pessoas com 60 anos ou mais, e oferecerá vídeos com orientações e sugestões de exercícios que podem ser feitos em casa para manutenção ou melhora do preparo físico, do bem-estar e da qualidade de vida.

Mais informações e inscrições neste link.

 

Fonte: APUFPR

Reforma-Administrativa-tritura-a-Constituicao-para-beneficiar-as-elites-economicas-site.png
14 de setembro de 2021

Reforma Administrativa tritura a Constituição para beneficiar as elites econômicas

🔰 A Constituição Federal determina que o Estado tem o dever de garantir direitos fundamentais a todos os brasileiros.

Mas a Reforma Administrativa (PEC 32/2020) quer acabar com isso!

😲 Ela vai transformar o Estado em um “órgão de suporte” da iniciativa privada, que ficará responsável pela gestão dos serviços e vai lucrar com eles.

Com isso, o poder público vai gastar mais por algo de pior qualidade (no mundo todo, países desenvolvidos estão reestatizando empresas e serviços privatizados justamente pela falta de qualidade e preços mais caros).

🤯 Na prática, o governo vai terceirizar os serviços e transferir os recursos públicos para empresários. Dá para imaginar o tamanho da farra que eles irão fazer com o dinheiro público?

🥸 Além disso, ela permitirá que 915 mil cargos sejam ocupados por apadrinhados políticos sem concurso, que irão trabalhar apenas para benefício de quem lhe der o cargo.

😲 A Reforma Administrativa tritura a Constituição Federal para beneficiar oportunistas, mas quem vai pagar essa conta será o povo brasileiro.

✋Precisamos impedir esse desastre e barrar a PEC 32/2020 para protegermos os serviços públicos, porque eles sim são para todos!

#ServiçoPúblico #ÉPublico #ÉpraTodos #ValorizeOServidor #ReformaAdministrativaNão #PEC32Não

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13 de setembro de 2021

O programa Vozes da Ciência, criado pela APUFPR para debater o valioso papel dos pesquisadores brasileiros e a importância da produção científica para a sociedade, chega ao seu terceiro episódio com o tema “Pesquisa e Humanidades”. Desta vez, nosso bate-papo será com Maria Isabel Limongi, professora titular na UFPR e pesquisadora CNPq. Ela é graduada, mestre e doutora em Filosofia pela USP e atua na linha de pesquisa sobre o pensamento político moderno. A atividade será transmitida ao vivo na quinta-feira (16) pelas redes sociais da APUFPR, a partir das 19h. Na nossa página do Facebook, clique na estrela para receber a notificação. Em nosso canal do YouTube, clique no sininho para receber o lembrete. Participe e não perca nenhum episódio! *Ciência sob ameaça* A ciência brasileira vive um de seus momentos mais difíceis. Não bastassem os severos cortes de recursos federais, que derrubaram o orçamento do setor para o menor patamar deste século, e o corte de bolsas, que colocaram em risco parte considerável dos projetos em andamento, o presidente Jair Bolsonaro, os membros de seu governo e seus apoiadores extremistas adotaram um discurso negacionista que tem, como uma de suas bases, a restrição ao pensamento científico. A área de Humanidades, particularmente, vem sendo atacada e perseguida pelos setores extremistas, que enxergam nela uma antítese à sua existência (que é inversamente proporcional a tudo aquilo que é “humano”). É preciso reverter este quadro e buscar o apoio da sociedade. Não é tarefa fácil, dado o grau de contaminação que se alastrou por diversos segmentos da população que criticam, atacam e ameaçam as universidades públicas (justo as instituições que são responsáveis por 99% da produção científica nacional). E esse é justamente um dos objetivos do programa Vozes da Ciência. Por isso, participe, comente, faça perguntas, e compartilhe para que mais pessoas sejam alcançadas por esse debate.

O programa Vozes da Ciência, criado pela APUFPR para debater o valioso papel dos pesquisadores brasileiros e a importância da produção científica para a sociedade, chega ao seu terceiro episódio com o tema “Pesquisa e Humanidades”.

Desta vez, nosso bate-papo será com Maria Isabel Limongi, professora titular na UFPR e pesquisadora CNPq. Ela é graduada, mestre e doutora em Filosofia pela USP e atua na linha de pesquisa sobre o pensamento político moderno.

A atividade será transmitida ao vivo na quinta-feira (16) pelas redes sociais da APUFPR, a partir das 19h. Na nossa página do Facebook, clique na estrela para receber a notificação. Em nosso canal do YouTube, clique no sininho para receber o lembrete.

Participe e não perca nenhum episódio!

 

Ciência sob ameaça

A ciência brasileira vive um de seus momentos mais difíceis. Não bastassem os severos cortes de recursos federais, que derrubaram o orçamento do setor para o menor patamar deste século, e o corte de bolsas, que colocaram em risco parte considerável dos projetos em andamento, o presidente Jair Bolsonaro, os membros de seu governo e seus apoiadores extremistas adotaram um discurso negacionista que tem, como uma de suas bases, a restrição ao pensamento científico.

A área de Humanidades, particularmente, vem sendo atacada e perseguida pelos setores extremistas, que enxergam nela uma antítese à sua existência (que é inversamente proporcional a tudo aquilo que é “humano”).

É preciso reverter este quadro e buscar o apoio da sociedade. Não é tarefa fácil, dado o grau de contaminação que se alastrou por diversos segmentos da população que criticam, atacam e ameaçam as universidades públicas (justo as instituições que são responsáveis por 99% da produção científica nacional).

E esse é justamente um dos objetivos do programa Vozes da Ciência. Por isso, participe, comente, faça perguntas, e compartilhe para que mais pessoas sejam alcançadas por esse debate.

Fonte: APUFPR

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9 de setembro de 2021
Manifestação de agradecimento
Foto: MPPR

Nós, pesquisadores, professores e servidores da Universidade Federal do Paraná, do Setor Litoral, do Centro de Estudos do Mar, do Instituto Federal do Paraná (Campus de Paranaguá), da Universidade Estadual do Paraná (Campus  de Paranaguá) e demais pesquisadores atuantes no litoral do Paraná – abaixo subscritos, expressamos nossos profundos  agradecimentos a Promotora de Justiça Priscila da Mata Cavalcante pelo excelente trabalho dedicado à frente do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA) do Ministério Público, Comarca de Paranaguá.

Seu conhecimento técnico na área ambiental, aliado ao labor ético e justo e o mais elevado compromisso republicano constituem um legado ao nosso litoral do Paraná, inúmeras vezes impactado por projetos de significativo impacto  ambiental, muitos irreversíveis e de elevada magnitude. No exercício de sua profissão, faz valer com grande maestria a parceria entre a ciência e a justiça, balizando suas anotações, recomendações e processos no mais elevado teor técnico e científico, sem deixar de lado os diferentes saberes, assumindo-os com respeitosa sensibilidade.

Pelo reconhecimento ao seu valioso trabalho e por conhecermos sua impecável atuação é que repudiamos com convicção as declarações infundadas e ofensivas realizadas no dia 30 de agosto de 2021 pelo deputado estadual Nelson Justus na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.

Se faz digno de nota que passamos por uma das maiores crises socioambientais da história, e nos causa profundo pesar ter conhecimento de tais declarações vindas de uma pessoa que ocupa um cargo tão importante, o que nos demonstra sua dificuldade em colocar o mandato a serviço do público, e atuar fortemente no combate desta crise, que aflige a toda a sociedade.

O Estado do Paraná é um dos melhores exemplos do Brasil do quanto estamos paralisados e retrocedendo no campo das políticas ambientais, vendo nossos reservatórios de água desaparecendo, sem que atitudes sérias sejam tomadas por parte dos legisladores e executores das políticas públicas ambientais para reverter a situação, pelo contrário – vemos apenas ações na contramão de um desenvolvimento sustentável: a desregulamentação da legislação ambiental que protege os ecossistemas, as pessoas, as cidades, a sociedade e toda a vida.

Vale a ressalva da relação intrínseca que tais ações, somadas com a crise hídrica, tem com o desmatamento do que restou da Mata Atlântica, onde o Paraná ocupa posição de destaque no ranking nacional dos desmatadores. Tais políticas são muito claras, sobre o que deve ser feito, mas não vemos ações articuladas e nós temos realizado inúmeras propostas de ação, como foi a nossa participação no Plano de Desenvolvimento Sustentável do Litoral do Paraná, o qual precisamos lembrar que existe e que deve ser seguido enquanto instrumento de planejamento territorial.

O papel  de fiscalizar a ação do Estado com tanto zelo, espírito democrático, senso de justiça, ética e conhecimento, é o que a Promotora Priscila da Mata Cavalcante faz com enorme empenho e competência em sua trajetória no litoral do Paraná.

Manifestamos, portanto, todo nosso apoio a Promotora Priscila da Mata Cavalcante, certos de seu legado em defesa do litoral do Paraná e rechaçamos com veemência o inteiro teor das declarações do referido deputado, sempre na expectativa de que nossas autoridades mantenham seu compromisso com o decoro parlamentar e com a democracia.

Matinhos, 31 de agosto de 2021

Liliani Marilia Tiepolo
Paulo Henrique Carneiro Marques
Juliana Quadros
Eduardo Harder
Antonio Luis Serbena
Valdir Frigo Denardin
Andrea Maximo Espínola
Rodrigo Rossi Horochovski
Danielle Cristina Machado Salmória
Viviane Eunice Scholze
Natália Tavares de Azevedo
Ivan Jairo Junckes
Marcos Claudio Signorelli
Katia Cristina Freiria Batista
Gabriela Schenato Bica
Rodrigo Rosi Mengarelli
Roberto G. Barbosa
Tânia M. Oliveira
Rejane Costa de Oliveira Paredes
Mariene Ribeiro da Silva
Vanessa Marion Andreoli
Marcelo Chemin
Maria Isabel Farias
Fernanda de Souza Sezerino
Augusto Junior Clemente
Silvana Cássia Hoeller
Eduardo Vedor de Paula
Silvana Marta Tumelero
Daniel Hauer Queiroz Telles
Maria Cristina de Souza
Leandro Angelo Pereira
Mauricio Almeida Noernberg
Etienne Cesar Rosa Vaccarelli
Pablo Damian Borges Guilherme
Rafael Metri
Izabel Carolina Raittz Cavallet
Elisiani Vitória Tiepolo
Leoncio José de Almeida Reis
Cassiana Baptista Metri
Cinthia Maria de Sena Abrahão
Camila Domit
Ionete Hasse
Solange Latenek
Silvestre Labiak Junior
Caroline Dorada Pereira Portela
Paulo da Cunha Lana
Luiz Fernando de Carli Lautert
Everaldo dos Santos
Ana Elisa de Castro Freitas
Maurício Fagundes
Patrícia Martins
Vanessa Padilha Wosniak
Adriana Ferreira Gama
Emerson Luis Tonetti
Denise de Freitas Takeuti

 

Fonte: APUFPR

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9 de setembro de 2021

Ministro caiu porque foi denunciado por servidor com estabilidade

👉 Ricardo Salles era ministro do Meio Ambiente do governo Bolsonaro e foi denunciado porque estaria atrapalhando investigação ambiental, integrando organização criminosa e exercendo advocacia administrativa em favor de um esquema de desmatamento ilegal, grilagem de terra, fraude em escrituras e exploração madeireira em áreas de preservação permanente.

❗ Quem fez a denúncia foi um delegado da Polícia Federal, que é servidor público.

O governo tentou impedir as investigações. Ele perdeu o cargo de Superintendente da PF do Amazonas, mas só não foi demitido porque é concursado e possui estabilidade no emprego.

👏 Pois é: com a estabilidade, o servidor pode defender os interesses da sociedade sem sofrer demissões injustas baseadas em decisões políticas e econômicas.

A estabilidade do servidor protege a sociedade contra abusos de políticos, é uma das principais amas contra a corrução, além de permitir que gestores (presidente, ministro, governadores, prefeitos e demais políticos) sejam fiscalizados com rigor.

😡 E é justamente por isso que o governo Bolsonaro quer aprovar a Reforma Administrativa (PEC 32/2020): ela vai acabar com a estabilidade dos servidores e liberar a contratação de quase 1 milhão de apadrinhados políticos (que não denunciarão abusos no poder público, e até facilitarão os desvios). Só quem defende a corrupção apoia esse projeto.

✋ Por isso, é preciso barrar a PEC 32, e defender o serviço público. Ele sim é para todos!

#ServiçoPúblico #ÉPublico #ÉpraTodos #ValorizeOServidor #ReformaAdministrativaNão

Parecer-do-relator-reduz-danos-da-Reforma-Administrativa-mas-ela-ainda-precisa-ser-barrada.jpg
3 de setembro de 2021
Parecer do relator reduz danos da Reforma Administrativa, mas ela ainda precisa ser barrada
Foto: Agência Câmara de Notícias

Após forte pressão e mobilização do funcionalismo público e do movimento sindical, o deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA) apresentou um relatório que reduz alguns dos muitos danos propostos pela Reforma Administrativa.

Mesmo com as mudanças, o projeto segue sendo prejudicial aos funcionários públicos e a toda população, já que teria impactos severos sobre os serviços públicos.

Maia apresentou esse projeto substitutivo para a Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)  32/2020 na Câmara. Eles esperam votá-lo entre 14 e 16 de setembro.

 

Relator tirou algumas crueldades…

O projeto substitutivo de Arthur Maia busca reduzir o alcance da PEC 32/2020, sem impedir, no entanto, que ela seja aprovada, como querem Bolsonaro e Paulo Guedes. Foi uma forma para tentar reduzir a resistência ao projeto.

Em relação à proposta inicial, o texto do relator minimizou as ameaças à estabilidade dos servidores. Mas deixou a vinculação a avaliações de desempenho, o que permitiria demissões dos servidores que não se enquadrassem nos critérios, que seriam estabelecidos em lei posterior, o que ainda pode deixar brecha para decisões políticas e ideológicas.

Ele apontou algumas regras “transitórias” que poderiam ser aplicadas de forma bastante temerária e sem isonomia. Segundo sua proposta, a avaliação de usuários também contaria e seria feita por aplicativo. Isso pode ser preocupante, já que está comprovado que parte da opinião pública é direcionada a partir de disparos em massa de mensagens por aplicativos e distribuição massiva de fake news ou mensagens de ódio.

Das cinco modalidades de contratação anteriormente previstas, restariam apenas duas: contratos temporários e concursos públicos.

Os contratos de tempo indeterminado e o vínculo de experiência (etapa prévia) seriam retirados do projeto, mas os contratos temporários seriam permitidos. A estabilidade estaria “garantida” depois de 3 anos em estágio probatório (com avaliações a cada 6 meses antes de ser tornar estável).

Foram excluídas também propostas que ampliavam a contratação por indicação política em cargos de comissões e funções de confiança, transformando-os em “cargos de liderança e assessoramento”, e que acabavam com o limite imposto para ocupação de cargos por pessoas de fora da própria carreira ou a vedação à ocupação de cargos técnicos ou estratégicos.

Com isso, o projeto não trataria mais do fim do Regime Jurídico Único (RJU). Também excluiu a proposta de transferir os servidores para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS)

Na proposta do substitutivo, ainda ficariam vedadas a aposentadoria compulsória como forma de punição (o que é hipocrisia, porque isso se aplica apenas a magistrados, mas eles estão fora do alcance da Reforma) e a concessão de férias de mais de 30 dias por ano e de adicionais como os referentes a tempo de serviço, como licença-prêmio, licença-assiduidade e outros.

Maia também propôs a supressão da alteração que dava poderes supremos para que o líder do Executivo, sem necessidade de lei, alterasse o funcionamento da administração pública federal, extinguisse cargos, funções, ministérios, autarquias (inclusive as universidades federais).

Novos servidores estarão sujeitos demissão, caso sua carreira seja extinta ou declarada obsoleta.

 

… manteve algumas…

O relator suprimiu a mudança que permitiria ampliação dos “contratos de gestão” que, na prática, facilitariam a terceirização de praticamente qualquer atividade (inclusive as “típicas de Estado”). Por outro lado, manteve os “instrumentos de cooperação” que permitiriam a execução de serviços públicos por entes privados, como organizações sociais e outras formas de privatização envolvendo, inclusive, a cessão de patrimônio e pessoal (ou seja, terceirização).

 

… mas adicionou outras

O substitutivo de Maia reduziria as tentativas de acabar com a estabilidade dos servidore, mas permitiria, por exemplo, que servidores estáveis fossem demitidos em razão de “obsolescência” ou falta de necessidade do cargo, o que abriria espaço para falta de isonomia e pressões políticas.

O substitutivo prevê ainda a possibilidade de redução de jornada e salário em até 25% para os servidores, de forma compulsória para futuros servidores ou optativas para os atuais (isso geraria quebra de isonomia). Essa crueldade já fazia parte das PECs 188 e 186 (PEC Emergencial) mas ficou de fora.

A APUFPR alerta que nada garante que este parecer do relator seja aprovado, tanto na Comissão Especial como no plenário da Câmara e no Senado. Pode haver mais alterações ou o próprio governo pode tentar retomar o projeto original, ainda mais recheado de maldades.

Por isso, a mobilização de servidores, movimento sindical e da sociedade devem ser mantidas até que o projeto seja barrado por completo, e não apenas tenha seu alcance minimizado.

 

Fonte: APUFPR


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