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22 de março de 2022

Apagão: entidades repudiam a exclusão de dados do Censo Escolar pelo INEP

Entidades ligadas à educação e à pesquisa nacionais criticaram a exclusão dos microdados do Censo Escolar pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP).

A nota assinada por 33 entidades e organizações (a maioria, nacionais) afirma que o ato interdita o desenvolvimento científico e dificulta a avaliação e elaboração de políticas públicas, impactando na vida da população. A APUFPR apoia esse movimento e repudia mais esse retrocesso imposto pelo governo de Jair Bolsonaro.

No último sábado (18), o INEP, que é vinculado ao Ministério da Educação (MEC), tirou do ar toda a série histórica com dados do Censo e do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) antes de 2020. O órgão alegou adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Segundo a autarquia, “a reformulação promovida alterou a estrutura que era utilizada na consolidação dos microdados, de forma a agregar ou retirar variáveis que favoreciam a reidentificação de indivíduos no contexto atual.”

Mas é óbvio que um governo que decreta sigilo em gastos de viagens ou do cartão corporativo, nos dados de acesso dos filhos do presidente ao Planalto e até nos custos do cachê de um artista amigo de Bolsonaro, não é surpresa a tentativa de esconder informações que prejudicam a (já péssima) imagem do governo.

Situação semelhante vem ocorrendo no Ministério da Saúde, com um “apagão” de dados desde dezembro, ‘coincidentemente’ (ou não) sobre a evolução da Covid-19 e do Programa Nacional de Imunização, dois ‘calcanhares de Aquiles’ do governo Bolsonaro.

 

Transparência?

As entidades rebatem a justificativa do governo por não ter fundamento legal. “É preciso proteger a privacidade, sem abdicar da transparência. Utilizar a LGPD como justificativa genérica para o descarte dos microdados do Censo Escolar carece de fundamento legal. A própria LGPD deixa claro em seu artigo 7º, incisos II e III, que a administração pública pode realizar o tratamento de dados pessoais necessários ao cumprimento de obrigação legal e/ou execução de políticas públicas, sem que para isso seja necessário o prévio consentimento da/o titular destes dados”, diz o texto.

O tratamento de dados pessoais durante o Censo Escolar está previsto pela Constituição Federal que determina, em seu art. 208, §3°, “que o Poder Público deverá recensear educandos no ensino fundamental”, bem como na Resolução nº 1 de 2018 do Conselho Nacional de Educação, que institui as diretrizes operacionais para a coleta e registro de dados cadastrais de estudantes e profissionais de educação que atuam em instituições públicas e privadas de ensino em todo o território nacional.

Inclusive, essa mesma Resolução já antecipava, mesmo antes da promulgação da LGPD, a adoção do procedimento de anonimização de dados pessoais informados aos censos educacionais, de modo a gozarem de “sigilo estatístico”, não podendo “ser divulgados de forma a possibilitar a identificação das pessoas a que as estatísticas se referirem” (art. 2, parágrafo único).

Os microdados do Censo Escolar são as maiores bases de informação da educação básica do país. Eles são coletados desde 2007 e divulgados na íntegra para pesquisas educacionais. Contabilizam e detalham as características de cada aluno, escola, professor e turma do país que eram identificados apenas por códigos, sem nome ou documento.

O impacto negativo não será apenas para os pesquisadores e sim para a população, justamente nesse momento crítico pelo qual passa o país. Com o impedimento do acesso à dados para o desenvolvimento de pesquisas, inclusive àquelas que são base para políticas públicas, muitos problemas gerados pela pandemia ficarão sem solução.

 

Retrocesso na garantia do direito à educação

Ao interferir (mais uma vez) em um órgão importante, a decisão do governo afeta também os direitos de crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos à educação. “Nos últimos anos, o INEP tem sofrido com sucessivos desmontes de sua estrutura, que afetam a capacidade da autarquia ligada ao MEC de cumprir suas funções, isso quando não é alvo de intervenções político-ideológicas, como ocorreu no processo do ENEM 2021.

O INEP está sob desgaste do governo Bolsonaro desde o início da sua gestão. Isto é inadmissível e precisa, com urgência, de providências para ser solucionado, com ação firme dos órgãos de Estado que têm como dever garantir os preceitos constitucionais, a transparência e o serviço público, gratuito e com qualidade,” conclui a nota.

Confira a nota na íntegra

 

Fonte: APUFPR


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