Sob pressão, MEC adia a implementação da Portaria que altera a carga horária de docentes EBTT

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Sob pressão, MEC adia a implementação da Portaria que altera a carga horária de docentes EBTT

Após a pressão de entidades, sindicatos e universidades, o Ministério da Educação (MEC) decidiu adiar para o dia 31 de julho deste ano a data limite para a implementação da Portaria 983, que “estabelece diretrizes complementares à Portaria nº 554, de 20 de junho de 2013, para a regulamentação das atividades docentes, no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica”. A prorrogação é um tempo maior para a construção da luta para que essa portaria não se efetive, pois é mais um ataque contra a autonomia universitária e a carreira docente EBTT.

O objetivo do Governo Federal é aumentar a quantidade mínima de horas-aula semanais, de 10 para 14, para os docentes em regime de tempo integral, e de 8 para 10 horas-aula semanais para os docentes em regime parcial. Além disso, a mudança instituiria a contagem do tempo relacionado às atividades docentes em hora-relógio (60 minutos), e não mais hora-aula, e o controle de ponto eletrônico para os docentes da carreira EBTT que atuam na rede federal, entre outras determinações.

É uma clara interferência do governo na autonomia universitária, porque deve impactar na falta de tempo para atividades de pesquisa e de extensão.

Mais um projeto do atual governo que prejudica a docência, a produção científica e também a formação de qualidade dos estudantes (no caso dos institutos federais, 80% são oriundos de famílias pobres).

Em dezembro passado, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 483/2020, que suspende os efeitos da Portaria 983/2020, foi aprovado na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. Agora, ele segue para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara da mesma casa. Por isso, a mobilização e diálogo junto aos deputados é importante para que essa iniciativa seja aprovada e a Portaria 983 seja definitivamente derrubada.

 

Fonte: APUFPR


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