No próximo dia 20, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar uma ação fundamental para garantir a valorização dos servidores públicos federais. Trata-se do Recurso Extraordinário (RE) 565089, referente ao direito à revisão anual de remuneração desses trabalhadores – conhecida como data-base.
A ação requer o reconhecimento do direito à indenização pelos danos causados pelo governo estadual, que não enviou à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) um projeto de lei que garantisse a implementação da data-base. O direito está garantido no Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal (CF).
Suspenso em 2014 por um pedido de vistas do ministro Dias Toffoli, o julgamento será resgatado já com os votos favoráveis de Marco Aurélio – relator –, Cármem Lúcia e Luiz Fux. Os ministros Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Teori Zavascki e Rosa Weber se manifestaram contrários ao direito. Para o dia 20, estão previstos os votos de Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Celso de Melo e Edson Fachin.
A retomada da votação se dá cerca de 20 anos depois do reconhecimento do direito à data-base aos servidores públicos, com a promulgação da Emenda Constitucional (EC) 19, em 4 de junho de 1998. Essa garantia foi sistematicamente negligenciada pelos governos desde então.
Data-base: direito à negociação
Por definição, data-base é o dia em que deve ser realizado o reajuste salarial de uma determinada categoria profissional. No entanto, esse instrumento não se reverte em aumento automático da remuneração dos servidores.
A data-base é um mecanismo de negociação que pode ter resultados favoráveis ou prejudiciais, sempre equivalentes à força da pressão exercida sobre os empregadores. No caso dos servidores federais, o responsável pelos recursos é o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Mpog).
A lista de reivindicações apresenta itens fundamentais para garantir a valorização dos servidores. Entre eles, está a reposição salarial de 25,63%, calculada com base nos dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Além disso, os SPF pedem o cumprimento de todos os acordos assinados em 2015 e a implementação da data-base dos servidores públicos federais no dia primeiro de maio.
Mobilização
Organizados no Fórum Nacional das Entidades de Servidores Públicos Federais (Fonasefe) – integrado também pelo ANDES-SN – e no Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), os servidores realizaram no último dia 7 o Dia Nacional de Lutas em Defesa dos Serviços Públicos.
Em conjunto com outros movimentos sociais, os trabalhadores se manifestaram contra o desmonte do Estado, as privatizações e a retirada de direitos trabalhistas. Também foram realizadas duas manifestações em frente do Mpog cobrando uma resposta à pauta de reivindicações dos servidores. Na data, os docentes da Universidade Federal do Paraná (UFPR) realizaram paralisação para se somar às lutas.
Para dar destaque ao julgamento do STF, os servidores federais vão realizar uma jornada de luta nos dias 18, 19 e 20 de junho. Além da revogação da EC 95/2016 – a do teto de gastos – e da Reforma Trabalhista, a ideia é pressionar pelo atendimento à Campanha Salarial e à pauta de reivindicações dos servidores, apresentada ao Mpog em 19 de fevereiro.
Fonte: APUFPR-SSind
