Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência apresentou, nesta segunda-feira (23), o relatório final da comissão, que investigou as contas da Seguridade Social do país. A conclusão é de que a Previdência Social não é deficitária, mas, sim, alvo de má gestão. Associação e entidades como a Auditoria Cidadã da Dívida, a Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) e o ANDES-SN denunciam, há anos, a farsa do “rombo na Previdência”, utilizada por sucessivos governos para justificar a necessidade de contrarreforma da Previdência Social.
O relatório de 253 páginas aponta a inconsistência de dados e de informações apresentados pelo governo que “desenham um futuro aterrorizante e totalmente inverossímil”, levando em conta um envelhecimento da população exagerado, enquanto consideram um crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) muito abaixo da média histórica nacional, com o intuito de acabar com a Previdência Pública e criar um campo para atuação das empresas privadas.
O texto do relatório destaca que o “maior e mais grave problema da Previdência Social vem da vulnerabilidade e da fragilidade das fontes de custeio do sistema de Seguridade Social”. Outro trecho do documento ressalta também que “a lei, ao invés de premiar o bom contribuinte, premia a sonegação e até a apropriação indébita, com programas de parcelamento de dívidas (Refis), que qualquer cidadão endividado desse país gostaria de poder acessar”.
Na apresentação do documento, o senador e relator Hélio José (Pros-DF) afirmou “está havendo manipulação de dados por parte do governo para que seja aprovada a reforma da Previdência”. Ele acrescentou que “quando o assunto é Previdência, há uma série de cálculos forçados e irreais” e que, “antes de falar em déficit, é preciso corrigir distorções”.
Dívidas de empresas
Segundo o relatório final da CPI da Previdência, as empresas privadas devem R$ 450 bilhões à Previdência e, para piorar a situação, conforme a Procuradoria da Fazenda Nacional, somente R$ 175 bilhões correspondem a débitos recuperáveis. Em maio, durante uma das audiências públicas realizadas pela CPI, no Senado, foi constatado que as razões para o desequilíbrio das contas da Previdência Social são as empresas devedoras, as desonerações fiscais, e contribuições sociais utilizadas em outras finalidades que não a Seguridade Social. Somente em 2015, mais de R$ 46 bilhões em contribuições previdenciárias dos empregados deixaram de ser pagos pelas empresas à União.
Propostas
Ao contrário da maioria das CPIs, que costumam pedir o indiciamento de pessoas, o relatório é apenas propositivo. O documento sugere emendas à Constituição e projetos de lei; além de indicar uma série de providências a serem tomadas para o equilíbrio do sistema previdenciário brasileiro, como mecanismos de combate às fraudes, mais rigor na cobrança dos grandes devedores e o fim do desvio de recursos para outros setores. Confira abaixo.
CPI
Instalada no fim de abril, durante o debate sobre a contrarreforma da Previdência (PEC 287/16), proposta pelo governo Temer-, a CPI realizou 26 audiências públicas e ouviu mais de 140 pessoas entre representantes de órgãos governamentais, sindicatos, associações, empresas, além de membros do Ministério Público e da Justiça do Trabalho, deputados, auditores, especialistas e professores.
A data de votação do texto ainda vai ser definida pelo presidente da comissão de inquérito, Paulo Paim (PT-RS), que deu mais prazo para análise dos parlamentares. O relatório precisa ser votado até o dia 6 de novembro, quando termina o prazo de funcionamento da comissão. Antes da votação final, os membros da CPI podem sugerir mudanças no documento.
Confira os projetos e emendas sugeridos:
— Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que consolida a competência material da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições previdenciárias não recolhidas no curso do vínculo empregatício apenas reconhecido na sentença;
— PEC para recriar o Conselho Nacional de Seguridade Social – que participará da formulação e fiscalização da proposta orçamentária da Seguridade – e determinar a não aplicação da Desvinculação das Receitas da União (DRU) nas receitas da seguridade social;
— Projeto de Lei do Senado (PLS) que permite a flutuação da alíquota de contribuição das empresas: essa alíquota poderá aumentar em um ponto percentual sempre que a empresa reduzir em 5% ou mais seu quadro de pessoal; ou a alíquota poderá ser reduzida sempre que a empresa aumentar em 5% ou mais seu quadro de pessoal;
— PEC que impede a incidência da DRU sobre as fontes de financiamento da Seguridade Social, como as contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento, sobre a receita de concursos de prognósticos e sobre a receita do importador de bens ou serviços do exterior;
— PLS que retira do ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de extinção de punibilidade para os crimes contra a ordem tributária, que atualmente ocorre com o pagamento do tributo devido;
— PEC que aumenta para R$ 9.370,00 o teto do valor dos benefícios do RGPS, com ajustes que preservem seu valor real, “atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”.
Com informações da Agência Senado e Agência Brasil
Fonte: ANDES-SN
