O senador Reguffe (sem partido-DF) defendeu nesta segunda-feira (6) em Plenário a proposta de emenda à Constituição (PEC) que extingue o foro privilegiado para autoridades públicas no caso de crimes comuns. Para o senador, a (PEC) 10/2013 precisa entrar sem demora na pauta de votações do Senado. Segundo Reguffe, o foro por prerrogativa de função só serve de “fermento e instrumento da impunidade”.
— Ele não serve ao que é justo, ao que é correto, e, na minha concepção, ele não contribui para que nós tenhamos uma justiça célere, isenta e responsável.
Reguffe mencionou vários países nos quais o foro privilegiado é limitado ou inexistente e sublinhou que, no Brasil, todos os cidadãos têm que ter o mesmo tratamento e forma de julgamento. O senador acrescenta que o fim do foro privilegiado desafogaria os tribunais superiores, acelerando o julgamento de autoridades.
Fonte: Agência Senado
