Deputados federais devem votar nesta semana, entre 25 a 27 de abril, o Projeto de Lei (PL) 6787/2016 – referente a contrarreforma Trabalhista -, e os destaques do Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17 – que trata do regime de renegociação das dívidas dos estados com a União. Ambos os projetos são do Poder Executivo.
Na terça-feira (25), em sessão extraordinária às 9h, os deputados deverão votar os destaques que propõem alterações no projeto de ajuste fiscal nos estados e no Distrito Federal, cujo texto-base já foi aprovado no dia 18 de abril. O texto aprovado cria o Regime de renegociação das dívidas dos estados com a União, com contrapartidas como a elevação da alíquota de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores ativos, inativos e pensionistas de 11% para, no mínimo, 14%, e revisão do regime jurídico único dos servidores estaduais, a redução de incentivos tributários e privatizações.
Sobre a contrarreforma Trabalhista, que tramita em regime de urgência, a Comissão Especial que analisa o projeto pode votar o substitutivo do relator, o deputado Rogério Marinho (PSDB), nesta terça-feira (25). O relatório apresentado na Comissão mantém a prevalência dos acordos coletivos em relação à lei, conforme previsto no texto original, e acrescenta outras modificações, como regras para o teletrabalho e o trabalho intermitente. Com a urgência, não será possível pedir vista ou emendar o texto na comissão especial.
No entanto, como parte do acordo que resultou na aprovação da urgência para o projeto, Marinho concordou em aceitar emendas ao texto até o fim da tarde desta segunda-feira (24). Segundo o deputado, já foram apresentadas mais de 200 emendas ao texto, e a ideia é debater e votar um novo substitutivo que será feito em função dessas emendas, sem prejuízo das que ainda poderão ser apresentadas novamente no Plenário. O relator da proposta disse que deve apresentar novo substitutivo, ou seja, uma proposta diferente da que apresentou há duas semanas.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), agendou sessão extraordinária na quarta-feira (26), às 9h, para análise do PL 6787. À tarde, a partir das 13h, haverá nova sessão extra para dar continuidade à votação do projeto. Também foi agendada uma sessão extra para quinta-feira (27), a partir das 9h, para, se for o caso, concluir a votação da contrarreforma Trabalhista.
Se aprovado, o PL possibilitará, dentre outros aspectos, o impedimento do acesso à Justiça na forma do acordo extrajudicial irrevogável e arbitragem das relações de trabalho; estabelecerá que o acordo e/ou convenção se sobreponha aos direitos garantidos em lei e, ainda, que o acordo prevalecerá sobre a negociação coletiva; retirará competências do sindicato, como a representação em local de trabalho e o papel de representação ao estabelecer a livre estipulação das relações trabalhista no caso especifico. Além disso, permitirá acordo individual escrito para definição da jornada de 12/36 horas, parcelamento de férias e banco de horas; criará o trabalho intermitente, regulará o trabalho em casa (home office) e ampliará o trabalho em tempo parcial. O texto também atualizará a Lei de Terceirização, para garantir a terceirização irrestrita da mão de obra, uma vez que a lei aprovada em março não deixa expressa essa possibilidade.
Previdência
Na terça-feira (25), às 9h30, a Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, da contrarreforma da Previdência, começa a discussão do parecer do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS/BA), que foi apresentado na última quinta-feira (20). Por acordo de lideranças, a votação do parecer deve ocorrer no dia 2 de maio, na comissão especial criada para debater o tema.
A PEC recebeu um total de 164 emendas parlamentares. Entre as principais alterações na PEC 287/16 está a redução da proposta de idade mínima de aposentadoria para mulheres, de 65 para 62 anos. Os homens continuam com a idade mínima de contribuição de 65 anos. O tempo de contribuição para garantir acesso ao benefício integral também foi reduzido de 49 para 40 anos. Continua na proposta o tempo mínimo de 25 anos de contribuição para ter acesso à aposentadoria, tanto para trabalhadores da inciativa privada quanto do serviço público.
Jacob Paiva, 1º secretário do ANDES-SN, afirmou que o governo está usando uma tática já conhecida de primeiro apresentar uma “proposta faturada”, em relação à retirada de direitos, para depois dizer que cedeu aos movimentos sindicais e sociais e à classe trabalhadora, pois seria um “governo sensível e democrático”.
“Essa velha tática do governo revela que não podemos baixar a guarda e nem se contentar com essas encenações, em que muitas vezes, funciona como forma de medir até onde vai a resistência da classe trabalhadora diante desses profundos ataques aos seus direitos e orçamentos aos serviços públicos. E isso só aumenta a nossa responsabilidade em intensificar os nossos esforços de mobilização e construção da unidade na luta como única forma capaz de derrotar essas propostas”, disse.
“Dia 28 de abril, vamos parar o Brasil”
Na próxima sexta-feira (28), centrais sindicais, entidades, sindicatos, movimentos sociais, populares e estudantis, e sociedade irão parar o Brasil. A Greve Geral tem como objetivo barrar as contrarreformas da Previdência e Trabalhista, em curso no Congresso Nacional, e a já aprovada Lei da Terceirização. Durante todo o mês de abril, diversos protestos, atos, paralisações e atividades foram realizados pelo país para a construção do dia 28 de abril.
Para o diretor do ANDES-SN, as centrais sindicais, sindicatos e movimentos sociais, populares e estudantis não podem aceitar nenhum acordo com o governo federal. “Nenhum acordo trará ganhos reais para a classe trabalhadora e sociedade como um todo. Os governos das três esferas são agenciadores dos interesses privados, que se sobrepõem aos interesses da população brasileira, e esses projetos fazem parte da reestruturação mundial do capitalismo. E a nossa reposta precisa ser nas ruas e a greve geral se coloca como um instrumento necessário e fundamental para fazer a contraposição, além da necessidade de fazer pressão nos parlamentares das Câmaras Federal, Estaduais e Municipais, e também Senado Federal. Alertando-os que se votarem a favor desses projetos que prejudicam a população não serão reeleitos”, disse Jacob Paiva.
Saiba Mais
Contrarreforma Trabalhista trará consequências perversas para a vida das mulheres
Fonte: ANDES-SN com informações da Agência Câmara
