Reconhecimento Judicial da contagem especial do período trabalhado sob condições insalubres durante licença para capacitação no exterior

6 de maio de 2019

 O jurídico da APUFPR ingressou com ação judicial para um docente obter o direito de ter averbado o período laborado sob condições insalubres e a respectiva contagem especial durante o momento em que esteve afastado do país para aperfeiçoamento, tendo em vista a disposição legal expressa que considera o afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país e para estudo ou missão no exterior como efetivo exercício.

No dia 23/04/2019 o Tribunal Regional Federal da 4ª Região emitiu julgamento (2×1) reconhecendo o direito do docente de ter garantida a contagem especial do período trabalhado sob condições insalubres durante o afastamento oficial para capacitação no exterior, abrindo um grande precedente jurisprudencial para toda a categoria.

Fonte: Assessoria jurídica da APUFPR-SSind


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