Desde que foi sancionada, no fim de março, a lei que permite a terceirização irrestrita, inclusive para a atividade-fim das empresas (Lei 13.429/17), é alvo de ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF).
A mais recente foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República em 26 de junho. Há outras quatro ajuizadas pelo PT e PC do B, Rede Sustentabilidade, Confederação Nacional das Profissões Liberais e Confederações Nacionais dos Trabalhadores da Indústria Química e da Indústria Têxtil. As ADIs tramitam com pedido de liminar e estão sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes.
O Ministério Público aponta, por exemplo, falhas na tramitação legislativa e argumenta que o texto viola a proteção social do emprego, rompe o caráter excepcional do regime de intermediação de mão de obra e impede o cumprimento de convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Outro alvo da ação é possibilidade de aumento de três para seis meses no tempo permitido para trabalho temporário.
O relator da proposta que deu origem à lei, deputado Laércio Oliveira (SD-SE) reafirma que a nova legislação dá alternativas ao setor produtivo e garante segurança jurídica para os cerca de 13 milhões de terceirizados brasileiros. Laércio criticou os recursos ao Supremo.
“Como cidadão, lamento muito. É um instrumento de modernização das relações de trabalho fartamente aplicado no mundo todo. É uma lei que foi aprovada em março e começa a surtir os efeitos em um ambiente de necessidade de emprego que existe hoje no País”, afirmou.
Oliveira disse ainda esperar que o Supremo “tenha a tranquilidade de sempre para julgar e entender a finalidade da lei”. Ele também não vê falhas no texto, que ele entende ter sido discutido longamente no transcorrer de mais de 10 anos.
Reforma trabalhista
Já o deputado Assis Melo (PCdoB-RS) avalia que o recurso ao Supremo era inevitável diante da derrota durante os debates no Congresso Nacional. Melo prevê o mesmo caminho em relação à proposta de reforma trabalhista (PL 6787/16).
O texto já foi votado na Câmara e está em análise no Senado. A proposta foi aprovada ontem na CCJ do Senado e seguiu para votação no Plenário. Além da CCJ, a Comissão de Assuntos Econômicos deu parecer favorável ao texto. A Comissão de Assuntos Sociais decidiu pela rejeição do projeto. Se aprovado no Plenário, em turno único e com maioria simples, segue sanção presidencial
“Tanto a terceirização quanto a própria reforma trabalhista vêm no sentido de, cada vez mais, precarizar as relações trabalhistas. E isso realmente está fora da questão constitucional e da própria legislação trabalhista. Mas infelizmente nós não conseguimos sensibilizar os deputados aqui”, afirmou Assis de Melo.
Ele espera que o STF analise a questão e se, não for em nível de liminar, que, “pelo menos, no mérito, possa não aceitar essa questão da terceirização”.
Fonte: Agência Câmara Notícias
