Proposta para modificar lei sobre planos de saúde desrespeita Estatuto do Idoso

8 de novembro de 2017

PÁGINA 4 - Fundo 2Em 18 de outubro, o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) apresentou, em Comissão Especial da Câmara dos Deputados, o relatório do Projeto de Lei (PL) que pretende modificar a legislação dos planos de saúde. Dentre as propostas está a autorização do reajuste de mensalidade para pessoas a partir de 60 anos e a redução do valor das multas pagas pelas operadoras.

De acordo com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), 13% dos clientes dos planos de saúde são idosos, o que mostra que esse reajuste, além de desrespeitar o Estatuto do Idoso – que considera discriminatória a cobrança de valores diferenciados  –, é de interesse financeiro das operadoras.

O presidente da APUFPR-SSind, Herrmann Vinícius de Oliveira Muller, afirma que essa medida afronta os direitos dos idosos. “Envelhecimento não é sinônimo de doença. Cobrar a mais pelo fator da idade é um desrespeito diante de uma população que aumenta cada dia mais sua expectativa de vida”, destaca.

Outro ponto do PL abrange os procedimentos obrigatórios, que atualmente são atualizados a cada dois anos pela ANS e passam a valer para todos os planos. A proposta é de que os planos informariam o cliente sobre a lista de atualização e cobrariam a mais pela prestação dos serviços incluídos.

Planos coletivos podem ter o mesmo reajuste dos individuais

O PL também prevê que as operadoras devem aplicar os mesmos reajustes a planos coletivos e individuais. Atualmente, os contratos individuais têm regras fixadas pela ANS para que seja feito o reajuste, o que não acontece com contratos coletivos ou empresariais, responsáveis por 80% dos planos. Além disso, a oferta de planos individuais poderá ser obrigatória.

Fonte: APUFPR-SSind


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