Prioridade para as metas do PNE para 2018 é vetada por Temer

18 de setembro de 2017

PNE_nãoA primeira Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) após a Emenda Constitucional 95/2016, que congela os gastos públicos por 20 anos, foi marcada por mais de 40 vetos que impediram ou limitaram investimentos em áreas como educação, saúde e infraestrutura. A LDO estabelece as metas e prioridades do governo para 2018 e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

O artigo 21, que previa o cumprimento das metas do Plano Nacional da Educação (PNE) e a implantação do Custo Aluno -Qualidade Inicial (CAQi), foi vetado sob o argumento de que o Poder Executivo não teria liberdade para alocar recursos na implementação de políticas públicas, colocando em risco o alcance da meta fiscal. Além do veto na priorização do PNE, a LDO de 2018 aprovada pelo Congresso Nacional barrou o artigo que fixava gastos mínimos em saúde com base no crescimento populacional estimado para o próximo ano.

Para 2018, a Lei Orçamentária prevê um deficit de R$ 131,3 bilhões, um crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 2,49% e uma inflação anual de 4,5%. O salário mínimo deve sofrer o reajuste de 4,5%, passando a R$ 979,00. Atualmente, o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) considera que o salário mínimo ideal para que uma família consiga suprir suas necessidades básicas seria de R$ 3.810,36.

Plano Nacional de Educação

O PNE foi instituído pela Lei 13.005/2014 e estabelece diretrizes e metas para a melhoria da educação em um prazo de 10 anos. O CAQi, barrado na LDO de 2018, faz parte das estratégias do PNE e tem como objetivo mensurar o financiamento necessário por estudante, com base nos elementos indispensáveis ao processo de ensino. Apenas 20% das metas e estratégias do Plano que deveriam ser cumpridas até 2017 foram alcançadas, cenário que tende a se agravar ainda mais após o veto feito pelo governo Temer.

O PNE já encontrava dificuldades devido à falta de planejamento estratégico que possibilitasse a execução das metas, e agora enfrenta a formalização do fi m do Plano na Lei Orçamentária. A falta de comprometimento do governo com a educação está cada vez mais escancarada, e ao retirar o PNE da lista de prioridades, o desmonte que já está acontecendo nas instituições públicas deve se ampliar. Para a diretora social da APUFPR-SSind, Maria Suely Soares, “o acesso à educação pública, gratuita e de qualidade está cada vez mais distante. Tanto os alunos quanto os professores sairão prejudicados com essa desvalorização, que afeta desde a educação infantil até o ensino superior”.

Auditoria da dívida pública é vetada na Lei Orçamentária

Além dos vetos em saúde, educação e infraestrutura, o governo Temer também barrou na Lei Orçamentária de 2018 a auditoria da dívida pública. A decisão vai contra princípios constitucionais como a transparência e a soberania popular, no terceiro veto presidencial seguido a esse tema.

A dívida pública brasileira consome mais da metade do orçamento federal, enquanto o governo reduz gastos em questões sociais importantes como a educação. O Equador auditou sua dívida e obteve redução de 70% do saldo devedor com bancos privados internacionais, economia que poderia acontecer no Brasil caso a auditoria fosse incluída na LDO.

Fonte: APUFPR-SSind


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