PEC dos Precatórios prejudicará professores da educação básica

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PEC dos Precatórios prejudicará professores da educação básica

Dar com uma mão e tirar com a outra.

Esse é o limite máximo do governo de Jair Bolsonaro para tratar de políticas sociais.

Essa lógica está presente na Proposta de Emenda à Constituição 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios, que altera regras do chamado teto de gastos e cria novas normas para o pagamento de precatórios, que são uma espécie de título de dívida pública ou. Traduzindo, é um documento que indica a quantia que o Tesouro Nacional deve a uma determinada pessoa ou empresa (os valores mínimos variam de acordo com a esfera – 60 salários-mínimos no caso da Fazenda).

Quando o governo emite um precatório, a despesa com ele deve entrar no orçamento. Mas há vários mecanismos que podem ser usados para protelar o seu pagamento, às vezes por anos.

Além disso, ele pode ser “vendido” para terceiros (como um tipo de investimento).

Pois bem, o governo deveria pagar em 2022 cerca de R$ 89 bilhões em precatórios. Aí vem a PEC dos Precatórios, que alteraria o Teto dos Gastos (fruto da EC 95) e limitaria o pagamento anual a R$ 41 bilhões, entre outras mudanças na Constituição. É uma manobra para sobrar recursos para o novo programa chamado Auxílio Brasil, uma manobra eleitoreira do governo Bolsonaro para conquistar apoio das camadas mais pobres do país, em substituição ao Bolsa Família.

Só que dos R$ 48,1 bilhões em precatórios que seriam empurrados para o orçamento de 2023, ao menos R$ 16 bilhões são referentes a dívidas que a União tem com os estados da Bahia, Ceará, Pernambuco e Amazonas por conta de um erro do governo no repasse de recursos do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que depois foi substituído pelo Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb), o principal fundo de financiamento da educação básica no país.

Partidos de oposição (PT, PDT, PSB, PCdoB, PSOL e Rede) se comprometeram em barrar a PEC justamente poque ela vai rolar as dívidas federais com os estados, cujos recursos seriam usados na educação estadual e municipal.

 

Contradição

É óbvio que proporcionar uma renda para as pessoas em situação de vulnerabilidade é necessário. Ainda mais diante da pior crise social e econômica desde o fim da ditadura.

Mas é preciso ter em mente que o novo programa do governo não passa de uma manobra pensando nas eleições de 2022, ainda mais porque esse tema é tabu entre os setores extremistas que apoiam o presidente Jair Bolsonaro, já que, desprovidos de sensibilidade e solidariedade, são contra a maioria das políticas sociais e compensatórias.

A ideia do governo é deixar de pagar recursos da educação para aplicar nesse novo programa.

De quebra, demonstra sua visão das políticas sociais como meros instrumentos eleitorais e valor nulo dado à Educação pela atual gestão federal. Tudo isso afeta também aqueles que disputam uma vaga na universidade pública.

 

Como isso afetará os professores e a Educação?

Pela lei atual, o Governo Federal deveria complementar o salário dos professores da rede pública por meio do Fundef. Alguns estados e municípios, no entanto, processaram a União questionando o cálculo usado para os repasses, e obtiveram ganhos de causa no STF.

Uma lei de 2020 também estabeleceu que 60% dos valores de precatórios devidos pela União desde a época do Fundef deveriam ser direcionados aos professores dos estados e municípios.

Com a PEC 23/2021, seriam criados mecanismos que dificultam o pagamento dessas dívidas, o que, ao final, prejudicará os professores. O texto propõe, por exemplo, que os credores possam optar entre receber os valores ao final de 2022, mas com um desconto de 40%, ou receber o valor integral, mas parcelado em dez anos.

Em ambos os casos, os professores saem prejudicados, pois dependem que estados e municípios recebam esses valores para serem corretamente remunerados. Inicialmente, serão afetados diretamente os professores do Amazonas, do Ceará, da Bahia e de Pernambuco, mas a situação pode comprometer o financiamento da Educação no médio e longo prazo não só nesses estados.

Incapaz de mexer nos interesses do grande empresariado e de máfias políticas como o chamado Centrão, Bolsonaro só olha para as políticas sociais por puro interesse eleitoral e, ainda por cima, quer financiá-las ao custo de outras políticas sociais, também fundamentais, como a educação básica.

Fonte: APUFPR


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