Partido NOVO tenta aprovar intimidação ao direito de greve dos servidores públicos

18 de maio de 2022
Partido NOVO tenta aprovar intimidação direito greve servidores -destaque e redes

O direito de greve dos servidores públicos, garantido pela Constituição Federal de 1988, é colocado novamente em xeque e deve ser tema de calorosas discussões no Congresso Nacional ainda neste ano. Tudo isso por conta de uma proposta que tramita na Câmara dos Deputados, de autoria do deputado federal Gilson Marques (NOVO-SC), responsável por trazer o assunto à baila mais uma vez na tentativa de coibir qualquer iniciativa do funcionalismo defender suas justas reivindicações.

O Projeto de Lei Complementar 45/2022 pretende estipular limites ao direito assegurado pela carta magna brasileira. Em outras palavras, é uma forma de acuar ainda mais os servidores públicos, que só acumulam perdas desde o golpe de 2016, que levou Temer e, posteriormente, Jair Bolsonaro ao poder.

Como praticamente todos os projetos que partem de parlamentares do NOVO (conhecido como startup dos banqueiros), este é carregado de hipocrisias: dá mil voltas na argumentação para justificar seu único objetivo, que é acabar com os serviços públicos para que as ‘elites’ tomem posse daquilo que é direito da população.

Um dos pontos polêmicos diz respeito à demissão por justa causa do servidor público que participe de greve considerada ilegal. Tudo isso não passa de uma tentativa bastante rasteira de criminalizar a luta do funcionalismo público por direitos.

O autor usa a velha ladainha de tentar equiparar regras para servidores com aquelas que se aplicam na iniciativa privada, como se fossem coisas de natureza semelhantes.

É óbvio que eles sabem que são coisas distintas, mas apostam na desinformação e no apoio da velha mídia para tentar conseguir adesão da população.

É um ato de desespero no final de mandato, já que sabem que os estridentes e hipócritas discursos de 2018 não serão suficientes para reeleger muitos desses deputados que entraram no Congresso apenas para aprovar medidas para beneficiar os mais ricos. Além disso, não estão conseguindo aprovar a Reforma Administrativa porque não encontraram apoio suficiente para acabar com os serviços públicos do país, aí inventam minirreformas para agradar aos seus patrões/patrocinadores.

 

Criminalização

Bastante atacada e vítima de deturpações sobre as suas reais atribuições, os servidores públicos sofreriam perseguições com mais facilidade. O projeto daria liberdade para que qualquer cidadão desse entrada como requerente em uma ação disciplinar para avaliar a possibilidade de ilegalidade da greve, o que é inconstitucional.

 

Hipocrisia de sempre

Assim como na proposta de Reforma Administrativa, a medida não se aplicaria aos integrantes das Forças Armadas, das polícias militares, civis e dos bombeiros militares, além de outros servidores que atuem diretamente na segurança pública.

Além da demissão por justa causa e do desconto salarial dos dias de greve, haveria também descontos que incidiriam nas contagens relativas a tempo de serviço, estágio probatório, progressão, benefícios, férias ou previdência.

O Projeto de Lei Complementar 45/22 desconsidera os problemas reais enfrentados pelo serviço público brasileiro, vítima constante de cortes orçamentários e relegado a segundo plano pelo atual governo. Usar do pretexto de “buscar uma administração mais zelosa com recursos e serviços ao cidadão” é uma gigantesca hipocrisia.

 

Fonte: APUFPR


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