Após forte pressão e mobilização do funcionalismo público e do movimento sindical, o deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA) apresentou um relatório que reduz alguns dos muitos danos propostos pela Reforma Administrativa.
Mesmo com as mudanças, o projeto segue sendo prejudicial aos funcionários públicos e a toda população, já que teria impactos severos sobre os serviços públicos.
Maia apresentou esse projeto substitutivo para a Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 na Câmara. Eles esperam votá-lo entre 14 e 16 de setembro.
Relator tirou algumas crueldades…
O projeto substitutivo de Arthur Maia busca reduzir o alcance da PEC 32/2020, sem impedir, no entanto, que ela seja aprovada, como querem Bolsonaro e Paulo Guedes. Foi uma forma para tentar reduzir a resistência ao projeto.
Em relação à proposta inicial, o texto do relator minimizou as ameaças à estabilidade dos servidores. Mas deixou a vinculação a avaliações de desempenho, o que permitiria demissões dos servidores que não se enquadrassem nos critérios, que seriam estabelecidos em lei posterior, o que ainda pode deixar brecha para decisões políticas e ideológicas.
Ele apontou algumas regras “transitórias” que poderiam ser aplicadas de forma bastante temerária e sem isonomia. Segundo sua proposta, a avaliação de usuários também contaria e seria feita por aplicativo. Isso pode ser preocupante, já que está comprovado que parte da opinião pública é direcionada a partir de disparos em massa de mensagens por aplicativos e distribuição massiva de fake news ou mensagens de ódio.
Das cinco modalidades de contratação anteriormente previstas, restariam apenas duas: contratos temporários e concursos públicos.
Os contratos de tempo indeterminado e o vínculo de experiência (etapa prévia) seriam retirados do projeto, mas os contratos temporários seriam permitidos. A estabilidade estaria “garantida” depois de 3 anos em estágio probatório (com avaliações a cada 6 meses antes de ser tornar estável).
Foram excluídas também propostas que ampliavam a contratação por indicação política em cargos de comissões e funções de confiança, transformando-os em “cargos de liderança e assessoramento”, e que acabavam com o limite imposto para ocupação de cargos por pessoas de fora da própria carreira ou a vedação à ocupação de cargos técnicos ou estratégicos.
Com isso, o projeto não trataria mais do fim do Regime Jurídico Único (RJU). Também excluiu a proposta de transferir os servidores para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS)
Na proposta do substitutivo, ainda ficariam vedadas a aposentadoria compulsória como forma de punição (o que é hipocrisia, porque isso se aplica apenas a magistrados, mas eles estão fora do alcance da Reforma) e a concessão de férias de mais de 30 dias por ano e de adicionais como os referentes a tempo de serviço, como licença-prêmio, licença-assiduidade e outros.
Maia também propôs a supressão da alteração que dava poderes supremos para que o líder do Executivo, sem necessidade de lei, alterasse o funcionamento da administração pública federal, extinguisse cargos, funções, ministérios, autarquias (inclusive as universidades federais).
Novos servidores estarão sujeitos demissão, caso sua carreira seja extinta ou declarada obsoleta.
… manteve algumas…
O relator suprimiu a mudança que permitiria ampliação dos “contratos de gestão” que, na prática, facilitariam a terceirização de praticamente qualquer atividade (inclusive as “típicas de Estado”). Por outro lado, manteve os “instrumentos de cooperação” que permitiriam a execução de serviços públicos por entes privados, como organizações sociais e outras formas de privatização envolvendo, inclusive, a cessão de patrimônio e pessoal (ou seja, terceirização).
… mas adicionou outras
O substitutivo de Maia reduziria as tentativas de acabar com a estabilidade dos servidore, mas permitiria, por exemplo, que servidores estáveis fossem demitidos em razão de “obsolescência” ou falta de necessidade do cargo, o que abriria espaço para falta de isonomia e pressões políticas.
O substitutivo prevê ainda a possibilidade de redução de jornada e salário em até 25% para os servidores, de forma compulsória para futuros servidores ou optativas para os atuais (isso geraria quebra de isonomia). Essa crueldade já fazia parte das PECs 188 e 186 (PEC Emergencial) mas ficou de fora.
A APUFPR alerta que nada garante que este parecer do relator seja aprovado, tanto na Comissão Especial como no plenário da Câmara e no Senado. Pode haver mais alterações ou o próprio governo pode tentar retomar o projeto original, ainda mais recheado de maldades.
Por isso, a mobilização de servidores, movimento sindical e da sociedade devem ser mantidas até que o projeto seja barrado por completo, e não apenas tenha seu alcance minimizado.
Fonte: APUFPR
