A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, que trata da Reforma Administrativa, apresentada pelo governo Bolsonaro, foi enviada ao Congresso Nacional em setembro de 2020 e, desde então, vem sofrendo enorme resistência por parte do funcionalismo público como de grande parte dos parlamentares.
Apesar do próprio governo não ter a certeza de que conseguirá colocá-la em votação ainda neste ano, é preciso estar atento, pois é uma das pautas prioritárias para os setores que pretendem acabar com os serviços públicos ou se apropriar deles para lucrar sobre o sofrimento da população.
Depois de muitas manobras e sete versões, o texto foi aprovado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, com uma série de normas gerais sobre políticas de gestão de pessoas para toda a administração pública brasileira. De início, o governo tinha pensado mais em uma “Reforma de RH”, mas depois embutiu medidas para facilitar a entrega dos serviços públicos para a iniciativa privada.
E o que está por trás da Reforma Administrativa?
Basicamente, o que está sendo vendido na reforma (principalmente pela mídia, para a população) não é exatamente o que está no texto da PEC. Por isso, é importante colocar luz nas entrelinhas dessa proposta.
De forma resumida, a proposta prevê formas de prejudicar os atuais e os futuros servidores, com a contratação por processo seletivo simplificado com direitos reduzidos (pelo praxo de até 10 anos de contrato), avaliação de desempenho (dos órgãos e entidades e dos ocupantes de cargo, emprego ou função pública, em ciclos de 12 meses) para facilitar a perda do cargo (após três ciclos consecutivos ou cinco intercalados de avaliação insatisfatória, com conceitos que poderão ser criados posteriormente, o que embute no projeto um alto grau de insegurança jurídica e política).
Uma das maiores ameaças no texto são as “parcerias” com entidades privadas para a execução de serviços públicos. Empresas poderão se aproveitar da estrutura custeada com dinheiro público para lucrar. Com isso, terão mais vantagem contra as empresas concorrentes.
Para os servidores, além de acabar com a estabilidade, o projeto ainda propõe a possibilidade de redução de até 25% da jornada de trabalho, com a redução proporcional dos salários também.
Também serão vedados os benefícios remuneratórios para futuros servidores como quinquênios, triênios, adicionais por tempo de serviço, licenças premiadas, férias de mais de 30 dias, dentre outros.
A reforma vai acabar com os altos salários e privilégios?
Uma das justificativas do governo para apresentar essa Reforma é que se combateriam os “privilégios” do serviço público no Brasil. Porém, o que o governo e a velha mídia não contam, é que as carreiras que recebem os maiores salários (muitas vezes, com remunerações acima do teto constitucional) não serão afetadas. Ficam de fora promotores, magistrados e parlamentares. O texto também traz poucas alterações para a carreira militar, mas concede maior flexibilidade para acumulação de cargos.
Portanto, esse discurso não passa de uma hipocrisia criada para enganar a população.
O Brasil tem um número alto de servidores públicos?
Outra justificativa usada para aprovar a Reforma seria que o Brasil teria muitos servidores públicos. A proporção de empregos públicos em relação à força total de trabalho no Brasil é relativamente baixa em comparação aos países desenvolvidos.
O Brasil tem cerca de 12% de sua força de trabalho no poder público. A média dos 32 países pesquisados pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) é de 21% sobre o total de trabalhadores.
Importante lembrar que no Brasil os serviços públicos são essenciais para garantir o acesso da população a direitos dos mais básicos, como saúde e educação. A população sente na pele a falta servidores nessas áreas.
Menos qualidade no atendimento à população
A Reforma Administrativa pretende reduzir o Estado e transformá-lo em coadjuvante no provimento de serviços essenciais à população. Com isso, a iniciativa privada se tornará protagonista, determinando preços e os rumos das políticas públicas.
Entre a busca pelo lucro e a segurança, não há dúvidas de que os interesses financeiros irão prevalecer.
Facilitar a corrupção
Os defensores da PEC 32 costumam mentir ao dizer que todos os servidores efetivos terão a estabilidade assegurada. Só que o projeto estabelece medidas para fragilizar o sistema de proteção que garante ao funcionalismo condições para resistir contra as investidas de políticos, empresários e governantes oportunistas, ávidos por implementar esquemas de corrupção.
A ideia do governo é fazer com que os servidores fiquem fragilizados e, por medo da demissão, deixem de denunciar esquemas de corrupção.
Retrocesso de direitos
Poderão ser extintos benefícios como a licença-prêmio, adicional por tempo de serviço, parcelas indenizatórias, adicional de substituição não efetiva, progressão na carreira e promoção baseada em tempo de serviço, incorporação ao salário por substituição; entre outros direitos.
Nova avaliação de desempenho sem regulamentação
Inicialmente, não há mais previsão de lei regulamentadora para o procedimento de avaliação de desempenho em si, apenas para o processo posterior, de perda do cargo em caso de desempenho insuficiente. Em segundo plano, a PEC 32/2020 prevê a reavaliação de desempenho insatisfatório por instância revisora, caso suscitada pelo servidor, não deixando claro que instância seria essa.
Outro ponto que preocupa é que não haverá contraditório e ampla defesa nem durante, nem depois da avaliação. A regra estabelece que no processo de perda do cargo por mau desempenho somente se poderá discutir questões de legalidade da avaliação anteriormente feita.
Reforma não trará economia
O governo Bolsonaro argumenta que a Reforma Administrativa traria economia para os cofres públicos. Só que eles não conseguiram apresentar uma prova sequer sobre isso.
O Tribunal de Contas da União (TCU) cobrou do Governo Federal a divulgação dos estudos e da metodologia de cálculo que fundamentaram as projeções de impacto fiscal da Reforma Administrativa.
Em resposta, porém, o Ministério da Economia reconheceu, em nota técnica, que não há como calcular o impacto financeiro. É a repetição do método de divulgação de informações falsas para esconder as reais intenções de um projeto.
A PEC representa, na verdade, uma aventura jurídica cujos efeitos financeiros sobre o serviço público só poderão ser calculados na prática, depois que já aconteceu, o que é muito temerário. Ou seja, de acordo com o próprio governo, não é possível comprovar se a proposta terá o resultado esperado.
Fonte: APUFPR
