Luta contra a Funpresp continua

21 de fevereiro de 2017

30481Uma das medidas da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que trata da Reforma da Previdência, obriga os estados a criarem uma previdência completar para os servidores públicos, a exemplo da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe).

Desde quando a Fundação foi anunciada pelo governo para os servidores federais, em 2012, a APUFPR-SSind alerta os docentes da Universidade Federal do Paraná (UFPR) sobre os riscos de aderir ao regime de previdência complementar.

Em 2015, após baixa associação dos docentes federais à Funpresp-Exe, o governo federal tornou automática a adesão para quem ingressou no serviço público depois de 2013.

Com a intensa luta dos Servidores Públicos Federais (SPF), o governo revogou essa determinação que prejudicava diversos docentes. Dessa forma, a adesão automática continua válida apenas para servidores admitidos no serviço público a partir de 5 de novembro de 2015 e com remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

O ANDES-SN, por meio de sua Assessoria Jurídica Nacional (AJN), ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) como Amicus Curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a adesão automática dos SPF a Funpresp-Exe para garantir o direito dos servidores que entraram no serviço público a partir de 2015.

Mesmo automática, a adesão ainda é voluntária e pode ser solicitado o desligamento no prazo de 90 dias, com ressarcimento das contribuições.

Entre esses riscos da Funpresp-Exe está a incerteza relacionada à aposentadoria. Apesar das contribuições serem definidas, os benefícios a serem recebidos – como pensão ou aposentadoria – não são. Os valores descontados dos salários dos servidores podem ser aplicados no mercado financeiro, sem garantia de retorno.

A APUFPR-SSind continuará na luta contra a Reforma da Previdência e a Funpresp-Exe para impedir uma aposentadoria precária para os servidores públicos.

Fonte: APUFPR-SSind


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