Legislação eleitoral não proíbe manifestação política de professores

9 de agosto de 2022
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Buscando elucidar dúvidas sobre a legislação eleitoral, a APUFPR solicitou à sua assessoria jurídica um parecer sobre o que diz a legislação eleitoral em relação a manifestações de apoio e outras formas de participação dos docentes.

O parecer salienta que não há impedimentos legais à participação individual dos professores no processo eleitoral.

Como aponta a nota, a liberdade de organização sindical e a garantia constitucional da livre manifestação do pensamento estão garantidas pela legislação também nos ambientes universitários, sendo inconstitucionais as tentativas de cerceá-las.

A nota técnica da assessoria jurídica da APUFPR destaca ainda que, apesar da legislação vedar doações eleitorais por parte de sindicatos, o STF já garantiu não haver qualquer impedimento ao debate, à manifestação política e à realização de atividades políticas em ambientes presenciais ou virtuais por parte dos professores.

Confira o texto completo do parecer clicando aqui.

 

Fonte: APUFPR


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