Informe compra/venda de precatórios oriundos de ações judiciais

22 de março de 2017

shutterstock_302297228Diversos (as) professores (as) têm procurado a APUFPR informando que empresas estão se oferecendo para comprar precatórios oriundos de créditos reconhecidos por meio de ações judiciais propostas em nome da APUFPR e patrocinadas pela assessoria jurídica. Sobre isto, sabe-se que os compradores de precatórios oferecem como pagamento valores menores do que efetivamente devidos, geralmente, com desconto e sem a devida correção. Além disso, algumas propostas dizem respeito a precatórios bloqueados, ou seja, sem a previsão do efetivo pagamento.

Deste modo, alerta-se que a APUFPR e a assessoria jurídica não participam de qualquer intermediação de compra e venda de precatórios, motivo pelo qual não se responsabiliza pela garantia e segurança do negócio, caso o (a) professor (a) opte por vender seu precatório e, eventualmente, não receba o respectivo pagamento, seja por quebra contratual do comprador, seja porque o precatório continua bloqueado.

Por fim, esclarece-se que mesmo com a venda do precatório, tal ato não isenta o (a) professor (a) de suas responsabilidades contratuais com a assessoria jurídica em relação ao pagamento dos honorários advocatícios incidentes sobre o valor bruto e/ou outras despesas processuais, vez que houve efetiva prestação de serviços.

Fonte: Assessoria jurídica da APUFPR-SSind


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