Fim do foro privilegiado não dará fim à impunidade, diz Humberto Costa

Não basta abolir o foro privilegiado para acabar com a impunidade, disse nesta quarta (22) o senador Humberto Costa (PT-PE). Ele manifestou apoio à proposta de emenda à Constituição (PEC 10/2013), que dá fim à prerrogativa de foro em caso de crimes comuns a 22 mil autoridades.

Humberto Costa lembrou que a impunidade é uma situação que impera no sistema judicial e não é com a simples extinção do foro privilegiado que essa situação será modificada. Para o senador, a causa está em obstáculos processuais e na leniência em punir os culpados.

O senador mencionou como exemplo o caso do ex-senador Eduardo Azeredo, do PSDB. Acusado de ser o mentor do chamado “mensalão mineiro”, Azeredo renunciou ao mandato de deputado federal para evitar o julgamento pelos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Com a perda do mandato parlamentar, o político do PSDB, que era governador de Minas Gerais à época do escândalo, foi condenado pela justiça comum, em 2015, a 20 anos e dez meses de prisão por lavagem de dinheiro e peculato. Como a condenação foi em primeira instância, Azeredo pôde recorrer em liberdade. De acordo com Humberto Costa, há a possibilidade de o crime prescrever antes que haja algum tipo de punição.

— Não pode também o fim do foro privilegiado servir a que juízes e membros do Ministério Público, alguns cada vez mais imbuídos de um incompreensível espírito messiânico, e tomados por um narcisismo absolutamente incompatível com a sobriedade que deveriam guardar como agentes do Estado usem de suas funções para perseguir desafetos ou se autopromoverem — disse Humberto Costa.

Fonte: Agência Senado


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