Faculdade de Direito da UFRGS pune alunos que participaram das ocupações de 2016

 

Com 11 votos favoráveis, 8 contrários e uma abstenção, o Conselho da Faculdade de Direito UFRGS, reunido na sexta-feira (23), ratificou a suspensão por 30 dias, aplicada a três estudantes que participaram, em novembro de 2016, do movimento de ocupações estudantis contra a Proposta de Emenda Constitucional 95/16 (PEC 241).
É a primeira punição aplicada a estudantes por participarem de movimentos sociais, desde o fim da ditadura empresarial-militar. A última punição com essas motivações de que se tem notícia, na instituição, foi aplicada em 1977, quando três estudantes foram acusados de colar cartazes no prédio da Faculdade.  Naquele ano, o Congresso Nacional foi fechado por 14 dias, por decreto do então presidente Ernesto Geisel e a Polícia invadiu o campus da PUC, em São Paulo, e prendeu centenas de estudantes que participavam do 3º Encontro Nacional de Estudantes.
A decisão do Conselho da Faculdade de Direito é o desfecho de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado em 2017. Em fevereiro de 2018, o diretor da faculdade, Danilo Knijnik, decidiu por penalizar os estudantes com a suspensão. O Conselho foi, então, convocado para decidir sobre recurso impetrado pelos estudantes.
Sobre as ocupações de Universidades
Os estudantes da Faculdade de Direito já haviam promovido uma ocupação do prédio da universidade, em maio de 2014, acusando a ocorrência de fraude em concurso docente realizado em 2013. O concurso foi anulado pelo CEPE após constatação de irregularidades.
Em novembro de 2016, milhares de estudantes em todo o país participaram das ocupações de escolas e Universidades, contra a PEC 241/16 (aprovada no Senado como PEC 55/16). Na UFRGS, estudantes de mais de trinta cursos decidiram, em Assembleias Gerais, pelas ocupações. Na Faculdade de Direito, os estudantes optaram por uma “ocupação com aulas” e organizaram um registro de entradas e saídas do prédio.
A Emenda Constitucional 95/16, aprovada em 15 de dezembro pelo Congresso, revogou dispositivos que garantem percentuais mínimos de gastos com educação e saúde públicas e congelou os gastos primários da União por 20 anos.
Estudantes promovem ato e vigília durante a sessão de julgamento
Na manhã da sexta-feira (23), o movimento Ocupa Direito organizou um ato, no pátio da Faculdade, em protesto contra a criminalização das ocupações, que contou com a presença de estudantes de vários cursos, representantes do Diretório Central dos Estudantes (DCE), técnicos e docentes.
A defesa dos estudantes: sem revanchismo ou perseguições
Em sua manifestação defesa, durante a reunião do Conselho, o advogado Thiago Brunetto manifestou seu estranhamento diante da punição de três estudantes por encaminhamentos decididos em Assembleia Geral, que contou com a participação de mais de quinhentos alunos. Comentou a severidade da pena aplicada: a suspensão de 30 dias é a maior punição que pode ser aplicada por um Conselho de Unidade. Argumentou que a acusação de coação ou constrangimento é infundada e não corroborada pelas imagens ou testemunhos do movimento de ocupação. Apontou várias irregularidades que caracterizariam uma “exceção processual”, dentre elas: a nomeação da Comissão de averiguação pelo Diretor, sem consulta ao Conselho; a indicação do professor Fabiano Menke, que já se manifestara publicamente contrário aos movimentos de ocupação, para presidir a Comissão; a desconsideração da defesa interposta por um dos estudantes; a prescrição do prazo estabelecido pelo Código Disciplinar Discente para a aplicação de punição.
No entanto, na votação do Conselho prevaleceu a vontade de tratar a autonomia do movimento estudantil como delito, e de aplicar, a qualquer custo, uma punição exemplar aos estudantes, tentando impedir que novas manifestações e ocupações aconteçam. Apesar da aprovação da punição, na reunião também se manifestaram vozes em defesa da legitimidade do movimento e, sobretudo, em defesa do direito de ninguém ser punido sem provas, sem direito de defesa e sem a observação das normas processuais.
Em nota em apoio aos estudantes, emitida quando da decisão do diretor da Faculdade de Direito, a seção sindical do ANDES-SN na UFRGS e as demais entidades da comunidade universitária apontam que “Em um tempo de tantos ataques à liberdade acadêmica, é alarmante que a criminalização do movimento estudantil tenha origem em um processo interno à UFRGS, restabelecendo práticas abolidas desde o fim da ditadura militar”. Confira aqui.
*Com edição do ANDES-SN
 

Fonte: Seção Sindical do ANDES-SN na UFRGS

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