Dez entidades nacionais que atuam em defesa da Educação divulgaram uma carta se posicionando contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021, que que permite que o Distrito Federal, estados e municípios não cumpram temporariamente os investimentos mínimos no setor.
Em seu artigo 212, a Constituição estabelece que a União tem como obrigação aplicar na Educação, anualmente, no mínimo 18% da receita resultante de impostos. Já no caso estados e municípios, o mínimo estabelecido é de 25%.
Utilizando-se da pandemia de Covid-19 como justificativa, os defensores do projeto, de autoria do senador Marcos Rogério (DEM-RO), querem, na verdade, aplicar os recursos em outros áreas.
De acordo com o texto, os “inimigos da Educação” se aproveitaram da demanda de uma minoria de prefeitos “para dar cabo ao princípio da vinculação constitucional” das verbas do setor, o que “abriria a porteira” para novos abusos na utilização do orçamento público.
Importante ressaltar que em grande parte das administrações houve aumento da arrecadação e redução dos gastos (impulsionados pelo congelamento dos salários dos servidores), além de que tiveram tempo suficiente para planejar os gastos de 2021, sabendo que a crise sanitária duraria ao longo do ano.
Confira a carta na íntegra: Clique aqui.
Fonte: APUFPR
