Os deputados Carlos Zarattini (PT-SP), Valmir Assunção (PT-BA) e Benedita da Silva (PT-RJ) apresentaram o projeto de Lei 3422/2021 que garante a prorrogação, pelo prazo de 50 anos, da Lei de Cotas, legislação que permite o acesso às instituições de educação superior de estudantes pretos, pardos e indígenas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.
O pedido é essencial porque a Lei de Cotas nas Universidades (Lei 12.711/12) prevê que o programa deve ser revisto no prazo de dez anos. Ou seja, em 2022 as cotas poderão ser extintas.
Isso torna o PL extremamente relevante, não só para evitar o perigo da perda de validade de uma lei tão importante, mas porque vivemos um momento histórico em que setores extremistas tentam acabar com políticas que proporcionaram o aumento da presença de negros, pobres e indígenas do ensino superior.
Avanços inegáveis
A chamada Lei de Cotas foi aprovada em 2012, durante o mandato da então presidente Dilma Rousseff, graças à mobilização e pressão dos movimentos sociais. De lá para cá, importantes avanços foram consolidados, inclusive ao empoderar uma parcela da sociedade que deixou de acreditar que “universidade é para poucos” (como é o desejo do atual Ministro da Educação, Milton Ribeiro).
Estudo realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) mostrou que a Lei de Cotas ampliou em 39% a presença de estudantes pretos, pardos e indígenas oriundos de escolas públicas em instituições de ensino superior federais no período de 2011 a 2016.
O principal ponto de debate são as cotas raciais, que estão na mira de muitos setores da sociedade que negam ou não reconhecem o racismo como elemento estrutural da formação da sociedade brasileira e, consequentemente, das desigualdades sociais, culturais e econômicas que se perpetuam ainda hoje.
Participe da Campanha “Cotas sim”
Além de garantir a prorrogação da Lei das Cotas, o PL também prevê a constituição do Conselho Nacional das Ações Afirmativas no Ensino Superior, que terá a função de subsidiar os poderes públicos com avaliações e monitoramento acerca da efetividade da legislação, elaborando relatórios a cada cinco anos, sugerindo medidas complementares a serem tomadas pelas universidades.
Para garantir que esse projeto seja aprovado com agilidade, foi criada a campanha Cotas Sim, para pressionar o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, a incluir a proposta na pauta de votações e conquistar os deputados federais para a causa.
Assine o abaixo-assinado pedindo que a Câmara coloque em votação a proposta com urgência. Participe dessa luta!
Confira o projeto de lei na íntegra.
Fonte: APUFPR
