Para tentar aprovar a Reforma da Previdência, o governo de Michel Temer afirma que há um deficit nas contas da Previdência Social. Entretanto, conforme mostra a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) apresentada ao Congresso Nacional em 23 de outubro, essa afirmação se fundamenta em argumentos que não se sustentam.
Enquanto o Ministério da Fazenda declara que a Seguridade Social registrou um rombo de R$ 243 bilhões em 2016, cálculos da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) mostram que entre 2005 e 2016 houve um saldo anual positivo de R$ 50 bilhões nas contas. O governo manipula os dados para gerar essa diferença nos números ao incluir na conta a Desvinculação de Receitas da União (DRU), que permite utilizar 30% da receita previdenciária para outras despesas e foi responsável por subtrair, entre 2005 e 2014, cerca de R$ 500 bilhões
do montante da Previdência. Sem os desvios causados pela DRU, a Previdência é superavitária.
Além disso, como a Previdência está incluída no conceito de Seguridade Social, as fontes de receita vão muito além das contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), incluindo a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP). O problema é que o governo se apropria indebitamente dessas contribuições para pagar juros aos bancos. Com a Reforma da Previdência, esses bancos, por sinal, passariam a ser duplamente beneficiados pelo governo.
Servidores Públicos
O novo foco da narrativa utilizada pelo governo para justificar a necessidade de mudar as regras da aposentadoria é colocar a culpa do falso rombo previdenciário nos servidores públicos. A tática do governo é afirmar que os servidores têm privilégios na aposentadoria em relação aos funcionários da iniciativa privada. No entanto a proporção entre o custeio da aposentadoria e o benefício é a mesma para quem trabalha em empresas privadas ou em órgãos públicos e, desde 2013, os servidores federais estão sujeitos às mesmas regras em relação ao teto e ao cálculo da aposentadoria que os trabalhadores de empresas privadas.
Para o presidente da APUFPR-SSind, Herrmann Vinícius de Oliveira Muller, se a Reforma da Previdência for aprovada, só trará prejuízos aos trabalhadores em benefício de empresas e bancos. “Se o objetivo fosse realmente melhorar o sistema previdenciário, o governo cobraria os grandes devedores sem a necessidade de utilizar argumentos falsos, como o do rombo nas contas da Previdência. Vamos continuar lutando contra essa Reforma para impedir que o governo comprometa o futuro de toda a classe trabalhadora”, destaca.
Envelhecimento da população não justifica aumento na idade mínima para aposentadoria
A mudança na idade mínima exigida para aposentadoria é um dos principais pontos da Reforma da Previdência. O motivo seria o rápido avanço do envelhecimento da população brasileira, baseado em dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) de 2014. Essas projeções são exageradas e não consideram os dados do Censo de 2010, que indica um crescimento menor da população idosa e que resultaria em uma evolução mais lenta dos gastos da Previdência, sem a necessidade de mudanças na idade mínima para se aposentar.
Dívida de empresas com a previdência somam R$450 bilhões
CPI da Previdência aponta outro item que gera o falso rombo nas contas previdenciárias. Bancos, empreiteiras e frigoríficos estão na lista de empresas que somam dívidas de mais de R$ 450 bilhões, que, se fossem recuperados, superariam a arrecadação pretendida com a Reforma da Previdência. Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a estimativa é de que apenas 42% do valor devido seja recuperável, pois 58% são de empresas devedoras que estão inativas ou sem patrimônio.
A quem interessa a Reforma da Previdência?
A política neoliberal que está norteando as ações do governo reduz a atuação do Estado, acolhendo grandes corporações e priorizando a economia em vez do desenvolvimento social. Ao enfraquecer o sistema público, a Reforma da Previdência estimula a procura por fundos de pensão privados, beneficiando os bancos. Essas instituições são as maiores interessadas nas alterações das regras de aposentadoria, porque muitos trabalhadores, ao perceberem que conquistar o direito à aposentadoria parece ser algo impossível ou intangível, aplicarão uma parcela de seu salário na previdência privada.
Governo quer votar ainda neste ano os principais retrocessos da Reforma da Previdência
Apesar de não ter força política para aprovar a Reforma da Previdência, o governo de Michel Temer pretende colocar em votação ao menos 50% da proposta ainda em 2017. Pontos principais, como idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 para homens – que superam a expectativa de vida de algumas regiões do país – devem permanecer, assim como a regra de transição, válida para servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada.
Fonte: APUFPR-SSind
