Com decreto, Bolsonaro extingue conselhos de controle social

15 de abril de 2019

O Estado brasileiro, historicamente fechado à participação popular e simpático a tomadas de decisão verticais, viveu processo de tímida, porém inquestionável ampliação da participação popular nas últimas décadas. Os conselhos consultivos e deliberativos representam alguns dos mecanismos que amplificaram a voz da sociedade civil.

Para frear o poder da participação popular, o presidente Jair Bolsonaro publicou, em 11 de abril, um decreto que extinguiu conselhos, comitês e comissões de participação e controle social no Governo Federal. O objetivo, de acordo com o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, é reduzir de 700 para menos de 50 a quantidade de conselhos previstos pela Política Nacional de Participação Social (PNPS).

Tratam-se de instâncias consultivas que oferecem um espaço privilegiado para o debate sobre a formulação e a vigilância sobre as políticas públicas. Com o decreto 9759/2019, os conselhos têm um prazo de 60 dias para justificar sua existência.

Em um discurso praticamente infantilizado, Lorenzoni alega que a estrutura consultiva dos conselhos é fruto de políticas de “esquerda” que não representam a totalidade da população. Mais uma vez, o governo Bolsonaro investe em uma narrativa fantasiosa para limitar a participação popular e desvirtuar o debate franco e racional sobre o país.

Sabe-se, no entanto, que as instâncias participativas são instrumentos considerados básicos em qualquer democracia, inclusive do ponto de vista liberal. Quando a criação de canais de diálogo com o Poder Público é vista como algo a ser combatido, não há dúvidas de que princípios fundamentais da democracia estão em risco.

A decisão afeta diretamente o funcionamento de importantes espaços deliberativos, como o Conselho das Cidades (Concidades), o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC), o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), por exemplo. Nem mesmo o Conselho dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Conade), uma de suas bandeiras de campanha, foi poupado.

Fonte: APUFPR-SSind


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