Segundo o autor da matéria (PEC 64/2016), senador Jorge Viana, atualmente apenas os crimes de grupamento armado e racismo não prescrevem. Para ele, a inclusão do estupro no artigo 5 da Constituição vai evitar que as cerca de 500 mil ocorrências anuais desse crimes fiquem impunes.
Fonte: Agência Senado
Associação dos Professores da Universidade Federal Do Paraná
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