18. abril 2024
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Categoria: Seu Direito

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Direito ao recebimento dos valores referentes ao adicional noturno – correção do fator divisor. Proximidade do término do prazo prescricional

16 de dezembro de 2020
Após julgamento de uma ação coletiva movida pela APUFPR, os professores da Universidade Federal do Paraná (UFPR) tiveram garantido seu direito à aplicação do correto fator de divisão para fins de cálculo do adicional noturno. A UFPR foi condenada a realizar o pagamento das parcelas vencidas e das que estão para vencer, com acréscimo de […]
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Conselhos profissionais devem restituir valores cobrados de docentes em DE. Veja como proceder

7 de dezembro de 2020
Uma ação judicial movida pela APUFPR proibiu os Conselhos Profissionais de Biblioteconomia, Odontologia, Psicologia, Biomedicina, Contabilidade e Enfermagem de exigir o registro profissional e cobrar taxas dos professores da UFPR que estiverem em regime de Dedicação Exclusiva (DE). Essas entidades também foram condenadas a devolver esses valores cobrados de forma irregular, com as devidas correções […]
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TRF4 considera ilegal regra que coloca habitualidade como critério para concessão de adicional de insalubridade

3 de novembro de 2020
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou favorável uma ação da APUFPR e considerou ilegal a regra estabelecida pela UFPR que dificultavam o acesso a adicional de insalubridade ao fixar tempo mínimo de habitualidade e permanência como critérios para concessão do benefício. A instituição havia negado o pedido de vários docentes usando esses […]
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TRF4 considera que análise de pedido de retribuição por titulação independe de apresentação do diploma

28 de outubro de 2020
Decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) a recurso interposto em ação civil proposta pela APUFPR considera que a análise de pedido de retribuição por titulação (RT) independe da apresentação do diploma. O TRF considerou que, uma vez comprovada a conclusão do curso e atestada a formação acadêmica, o servidor não pode […]
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TRF4 considera ilegal corte unilateral de adicional de insalubridade pela UFPR

8 de outubro de 2020
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) foi favorável a uma ação da APUFPR e considerou ilegal o corte do adicional de insalubridade de vários professores da UFPR, realizado em outubro de 2016. Naquela oportunidade, os docentes foram surpreendidos com um ofício expedido pela Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (Progepe) informando, de forma vaga, […]
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Justiça concede liminar que dispensa docente da UFPR de atividades que conflitem com tratamento de filho com doença grave

13 de julho de 2020
No último dia 8 de maio, a juíza da 5ª Vara da Justiça Federal de Curitiba concedeu liminar determinando que a UFPR, por ora, dispense a autora do pedido, docente da instituição, de atividades que demandem presença em horários pré-determinados que conflitem com a necessidade de tratamento e cuidados de filho menor com doença grave. […]
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TRF-4 reconhece direito à aposentadoria especial de servidor público com deficiência

9 de julho de 2020
Em julgamento realizado no último dia 20 de maio, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) julgou procedente pedido de servidor público – pessoa com deficiência, à aposentadoria especial utilizando critérios diferenciados de contagem de tempo de contribuição, conforme as regras do Regime Geral da Previdência Social (Lei Complementar nº142). O TRF-4 reconheceu que […]
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Manifesto de repúdio – ErêYá Grupo de Pesquisa e Estudos em Educação para as Relações Étnico-raciais da UFPR

8 de junho de 2020
O ErêYá Grupo de Pesquisa e Estudos em Educação para as Relações Étnico-raciais da UFPR, Universidade Federal do Paraná, vem à público para manifestar tristeza e indignação com a morte de Miguel Otávio Santana da Silva, de 5 anos de idade. Sua morte é resultado da negligência por parte da pessoa que deveria cuidá-lo, isto […]
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NotíciasSeu Direito

STF vai decidir em 21 de agosto se salário de servidores públicos pode ser reduzido

28 de agosto de 2019
No dia 21 de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) irá julgar a possibilidade de que servidores públicos possam ter seus salários reduzidos, mediante diminuição proporcional de carga horária.   O que será julgado? O julgamento irá discutir a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.238, que foi protocolada em 2001 por três partidos políticos – […]
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