Na volta do recesso parlamentar, nessa terça-feira (1º), o Plenário da Câmara dos Deputados pode analisar três medidas provisórias que trancam a pauta, a MP 772/17, MP 773/17 e 775/17. Ainda na sessão dessa tarde deve ser lido o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania que recomenda o indeferimento da solicitação do Supremo Tribunal Federal (STF) para processar o presidente da República, Michel Temer, por crime de corrupção passiva. A votação do parecer está marcada para esta quarta-feira (2), às 9 horas.
Inicia nessa terça, e vai até domingo (6), o prazo para emendas à MP 792/17, que estabelece o Programa de Demissão Voluntária (PDV) para servidores públicos federais. A MP tramitará na Câmara até dia 28 desse mês e depois segue para o Senado, onde deverá ser apreciada até dia 11 de setembro. Caso haja alteração no texto, retorna à Câmara. A medida passa a sobrestar a pauta em 15 de setembro.
Regras sanitárias
A MP 772/17 altera a Lei 7.889/89, que trata da inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal. Além da multa, a lei prevê outros tipos de penas, como advertência, apreensão de mercadorias e até interdição do estabelecimento.
Recursos para educação
Já a Medida Provisória 773/17 autoriza estados, Distrito Federal e municípios a usar dinheiro da regularização de ativos no exterior para cumprir o limite constitucional de gastos com educação. A medida é direcionada principalmente aos municípios, que não conseguiram aplicar o mínimo de 25% da receita de impostos e transferências constitucionais na educação em 2016.
A repartição de recursos da regularização ocorreu somente no final do ano passado (MP 753/16) e, com o feriado bancário de final de ano, os municípios não tiveram tempo hábil para aplicar essa receita extra antes do encerramento do exercício fiscal, de modo a ficar dentro do limite constitucional.
Controle de garantias
Também com prazo vencido para análise, a Medida Provisória 775/17 determina que em todas as operações realizadas no âmbito do mercado financeiro deverá haver, se for o caso, a chamada constituição de gravames e ônus, atualmente limitada a operações do mercado de valores mobiliários e do sistema de pagamentos brasileiro.
Votações no Senado
Já no Senado, o primeiro item da pauta do Plenário é o projeto que unifica a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre o querosene de aviação (PRS 55/2015). O projeto estabelece a redução de 25% para 12% no teto do ICMS do querosene de avião em todos os estados. O tributo incide apenas sobre os voos domésticos, ou seja, as companhias aéreas estão isentas de pagá-lo nas viagens internacionais. Caso seja aprovado, o texto seguirá para promulgação.
MPs
A pauta do Senado também está trancada por duas medidas provisórias (MP). A MP 770/2017, que trata de investimentos para a implantação de novas salas de cinema, precisa ser votada até o dia 7 de agosto, para não perder o prazo de vigência e, consequentemente, os efeitos. A MP prorroga o prazo para utilização do benefício fiscal do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine). O regime suspende a cobrança de todos os tributos federais que recaem sobre a aquisição de equipamentos e materiais necessários à construção ou modernização de salas de cinema.
A outra MP cria a Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo). Conforme a matéria (MP 771/2017), a Aglo é uma autarquia federal de caráter temporário para substituir a Autoridade Pública Olímpica (APO). É essa autarquia que vai administrar o legado patrimonial e financeiro deixado pelas Olimpíadas e Paraolimpíadas de 2016, como os ginásios e parques esportivos. O prazo de vigência da MP termina no dia 10 de agosto.
PECs
A pauta do plenário do Senado dessa semana também traz duas propostas de emenda à Constituição (PEC). A PEC 77/2015, do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), permite a prestação de contas simplificadas para os municípios de menor porte, e a PEC 64/2016, do senador Jorge Viana (PT-AC), torna o estupro um crime imprescritível.
Dia de luta contra os ataques do governo Temer
Para marcar o 2 de agosto, a Secretaria Executiva Nacional (SEN) da CSP-Conlutas orienta que sejam realizadas manifestações, atos, protestos, panfletagens e outras atividades devido à votação, na Câmara Federal, da denúncia contra Michel Temer. Este dia de luta deverá ser vinculado à mobilização contra as reformas e ajustes do governo.
A SEN aponta ainda a necessidade de que os trabalhadores e trabalhadoras se mantenham organizados na luta. Os sindicatos filiados devem realizar assembleias, plenárias, reuniões de comitês e outras atividades para debater a luta contra o governo ilegítimo de Michel Temer, a resistência à implementação da contrarreforma Trabalhista e a retomada das mobilizações para barrar a contrarreforma da Previdência.
* Com informações da Agência Câmara e Agência Senado
Fonte: ANDES-SN
