A Câmara dos Deputados aprovou a versão final da Proposta de Emenda à Constituição 186, chamada de PEC Emergencial, criada pelo governo Bolsonaro para congelar salário dos servidores e reduzir os serviços públicos como chantagem para a liberação de recursos para uma nova rodada de auxílio-emergencial para pessoas em situação de vulnerabilidade durante a pandemia.
O resultado só não foi pior porque os partidos da oposição fizeram forte pressão para derrubar todos os gatilhos de congelamento de direitos. Para evitar a derrota, o governo fez um acordo com o chamado “centrão” e retirou do texto o congelamento das progressões e promoções de servidores e agentes públicos, mesmo em casos de emergência fiscal ou calamidade pública.
Por outro lado, reajustes salariais, inclusive para repor a inflação, poderão ser congelados e os concursos suspensos.
O texto base da PEC criou um protocolo para a realização de despesas fora das amarras fiscais em casos de necessidade, a exemplo do que ocorreu na pandemia de Covid-19. O dispositivo está associado ao acionamento de gatilhos de contenção de despesas para a União, Estados e municípios.
Para a APUFPR, ao atacar o rendimento dos servidores, o governo mira no enfraquecimento gradual do serviço público. “O problema é que grande parte das categorias já está com salários defasados, profundamente corroídos pela inflação. Essa medida é extremamente cruel e pode atingir profundamente as famílias de milhões de servidores de todas as esferas”, alerta o presidente do sindicato, Paulinho Vieira.
O governo queria que os congelamentos durassem até dois anos após o fim da calamidade nacional. Mas o Congresso derrubou esse dispositivo e manteve os gatilhos apenas enquanto a calamidade estiver em vigor. Caso os gastos correntes cheguem a 95% das receitas, a União, Estados e municípios ficam proibidos de aumentar salários e contratar novos servidores.
Histórico de maldades
A PEC Emergencial não surgiu agora. Foi proposta em 2019 quando o governo federal apresentou um projeto chamado de “Plano Mais Brasil”. Na realidade deveria ser chamado de Plano Menos Brasil, porque suas propostas esvaziam o Estado, reduzem investimentos em áreas importantes e, ao final, tem o objetivo principal de destinar mais recursos para o sistema financeiro.
Em vez de propor mudanças tributárias, como cobrar mais de quem tem grandes fortunas, recuperar valores bilionários sonegados por grandes empresas ou qualquer proposta que reduza desigualdades, o governo continua punindo os servidores públicos de todas as esferas.
Além de evidente perseguição ao funcionalismo, o impacto do Plano Mais Brasil será sentido também por toda a população. Afinal, reduzir serviços públicos significa retira uma parte das garantias de uma vida com mais qualidade e dignidade.
Outra expectativa do governo era usar a PEC Emergencial para acabar com os investimentos mínimos em Saúde e Educação, desvinculando os recursos. Essas propostas receberam duras críticas dos parlamentares e foram retiradas do texto, tamanha a sua crueldade.
Ficou claro que a intenção do governo federal com a PEC Emergencial não era realmente cobrir a justa necessidade das vítimas da pandemia, mas sim aproveitar o momento para passar mais um pouco a “boiada” sobre os serviços públicos e o funcionalismo.
A PEC Emergencial é uma espécie de ensaio para a aprovação de outro projeto do governo que fere com profundidade os serviços públicos e os direitos dos servidores: a Reforma Administrativa. Se aprovada, ela flexibiliza na Constituição a necessidade de concurso como exigência para o ingresso no serviço público e acaba com a estabilidade no emprego, o que reduziria a qualidade do atendimento, inibiria o combate à corrupção e incentivaria o loteamento da máquina com apadrinhados políticos.
Fonte: Apufpr
