O Banco Central (BC) está pedindo que o Congresso Nacional aprove rapidamente o Projeto de Lei (PL) 9248/17 para garantir a remuneração diária de toda a sobra de caixa dos bancos – que já alcança R$ 1,14 trilhão – e desregulamentar a emissão e o controle da moeda. O PL 9248, apresentado em maio de 2017 pelo governo, faz parte da Agenda BC+, que compila uma série de medidas que favorecem o sistema financeiro em detrimento do investimento em áreas como educação e saúde.
Na prática, o PL autoriza que os bancos depositem no BC toda a sua sobra de caixa e que sejam remunerados por isso. A remuneração diária da sobra de caixa dos bancos já vem sendo feita pelo BC por meio das “Operações Compromissadas”, que, desde janeiro de 2016, vêm superando R$ 1 trilhão. Balanços do próprio BC apontam que o valor da remuneração aos bancos supera R$ 451 bilhões em juros nos últimos quatro anos. Além disso, os beneficiários dessa remuneração são sigilosos.
Maria Lucia Fatorelli, coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, e Eblin Farage, presidente do ANDES-SN, escreveram conjuntamente um artigo sobre o tema chamado “Faltam recursos para as universidades, mas o Banco Central quer remunerar diariamente a sobra de caixa dos bancos. Não ao PL 9.248/2017”. No texto, elas afirmam que tais operações provocam enorme dano à economia do país, afetando todo o setor produtivo e também as pessoas que dependem de crédito.
“À medida em que o Banco Central esteriliza esse imenso volume de recursos (R$ 1,2 Trilhão correspondente a cerca de 18% do PIB), provoca escassez de moeda em circulação e empurra a elevação das taxas de juros de mercado para patamares indecentes”, dizem. “Se o PL 9.248/2017 vier a ser aprovado, sequer saberemos o volume dessas operações, tendo em vista que depósito bancário é informação sigilosa no Brasil”, completam.
No artigo é ressaltada a relação entre o PL e a Emenda Constitucional (EC) 95, do Teto de Gastos, já que o PL explicita ainda mais o objetivo da EC, que é de privilegiar os gastos financeiros enquanto há desfinanciamento de áreas fundamentais como educação e saúde. Fatorelli e Farage lembram que, enquanto o Congresso discute a remuneração da sobra de caixa de bancos, há sucessivos cortes orçamentários, como na Lei nº 13.633, publicada no dia 12 de março no Diário Oficial da União .
“Trata-se, em essência, de um corte dos investimentos na ordem dos 2 bilhões de reais nos seguintes órgãos: Ministério da Educação (R$ 600.000.000), Ministério da Justiça e Segurança Pública (R$ 224.734.791), Ministério da Saúde (R$ 454.202.968), Ministério do Trabalho (R$ 10.600.000), Ministério da Cultura (R$ 13.307.174), Ministério da Defesa (R$ 294.887.583), Ministério do Desenvolvimento Social (R$ 400.000.000), Advocacia-Geral da União (R$ 1.367.484), e Ministério dos Direitos Humanos (R$ 900.000). Estes cortes destinam-se a financiar, em montante proporcional, as atividades do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (R$ 600.000.000), do Fundo Nacional de Saúde (R$ 1.000.000) e do Fundo Nacional de Assistência Social (R$ 400.000)”, relata o artigo.
Tramitação
O PL foi encaminhado em 1/12/2017 pela mesa da Câmara para apreciação de quatro comissões: de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania. Após a apreciação, o tema deve ser tratado pelo conjunto dos deputados em plenário.
Confira aqui o artigo na íntegra
Com informações de Auditoria Cidadã da Dívida e imagem de BC.
Fonte: ANDES-SN
