Desde o início do governo Lula, a imprensa tem debatido o que é chamado de “arcabouço fiscal”. Mas afinal, o que isso significa e qual a sua relação com as universidades públicas?
O termo “arcabouço fiscal” refere-se a um novo conjunto de normas legais que tem como objetivo deixar claro para investidores, a sociedade em geral e agentes internacionais como o governo irá equilibrar e controlar as contas públicas, ao mesmo tempo em que realizará investimentos nos próximos anos.
Em termos simples, o arcabouço fiscal serve como uma forma de garantir aos indivíduos e instituições com recursos financeiros (bancos, investidores, empresários, entre outros) que receberão seus pagamentos em dia. Ao mesmo tempo, permite que o governo faça investimentos sociais para desenvolver o país e proporcionar uma mais qualidade de vida para a população.
A necessidade do novo arcabouço fiscal surge em decorrência da Emenda Constitucional 126, conhecida como PEC da Transição, que revogará a Emenda Constitucional (EC) 95, criada pelo governo golpista de Michel Temer e mantida por Bolsonaro, que impôs um teto de gastos que congelou os investimentos sociais por 20 anos.
Desde que entrou em vigor, a EC 95 mostrou-se inviável. O teto de gastos foi burlado várias vezes pelo governo Bolsonaro através de mudanças constitucionais.
No entanto, alcançar as metas do novo arcabouço fiscal não será uma tarefa fácil para o novo Governo Federal, pois dependerá de fatores externos e do aumento das receitas. Por exemplo, se o crescimento das receitas ficar abaixo do esperado, como em 0,6% em vez de 2,5%, os gastos do governo podem ser reduzidos em 50%.
Existem aspectos positivos no novo arcabouço fiscal. Por exemplo, ele exclui os gastos essenciais e as transferências constitucionais para estados e municípios, o que representa um grande avanço em relação à EC 95. Além disso, retoma a determinação de patamares mínimos de investimento em saúde e educação.
Olha a cilada!
Como o Brasil ainda vive tempos de instabilidade e acirradas disputas sobre os rumos do país, setores ligados aos interesses das (sempre mesquinhas) elites tentam aproveitar a necessidade de mudanças no marco fiscal para fragilizar os serviços públicos.
O deputado Cláudio Cajado (PP-BA), relator do projeto, apresentou uma versão que modifica o texto original apresentado pelo governo Lula e coloca dentro do limite de gasto áreas sociais, como os mínimos constitucionais da educação e da saúde (exceto o salário educação), além da complementação federal ao Fundeb, que atingirá o percentual de 23% do Fundo até 2026.
Para os serviços públicos, a manobra traria um risco ainda maior: caso o Governo Federal não atinja as metas de arrecadação, ficará impedido de abrir concurso para novos servidores e conceder reajuste salarial.
Sem conseguir aprovar a nefasta proposta de Reforma Administrativa para destruir os serviços públicos e inverter a lógica da administração estatal, os representantes das elites tentam se aproveitar do novo arcabouço fiscal para enfraquecer o Estado e prejudicar os servidores federais.
Além disso, ao incluir outras áreas dentro dos limites de gastos, invariavelmente forçaria o governo a reduzir os investimentos nos setores nos quais não há mínimos constitucionais de gastos.
A APUFPR reforça a necessidade de todos pressão sobre o Congresso para que essas mudanças propostas pelo relator não sejam aprovadas. Caso contrário, nosso país irá reeditar os trágicos resultados causados pela EC 95.
Fonte: APUFPR
