Nos dias 24 e 25 de novembro, será realizado o Encontro do Coletivo Jurídico do ANDES-SN, na sede do Sindicato Nacional, em Brasília (DF). A Circular nº 384/2017, que faz a convocação, foi enviada às seções sindicais, secretarias Regionais e aos diretores do ANDES-SN no início de novembro. O Encontro tem como objetivo aumentar a troca de experiências entre as assessorias jurídicas.
“O Encontro do Coletivo Jurídico é uma continuidade do que foi debatido no primeiro encontro realizado nessa gestão – no ano passado -, no qual pautamos a contrarreforma da Previdência e as terceirizações e como essas medidas repercutiriam no serviço público, nos servidores e, especificamente, na carreira dos docentes das instituições de ensino superior (IES), caso fossem aprovadas. Agora, neste Encontro, aprofundaremos essas questões já debatidas e como elas dificultarão os mecanismos jurídicos de defesa da classe trabalhadora – com ênfase para a reforma Trabalhista -, e vamos também trazer novos elementos a discussão, como a MP 805, entre outras questões”, contou Jacob Paiva, 2º secretário do ANDES-SN e encarregado de Assuntos Jurídicos da entidade.
Um dos novos elementos a ser debatido é a Medida Provisória (MP) 805/17, publicada recentemente, que aumenta a contribuição previdenciária dos atuais 11% para 14% sobre a parcela do salário que exceder R$ 5.531,31 (teto que é pago pelo Regime Geral, a cargo do INSS), alterando a Lei 10.887/04, que dispõe à alíquota da contribuição social do servidor público. Além disso, entre outros ataques, a MP congela reajustes previstos para algumas categorias dos servidores públicos para 2018 e, no caso dos docentes, adia para 2019 as modificações nas tabelas remuneratórias da carreira do professor federal, que seriam feitas em agosto de 2018. Estas tabelas são frutos da Lei 12.772/2012, modificadas pela Lei 13.325/2016.
Programação
No dia 24, pela manhã, serão debatidos os ataques aos direitos sociais e os mecanismos jurídicos de defesa do trabalhador, as consequências da Lei da Terceirização (nº 13.429/2017) e da nova Lei Trabalhista (nº 13.467/17) no setor público e o conteúdo da última versão da contrarreforma da Previdência. À tarde, serão tratados os temas sobre trabalho e carreira docente, como, por exemplo, o Programa de Desligamento Voluntário (PDV), o controle da carga horária, o trabalho voluntário, o ponto eletrônico para docentes do Ensino Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), a exclusão de tempo de afastamento para capacitação da contagem do tempo de aposentadoria especial para docentes do EBTT, entre outros.
Também serão debatidas questões específicas da área da Educação, as ameaças de privatização e cerceamento de ideias, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 366/2017 – que trata da cobrança de cursos de graduação -, os projetos que criam o Fundo Patrimonial nas IES, a contrarreforma do Ensino Médio (Lei n° 13.415/17) e o projeto ‘Escola sem Partido’.
Já no dia 25, sábado, a discussão continua em torno da negociação coletiva no serviço público, a criminalização dos movimentos sociais e as formas de resistência e de enfrentamento a esses diversos ataques.
“A expectativa é de uma boa participação dos advogados e diretores das seções sindicais e que apontemos encaminhamentos que ajudem a fortalecer nossa luta”, finaliza o diretor do Sindicato Nacional.
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Serviço
Encontro do Coletivo Jurídico do ANDES-SN
Data: 24 e 25 de novembro de 2017 (Sexta-feira e Sábado)
Local: Sede do ANDES-SN
Endereço: Setor Comercial Sul (SCS), Quadra 2, Bl. C, Ed. Cedro II, 3º andar, Brasília (DF)
Fonte: ANDES-SN
