As mudanças atendem apenas aos interesses das operadoras dos planos de saúde e pretende impedir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em todos os contratos.
A Comissão Especial sobre Planos de Saúde está discutindo algumas mudanças nas normas que regulamentam o serviço no país. Em regime de urgência, a comissão pretende alterar diversos pontos da lei 9.656/1998 por meio da junção de 140 projetos que abordam o tema.
O principal retrocesso pretendido com a revisão da lei é proibir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde.
De acordo com o presidente da APUFPR-SSind, Herrmann Vinícius de Oliveira Muller, é inaceitável que a Câmara de Deputados aprove mudanças que afetam a vida de milhões de brasileiros sem expor e discutir as alterações com a sociedade.
“Poucas audiências públicas foram realizadas para um tema que necessita de uma discussão profunda e com a participação de todos os segmentos interessados, como usuários, sindicatos que possuem planos coletivos, médicos e operadoras. A saúde no Brasil, pública ou privada, precisa ser tratada com mais compromisso e seriedade”, ressaltou.
A Comissão Especial também pretende alterar outros pontos que beneficiam diretamente as empresas, como a autorização da venda de planos populares segmentados e com grandes restrições de coberturas, o fim do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), quando o usuário é atendido na rede pública, e a liberação do reajuste dos planos individuais.
Problemas atuais
É crescente a insatisfação dos clientes de planos de assistência médico-hospitalar, sejam estes individuais, familiares ou coletivos.
As exclusões de coberturas, as barreiras de acesso para idosos e doentes crônicos, os reajustes proibitivos, as rescisões unilaterais de contratos e a demora no atendimento são apenas alguns dos problemas enfrentados por quem contrata o serviço no Brasil.
Com as mudanças na lei 9.656/1998, propostas pela Comissão Especial sobre Planos de Saúde, o futuro do serviço não se mostra nada animador para os usuários – que estarão ainda mais desprotegidos e nas mãos das operadoras.
Decisões judiciais
No Brasil, 47,6 milhões de pessoas possuem contrato com planos de saúde. O Código de Defesa do Consumidor, item que a comissão pretende retirar das normas, representa a salvação dos usuários que enfrentam problemas durante o atendimento. Cerca de 90% das decisões judiciais sobre o tema têm resultado favorável aos cidadãos.
Saúde e política
É preciso chamar a atenção para a proximidade entre os planos de saúde e os parlamentares brasileiros. Dados divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) indicam que as operadoras do setor investiram R$ 54,9 milhões nas eleições de 2014, contribuindo diretamente para a escolha de 29 deputados federais e 3 senadores.
Fonte: APUFPR-SSind
