Fatura chegando: PEC Emergencial acaba com gasto mínimo em saúde e educação

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Após liberar mais de R$ 3 bilhões em emendas para conseguir apoio para eleger Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (DEM-MG) para as presidências da Câmara e do Senado, respectivamente, o governo Bolsonaro começa a cobrar a fatura.

O senador Márcio Bittar (MDB-AC) divulgou nesta segunda-feira (22) parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 186/2019), a chamada PEC Emergencial, de iniciativa do Palácio do Planalto.

O texto acaba com os investimentos mínimos com saúde e educação que estados e municípios são obrigados a fazer. Rodrigo Pacheco já se mostrou bem receptivo ao parecer de Bittar.

Há certos requintes de crueldade na proposta, porque os governistas e os parlamentares que representam os setores que pretendem esvaziar os serviços públicos fazem chantagem com a pandemia, atrelando uma nova rodada de auxílio emergencial (por três ou quatro meses) à aprovação da PEC (que trará enormes prejuízos por muito tempo – ou até que outro governo tente revogá-la).

Além disso, a PEC insere um dispositivo na Constituição para congelar salários e outros direitos dos servidores de todas as esferas por até 2 anos seguidos.

 

Live

Para debater os impactos da proposta sobre os docentes e sobre o conjunto do funcionalismo, a APUFPR realizará uma live na próxima quarta-feira (24), às 14 horas, com transmissão simultânea no Facebook e Youtube.

O debate contará com a presença do presidente da APUFPR, Paulinho Vieira Neto, do secretário-geral, Paulo Opuszka, da assessora jurídica Gabriela Varella e do advogado Miguel Novaes, do escritório Aragão e Ferraro (especializado em ações no 3º grau e questões constitucionais).

 

Pandemia e Fundeb

Nem é preciso detalhar o tamanho da crueldade que é abrir espaço para cortes de recursos da saúde em meio à pandemia da Covid-19, que já matou cerca de 250 mil brasileiros e tende a vitimar muitos mais por causa do negacionismo e da inação do Governo Federal para conter a crise.

Na educação, se for aprovada desta forma, a proposta pode inviabilizar, por exemplo, a emenda constitucional que tornou permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), uma das maiores conquistas da sociedade nos últimos tempos.

A PEC revoga trechos do artigo 212 da Constituição Federal que extinguem a subvinculação dos recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino para União, estados e municípios com aplicação obrigatória de percentuais dos impostos arrecadados.

 

Perseguição aos servidores, prejuízos à sociedade

Vale lembrar que essa é só mais uma das maldades que o governo e seus aliados no parlamento querem passar via PEC Emergencial. O senador Márcio Bittar deixou de fora de seu parecer a proposta de redução de jornada e salários dos servidores públicos, mas o tema ainda continua orbitando as discussões.

A PEC Emergencial é uma espécie de ensaio para a aprovação de outro projeto do governo que fere de com profundidade os serviços públicos e os direitos dos servidores: a Reforma Administrativa que, se aprovada, flexibiliza na Constituição a necessidade de concursos como exigência para o ingresso no serviço público e acaba com a estabilidade no emprego, o que reduziria a qualidade do atendimento, inibiria o combate à corrupção e incentivaria o loteamento da máquina com apadrinhados políticos.

 

Fonte: APUFPR


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