A discussão sobre a duração do ano acadêmico é antiga no contexto da política educacional brasileira. A lei 4.024, de 20 de dezembro de 1961, primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) dispunha que, no ensino médio e no ensino superior, o ano acadêmico seria de no mínimo 180 dias letivos. A atual LDB (lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996) ampliou esse mínimo para 200 dias letivos.

Nesse sentido, são poucos os países que trabalham com essa extensão de ano acadêmico. Um levantamento entre 32 países da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) apresentou para a educação fundamental uma média de 183 dias letivos, com 5 horas de atividades didáticas por dia.

No caso do ensino superior, a LDB de 1996 estabeleceu que “na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver”.

O termo “trabalho acadêmico efetivo” contempla toda e qualquer atividade docente, sendo assim um equívoco interpretá-lo como atividade didática apenas em sala de aula.

Nos 200 dias podem estar incluídas atividades que não se realizam nas disciplinas regulares, tais como as atividades complementares (atividades de pesquisa ou extensão, visitas, eventos etc.). Desde que estejam previstos no Projeto Pedagógico de Curso (PPC), os dias de realização dessas atividades podem ser consideradas como dias de trabalho acadêmico efetivo.

Uma dessas atividades é a Semana Acadêmica de Curso, composta por palestras, discussões e apresentação de trabalhos, que podem ser computadas como dias de trabalho acadêmico efetivo, observado o controle de frequência dos estudantes – mesmo entendimento do CNE.

Nesse contexto, por exemplo, no âmbito legislativo houve a tentativa de interpretar os 200 dias letivos no ensino superior como atividades em “sala de aula” pela redação original do Projeto de Lei do Senado (PLS) 386/2007.

Esse PLS foi aprovado com a redação de que, dos 200 dias letivos, no mínimo 180 seriam de aula. Remetido à apreciação da Câmara dos Deputados, a Comissão de Educação e de Cultura (CEC) rejeitou a dita proposição com base na autonomia universitária, entendendo que qualquer tentativa legislativa de definir como o trabalho acadêmico será desenvolvido fere o referido preceito constitucional.